Cumprimento de sentença 0016796-34.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0016796-34.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Luis Otávio de Melo Junior APELADO: Sul America Companhia de Seguro Saúde EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE. ABUSIVIDADE. 1. O reajuste por mudança de faixa etária de plano de assistência médica e hospitalar individual firmado em período anterior à Lei nº 9.656/1998 será válido desde que o contrato preveja a possibilidade do reajuste, com as faixas etárias e os índices de reajuste de cada fase. Isso porque a inexistência dos percentuais de aumento no contrato permite que a operadora de serviço de saúde estabeleça, de maneira unilateral, a forma de majoração da mensalidade do plano, o que é vedado pelo art. 51, X, do CDC. 2. O contrato firmado entre as partes prevê o reajuste por deslocamento de faixa etária e as faixas etárias. Ocorre que não há, no contrato, qualquer percentual de reajuste, não havendo notícias da existência de qualquer tabela de vendas e de preços anexas ao instrumento. 3. Não se desconhece a tabela constante da Nota Técnica de Registro do Produto (NTRP) juntada pelo réu, que inclusive serviu de base para elaboração do laudo pericial. Acontece que o autor afirma expressamente na inicial que o contrato recebido não previa qualquer percentual de reajuste, aduzindo, ainda, na apelação que a Nota técnica não fez parte das condições gerais do contrato. Para além disso, a referida tabela não está assinada pelo autor, não havendo ainda qualquer elemento, ainda que indicativo, de que a parte autora teve dela ciência. Nesse contexto, esclareça-se que incumbe à parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015. Ônus do qual o demandado não se desincumbiu. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A03 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016796-34.2020.8.17.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Sergio Paulo Ribeiro da Silva – 20ª Vara Cível da Capital - Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0016796-34.2020.8.17.0001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em Câmara expandida, em DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de manifestação do perito

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS OTAVIO DE MELO JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/03/2026.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 04/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(24)