Apelação / Remessa Necessária 0000551-34.2018.8.17.3450 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.034,61

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · Vara Única da Comarca de Tamandaré 3° Grau · TJPE · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TAMANDARE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TAMANDARE/PE

Autor

TAMANDARE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CICERA MARIA DA SILVA

CPF

Reu

CATARINA CONCEICAO DE LIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR

OAB/PE 29754·CPF·Representa: Autor

NATALIE ARAGONE DE ALBUQUERQUE MELLO

OAB/PE 49678·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PAULO MIRANDA DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/PE 42868·CPF·Representa: Autor

BARBARA WANESSA DOS SANTOS MACIEL

OAB/PE 44272·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE TAMANDARE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TAMANDARE/PE

Autor

TAMANDARE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CICERA MARIA DA SILVA

CPF

Reu

CATARINA CONCEICAO DE LIRA

CPF

Reu

CARLA SIBELE DA SILVA FERREIRA

CPF

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 12:59

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

08/09/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 22:07

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 22:04

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 09:54

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 16:21

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:57

Decorrido prazo de BARBARA WANESSA DOS SANTOS MACIEL em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2025, 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2025, 11:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de GUSTAVO PAULO MIRANDA DE ALBUQUERQUE FILHO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(100)

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 12:59

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

08/09/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 22:07

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 22:04

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 09:54

Documentos

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 16:21

Decisão

•22/02/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 16:21

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:57

Decorrido prazo de BARBARA WANESSA DOS SANTOS MACIEL em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2025, 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2025, 11:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de GUSTAVO PAULO MIRANDA DE ALBUQUERQUE FILHO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

07/04/2025, 15:33

Decorrido prazo de CARLA SIBELE DA SILVA FERREIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2025, 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2025, 14:59

Expedição de intimação (outros).

25/02/2025, 14:59

Expedição de intimação (outros).

25/02/2025, 14:59

Recurso Especial não admitido

22/02/2025, 10:11

Conclusos para decisão

13/02/2025, 08:41

Conclusos para despacho

06/02/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:55

Decorrido prazo de CARLA SIBELE DA SILVA FERREIRA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/12/2024, 11:26

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães)

22/11/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMANDARE/PE em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de BARBARA WANESSA DOS SANTOS MACIEL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de CARLA SIBELE DA SILVA FERREIRA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

16/10/2024, 16:38

Publicado Intimação (Outros) em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 11:47

Expedição de intimação (outros).

25/09/2024, 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/09/2024, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2024, 16:44

Conclusos para o Gabinete

14/08/2024, 12:08

Decorrido prazo de BARBARA WANESSA DOS SANTOS MACIEL em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de CARLA SIBELE DA SILVA FERREIRA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de CARLA SIBELE DA SILVA FERREIRA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:20

Decorrido prazo de BARBARA WANESSA DOS SANTOS MACIEL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:10

Publicado Intimação (Outros) em 06/08/2024.

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2024, 09:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2024, 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2024, 19:13

Publicado Intimação (Outros) em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 16:28

Expedição de intimação (outros).

18/07/2024, 16:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TAMANDARE - CNPJ: 01.596.018/0001-60 (APELANTE) e não-provido

15/07/2024, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2024, 11:53

Conclusos para o Gabinete

30/05/2024, 12:15

Juntada de Petição de certidão (outras)

30/05/2024, 12:13

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/05/2024, 14:43

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/05/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 12:34

Conclusos para o Gabinete

09/05/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 18:45

Expedição de intimação (outros).

21/03/2024, 18:40

Expedição de intimação (outros).

21/03/2024, 18:40

Expedição de intimação (outros).

21/03/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 17:44

Dados do processo retificados

21/03/2024, 17:29

Alterada a parte

21/03/2024, 17:29

Processo enviado para retificação de dados

21/03/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 16:09

Conclusos para o Gabinete

19/03/2024, 15:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/03/2024, 15:09

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP)

19/03/2024, 15:09

Determinação de redistribuição por prevenção

19/03/2024, 14:42

Conclusos para o Gabinete

24/10/2023, 19:19

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2023, 22:25

Expedição de intimação (outros).

09/10/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 15:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

29/07/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 14:45

Conclusos para o Gabinete

08/11/2021, 16:59

Juntada de Petição de manifestação ministerial

05/11/2021, 17:34

Expedição de intimação.

04/11/2021, 18:33

Dados do processo retificados

04/11/2021, 18:32

Processo enviado para retificação de dados

04/11/2021, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 17:12

Juntada de Petição de petição em pdf

28/04/2021, 01:53

Recebidos os autos

10/04/2021, 16:54

Conclusos para o Gabinete

10/04/2021, 16:54

Distribuído por sorteio

10/04/2021, 16:54

Decisão\Acórdão

•24/09/2024, 17:05

Decisão\Acórdão

•15/07/2024, 15:58

Despacho

•13/05/2024, 12:34

Despacho

•21/03/2024, 16:09

Decisão

•19/03/2024, 14:42

Despacho

•09/10/2023, 15:52

Despacho

•04/11/2021, 17:12

Decisão

•17/09/2020, 20:53

Sentença (Outras)

•07/05/2020, 20:33

Despacho

•02/12/2019, 12:18

Documento de Comprovação

•05/04/2019, 11:34

Decisão

•08/01/2019, 19:09