Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000059-69.2020.8.17.2610 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000059-69.2020.8.17.2610 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORES RECORRIDA: MARIA DE LOURDES DE LIMA D E C I S Ã O recorrido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS DESCABIDA. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 149-A DA CF. INSTITUIÇÃO EM LEI MUNICIPAL. FATO GERADOR. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA URBANA. AUTOR RESIDENTE EM ZONA RURAL. EXAÇÃO INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. APELOS PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME. Preliminares afastadas. Descabido o pleito de indenização por danos morais aventado por Maria de Lourdes de Lima em sua apelação, pois o pedido só foi deduzido nas razões do referido recurso sem que tenha sido objeto de contraditório e decisão na instância de origem. Quanto à irresignação manejada pela municipalidade, é cediço que art. 149-A da Constituição Federal autoriza a instituição de Contribuição, pelos Municípios, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica. Diante do permissivo constitucional, o Município de Flores, por meio da Lei Municipal nº 837/2005 (Código Tributário Municipal), instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, assim dispondo em seu art. 106: “É fato gerador da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, o consumo de energia elétrica, por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica na zona urbana do município”. No caso em concreto, contudo, a demandante reside na zona rural, e pleiteou, na inicial, que seja retirada da sua conta de energia elétrica a cobrança da contribuição, tendo em vista que o local onde reside não possui iluminação pública, além da devolução dos valores indevidamente pagos. Os documentos colacionados à inicial demonstram que, de fato, a autora reside na zona rural e que a contribuição de iluminação pública vem sendo cobrada na fatura de energia elétrica. Assim, inexiste fato gerador da cobrança (consumo de energia elétrica em zona urbana), de modo que não pode haver cobrança da CIP na fatura de energia elétrica do pleiteante. Correta a sentença ao: (a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a pagar à ré qualquer valor a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, relativamente ao imóvel rural objeto da lide, devendo a mesma se abster de incluir aquela contribuição na fatura de energia elétrica do aludido imóvel já a partir do próximo boleto; e b) condenar a Fazenda Pública do Município de Flores a restituir à parte autora quaisquer valores comprovadamente pagos a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP relativamente ao imóvel rural objeto da lide, nos cinco anos que antecedem a distribuição e posteriormente. Provimento parcial do REEXAME NECESSÁRIO apenas para: (a) aplicar como consectários legais da condenação os Enunciados nºs 09, 13, 18 e 24 da Seção de Direito Público; (b) consignar que os honorários advocatícios a serem pagos pelo Município de Flores somente serão fixados quando da liquidação do julgado, mantendo-se incólume todos os demais termos da sentença vergastada e prejudicados os apelos voluntários.” (original sem destaques) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Às razões recursais, o recorrente alega ter o julgado combatido contrariado o disposto nos artigos 319, 320, 373, I, e 434 do Código de Processo Civil (CPC), sob a alegação de não haver a parte demandante se desincumbido do ônus quanto à comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado. O recurso é tempestivo. Preparo dispensado por força de lei. Contrarrazões não ofertadas. Brevemente relatado, decido. Da ausência de prequestionamento – Súmula nº 211/STJ. De plano, verifico não haver sido objeto de debate e deliberação pelo órgão colegiado deste Tribunal a matéria contida nos artigos 319 e 320 do CPC. Sobre a discussão, é imperioso ressaltar a inexistência de prequestionamento ficto, pois embora a parte recorrente tenha oposto Embargos de Declaração com o intuito de prequestionar a matéria acima relacionada, e ora impugnada, nas razões do presente recurso deixou de suscitar violação ao artigo 1.022 do CPC. Corroborando tal entendimento, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “(...) 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. (...)” (STJ – 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (original sem destaques) Atrai-se, portanto, a incidência do enunciado nº 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual dispõe: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Reexame dos fatos e provas – Súmula nº 7/STJ. Lado outro, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de relação jurídico-tributária entre a demandante e o município ora recorrente, diante da constatação do fato da parte ora recorrida residir na zona rural e o fato gerador da cobrança do tributo municipal ser o consumo de energia elétrica em zona urbana, implicaria reexame fático-probatório, expediente vedado em sede de recurso especial em face do teor do enunciado nº 7 da Súmula do STJ, o qual dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, colham-se os seguintes julgados: “(...) A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. (...)” (STJ – 2ª T., REsp 1665411/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017) (omissões nossas) “(...) 4. Este Superior Tribunal de Justiça entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/2015 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...) 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 727-729, e-STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.” (STJ – 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.391.620/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (omissões nossas) Em razão da reforma pretendida no recurso em epígrafe requerer novo exame dos fatos e provas dos autos, incide a súmula obstativa referenciada. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 59-69.2020.8.17.2610 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdão em apelação pela 3ª Câmara de Direito Público. Eis a ementa do acórdão Diante do exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (49)

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Conclusos cancelado pelo usuário

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO VALERIANO PINTO em 16/07/2025 23:59.

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