Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009414-03.2023.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009414-03.2023.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180127293, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0009414-03.2023.8.17.2480 AUTOR(A): CLESSYO TAVARES DE AMORIM CAVALCANTI, LIDIANE MARINHO DA SILVA BARBOSA, ILBERTO CANDIDO DE SOUZA, JOSE EDMARIO GOMES E SILVA Vistos, etc. EMENTA: Constitucional, Administrativo, Previdenciário, Tributário e Processual Civil. Ação Declaratória De Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição De Indébito. Citação, contestação e réplica. Ausência de requerimento de provas adicionais ou de impugnação ao anúncio de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Autores que requerem a cessação dos descontos de contribuições previdenciárias sobre parcelas que não serão incorporadas aos seus proventos de aposentadoria, bem como a devolução das parcelas descontadas indevidamente no quinquênio anterior à propositura da Demanda. Súmula 124 do TJPE no sentido do acolhimento dos pedidos vestibulares quanto à suspensão dos descontos. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral no mesmo sentido. Devolução dos valores descontados que deve se dar na forma simples, nos termos o art. 167 do CTN. Procedência dos pleitos exordiais. Extinção da fase cognitiva do presente feito com resolução de mérito, ex vi do art. 487, inc. I, do C. de P. Civil. Vistos, etc. CLESSYO TAVARES DE AMORIM CAVALCANTE E OUTROS, já qualificados nos autos, através de advogado constituído, propuseram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE, pessoas jurídicas de direito público interno igualmente individualizadas neste feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça vestibular de ID 135620332. Protocolizada em 13.06.2023, através do sistema PJe, após o recolhimento das custas processuais iniciais, foi determinada a citação dos Requeridos para responderem aos pleitos exordiais dentro do prazo legal (ID 143937097). Após devidamente citados, os Requeridos apresentaram a resposta na forma de contestação (ID 146696707). Pronunciamento das partes Requerentes em sede de réplica (ID 147323611). Ausência de requerimento de produção de provas adicionais ou de impugnação ao anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 164117689 e seguintes). Processo concluso em 17.08.2024 e pautado para julgamento em 26.08.2024. É o relatório. Decido. Sentença prolatada nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, em face da desnecessidade de produção de provas adicionais. Partes legítimas e devidamente representadas neste processo. Pressupostos processuais e condições de admissibilidade da ação presentes. Processo que trilhou regularmente pelo seu rito próprio onde se assegurou o direito de defesa e do contraditório. Trata-se de ação proposta com o fito de que seja determinado ao ESTADO DE PERNAMBUCO que se abstenha de utilizar as Gratificações Regular de Plantão e Per Labor para a base de cálculo das contribuições previdenciárias das partes Requerentes, tendo em vista que estas são parcelas transitórias que não comporão seus proventos quando de suas aposentadorias. Cita jurisprudência do TJPE e do STJ favoráveis à sua pretensão, além da Súmula nº 124 do TJPE. O Estado de Pernambuco defende a manutenção das contribuições previdenciárias sobre as parcelas em comento, tendo em vista que as mesmas estariam lastreadas no art. 69 da Lei Complementar Estadual nº 28/2000, sustentando ainda que o caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário previsto no art. 40 da Carta Magna Republicana, após a Emenda Constitucional nº 41/2003, permite que seja realizada a tributação sobre eventuais parcelas transitórias, citando precedentes do STJ e do TJPE favoráveis à sua argumentação. Acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas transitórias que não integrarão os proventos de aposentadoria, assim já se manifestaram o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário por ausência do necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (STF - AI 710361 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07/04/2009, DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-14 PP-02930) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA QUE NÃO COMPORÃO OS FUTUROS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A presente controvérsia recursal consiste em analisar, em sede de juízo sumário de cognição, a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias denominadas Gratificações de Localização Especial, de Difícil Acesso, de Locomoção e de Direção Ecolar percebidas pelos agravados, professores da rede pública estadual de ensino. 2. Em favor da aludida tributação, asseveram o Estado de Pernambuco e a FUNAPE: (i) que os artigos 69 e 70 da LCE nº 28/2000 permitem a incidência do sobredito tributo sobre o total da remuneração do servidor - nesta incluindo-se, por decorrência lógica, as parcelas atinentes a "gratificações"; (ii) a inexistência de sinalagma entre contribuições e benefícios previdenciários, admitindo-se a tributação de parcelas remuneratórias que não venham a compor a aposentadoria, tendo em vista o caráter contributivo e solidário do regime próprio dos servidores públicos; (iii) a necessidade de ao menos admitir-se a tributação de tais parcelas após a EC 41/03, uma vez que os precedentes invocados do STJ não se aplicam após a promulgação da referida emenda constitucional. 3. No entanto, tem-se que a questão deve ser decidida à luz do entendimento pacificado no âmbito do STJ, no sentido de que não são devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre gratificações de natureza transitória, vez que tais verbas não são suscetíveis de compor os futuros proventos de aposentadoria do servidor. Precedentes. 4. Na hipótese vertente, resta patente a natureza propter laborem (e, consequentemente, transitória) das Gratificações de Localização Especial e de Difícil Acesso, conforme pode se observar da redação dos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.329/1996 e 5º, §4º, da LCE 125/2008. 5. Com efeito, o regime próprio de previdência do servidor público, apesar de solidário e contributivo, deve observar a proporcionalidade entre a contribuição e o benefício dela decorrente, a fim de que entre estes institutos haja uma mínima relação de custo-benefício. 6. Sendo assim, deve ser mantida a decisão recorrida, já que a verossimilhança das alegações formuladas está presente, nos termos adrede expostos, assim como o perigo de lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista que os descontos efetuados estão a incidir sobre verbas de caráter alimentar. 7. Agravo de Instrumento improvido, à unanimidade. (TJPE - Agravo de Instrumento 457100-6. Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello. 2ª Câmara de Direito Público. Julgado em 15/12/2016. Publicado em 17/01/2017) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROPTER LABOREM. ENTENDIMENTO SEDIMENTO NA CORTE. SUMULA 124 DESTE E. TJPE. RECURSO IMPROVIDO.1. Em julgamento reexame necessário e apelação voluntária em razão de sentença proferida em autos de ação ordinária onde o Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, para determinar a abstenção, por parte do Estado, de valores a título de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias não incorporadas aos proventos de aposentadoria, a saber, sobre as Gratificações de Motorista e por Encargo de Comando. Sucumbência recíproca e juros de mora e correção monetária e acordo com a Lei nº 9.494/97. 2. Com a decisão terminativa retro NEGOU-SE PROVIMENTO ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo voluntário, com aplicação ao caso, ex officio, das Súmulas 150, 154, 157 e 171, deste E. Tribunal, e do IPCA-E - no tocante aos juros e à correção monetária - e do art. 85 do NCPC.3. No apelo a Fundação arguiu a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis. Questionou, ainda, a aplicação da correção e juros legais na foram da sentença. As razões do Agravo Interno são as mesmas do recurso primevo. 4. A decisão terminativa foi proferida porque a situação comportava o julgamento monocrático, uma vez que os fatos narrados na inicial se subsumem à hipótese da Súmula nº 124 desta Corte de Justiça, transcrita, in verbis: "Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor."5. No presente feito se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre valores de gratificações não incorporáveis à aposentadoria. A situação meritória já se contra sedimentada nesta Corte.6. As Gratificações de Motorista e por Encargo de Comando, por expressa previsão legal (Lei Complementar Estadual nº 28/2000 (art. 70), não são incorporáveis, daí porque a aplicação do entendimento sumulado acima. As gratificações possuem caráter propter laborem e são facultadas somente aos servidores da ativa. 7. Como a prescrição quinquenal do Decreto-lei nº 20.910/32 já foi aplicada ao caso, houve na decisão anterior apenas a adequação da correção monetária e dos juros do mora aos entendimentos sumulados deste Tribunal1 (Súmulas 150, 154, 157, e 171) e ao IPCA-E e a determinação para fixação dos honorários sucumbenciais quando da fase de liquidação (NCPC, art. 85).8. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPE - Agravo 483607-30084998-59.2014.8.17.0001, Rel. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019) Inclusive o TJPE já sumulou o referido entendimento: Súmula nº 124 – Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Pois bem, conforme acima exposto, a regra geral é que não haja incidência de contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória transitória que não venha a compor os proventos de aposentadoria do servidor. Da mesma forma, como acima posto, o Supremo Tribunal Federal segue o mesmo entendimento, conforme tese fixada no julgamento do RE 593068, sob o manto da Repercussão Geral: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) A ideia de que o caráter solidário da previdência dos servidores públicos, previsto no art. 40 da Constituição Republicana, significa que toda a remuneração do servidor deve ser considerada para efeitos de contribuição previdenciária, inclusive as de caráter transitório, como quer fazer crer o Demandado Estado de Pernambuco nas defesas que sempre tem apresentado, vai de encontro ao teor de diversos dispositivos da própria Constituição Federal. O § 3º do art. 40, por exemplo, prevê o seguinte: § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Ora, se há a previsão de que o cálculo dos proventos de aposentadoria deverá considerar apenas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, fica claramente em aberto a possibilidade de que parte das remunerações que não comporão os respectivos proventos não sejam objeto de tributação. O objetivo da modificação do aludido dispositivo foi justamente evitar o que ocorria no regime anterior, aposentadorias concedidas com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, correspondentes à totalidade da remuneração, o que possibilitava a concessão de vultuosas aposentadorias e ainda causava dissonância com as contribuições efetivadas ao longo da carreira. Outrossim, ainda considerando o dispositivo acima transcrito, há de se ressaltar que se o mesmo institui um critério de proporcionalidade para o cálculo do benefício de aposentadoria, qual seja, que deverão ser levadas em consideração apenas as remunerações que serviram de base para contribuição ao longo da carreira, não pode de outro lado exigir contribuição sobre remuneração que não poderá ser considerada quando do cálculo dos proventos de aposentadoria, senão criará critério demasiadamente desproporcional e desarrazoado. Outros exemplos são as limitações previstas nos §§ 14, 18 e 21 do art. 40 da Carta Magna Republicana, os quais utilizam o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social como parâmetro para a concessão de benefícios ou desconto de contribuições. Desta feita, mais uma vez resta demonstrado que se a ideia de solidariedade posta no art. 40 da Constituição fosse a realização da tributação integral da remuneração do servidor, o próprio texto constitucional não imporia as limitações exemplificativamente acima indicadas. Nessa esteira, diante do que restou acima fundamentado, os pleitos exordiais merecem ser acolhidos. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 490 do Código de Processo Civil, na Constituição Federal, legislação e jurisprudência acima citadas, bem como nos demais fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, JULGO PROCEDENTES os pleitos deduzidos pelas partes Demandantes deste processo, CLESSYO TAVARES DE AMORIM CAVALCANTE E OUTROS, para DETERMINAR ao ESTADO DE PERNAMBUCO e à FUNAPE que se abstenham de incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias das partes Demandantes os valores inerentes das rubricas denominadas “GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO” e “GRATIFICAÇÃO PER LABOR”, bem como para CONDENAR a FUNAPE a promover o ressarcimento das contribuições efetuadas sobre as ditas verbas de caráter transitório na forma simples, desde o início de sua cobrança, ressalvada a prescrição quinquenal, até a efetiva cessação dos descontos. Considerando a natureza jurídico-tributária das contribuições previdenciárias, os juros e correção a serem aplicados aos valores que deverão ser devolvidos tomarão por base as seguintes condições: a) Juros: marco inicial a partir do trânsito em julgado desta sentença (Súmulas nº 158-TJPE e 188-STJ), sendo que a taxa aplicável deverá corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso (Súmulas nº 152-TJPE e 523-STJ), nesse caso, tratando-se de tributo estadual, juros de 1% ao mês entre 28.11.1991 e 31.01.2000; a partir de 01.02.2000 até 28.02.2018 pela taxa SELIC; e a partir de 01.03.2018, 1% ao mês, conforme aplicação intertemporal da Lei Estadual nº 10.654/91; e b) Correção monetária: marco inicial a partir de cada pagamento considerado indevido (Súmula nº 161-TJPE), devendo ser utilizado como índice de correção monetária os mesmos utilizados para a cobrança (STJ - REsp 1.495.146/MG e Súmula nº 165-TJPE), nesse caso, tratando-se de tributo estadual, correção monetária até 31.01.2000 pela UFEPE, a partir de 01.02.2000 até 28.02.2018 pela SELIC e a partir de 01.03.2018 pelo IPCA, conforme aplicação intertemporal da Lei Estadual nº 10.654/91. Condeno ainda o Demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, bem como no ressarcimento das custa processuais antecipadas pelas partes Autoras. Declaro, por conseguinte, “EXTINTA A FASE COGNITIVA DO PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO”, ex vi do art. 487, inc. I, do novo C. de P. Civil. Deixo de determinar a remessa necessária deste processo à instância superior, tendo em vista que o valor da condenação imposta aos Demandados não ultrapassará 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, inc. II, do CPC. P. R. I. CUMPRA-SE. Demais providências necessárias. CARUARU, 26 de agosto de 2024 JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA Juiz de Direito " CARUARU, 9 de outubro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 06/05/2026 23:59.

Juntada de alvará (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LIDIANE MARINHO DA SILVA BARBOSA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ILBERTO CANDIDO DE SOUZA em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(97)