Cumprimento de sentença 0003088-85.2015.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de sentença 0003088-85.2015.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO(A): SEVERINO JOSE DE ALMEIDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0003088-85.2015.8.17.2810 Vistos, etc. PORTOSEG S/A, já qualificada, apresentou pedido de cumprimento de sentença em desfavor de SEVERINO JOSÉ DE ALMVEIDA, também já qualificado, no valor de R$ 132.628,16. Conclusos os autos, verifiquei hipótese de prescrição da pretensão executiva e intimei o credor para manifestação, em respeito ao regular contraditório e visando a evitar decisão surpresa. Intimado, o credor se quedou inerte. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente demanda tratou de cobrança de dívida oriunda de inadimplência de faturas de cartão de crédito, tendo a fase de conhecimento sido julgada procedente e transitada em julgado em 25/07/2019, conforme certidão Id 48277959. Considerando que a cobrança é oriunda, portanto, de instrumento particular, seu prazo prescricional de cobrança é de CINCO anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Ademais, o STF estabelece que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” (súmula 150, STF). Considerando que a ação de conhecimento transitou em julgado em 25/07/2019, o prazo prescricional para execução, portanto, findou em 25/07/2024, enquanto o credor ajuizou a demanda executiva apenas em 07/10/2024, conforme petição retro, estando, portanto, prescrita a pretensão executiva. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 924, V do CPC, reconheço a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito. Custas pelo credor. Sem honorários, pois sequer intimado o devedor para pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências legais. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 02 de dezembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/01/2025 23:59.

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