Reintegração / Manutenção de Posse 0107373-19.2024.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0107373-19.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: PAULO ROBERTO DE BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184310617 conforme segue transcrito abaixo: " [D E C I S Ã O Recebidos hoje. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107373-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TEREZA CRISTINA DE FREITAS Trata-se de ação de reintegração de posse de bem móvel cumulada c/c indenização por danos morais. Perslustrando os autos, verifica-se pleito da parte autora consistente na redistribuição do feito por ter-se equivocado no momento do seu aforamento. De fato, caberia à promovente ajuizar a demanda na comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, onde encontram-se domiciliados os litigantes, uma vez que a ação de reintegração de posse de bens móveis deve ser proposta no foro do domicílio do réu, consoante a dicção do art. 46, do CPC/2015. Há de observar, portanto, as regras sobre competência, as quais existem não só para resguardar o interesse das partes, mas também para promover a melhor administração da Justiça. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS - APLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA RELATIVA ÀS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE BENS MÓVEIS - DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. - Embora as ações possessórias não sejam, a rigor, ações reais, ambas as categorias de demandas submetem-se, no novo Código de Processo Civil, aos mesmos critérios de determinação do órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento da causa, concluindo-se que, em face do artigo 46 do CPC/2015, a ação de reintegração de posse de bens móveis deve ser proposta no foro do domicílio do réu. (TJ-MG - CC: 10000160630158000 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 04/04/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017). Ademais, o Código de Processo Civil, no §5º do art. 63, proíbe a prática do ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constituindo prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, inclusive. ISTO POSTO, com esteio nos dispositivos legais supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando, por conseguinte, que sejam os autos redistribuídos para uma das varas cíveis da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, foro de domicílio do réu. Providências necessárias. Recife, 04 de outubro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO " RECIFE, 10 de outubro de 2024. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE FREITAS em 10/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Audiência de justificação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 08:00, 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

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