Execução Fiscal 0003615-90.2014.8.17.1090 - TJPE

Execução Fiscal 0003615-90.2014.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 11:12

Transitado em Julgado em 04/12/2024

09/12/2024, 11:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:43

Decorrido prazo de ESTRUTURA DA MODA LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 10:42

Decorrido prazo de ESTRUTURA DA MODA LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 09:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.

14/10/2024, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

14/10/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): ESTRUTURA DA MODA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183328927, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0003615-90.2014.8.17.1090 Vistos, etc... A UNIÃO, qualificada nos autos, ingressou com a ação de Execução Fiscal em face do(a) executado(a) acima identificado(a) objetivando o recebimento do crédito descrito na CDA anexa. A parte executada foi citada, e informou o parcelamento do débito. Após, o exequente requereu a suspensão e arquivamento provisório da execução, com base no art. 20 da Portaria nº 396/2016 e art. 40 da LEF, o que foi deferido. Transcorridos os prazos, o exequente requereu a extinção da execução ante o implemento do prazo prescricional. ' É o que importa relatar. Decido. Prescreve o Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; No caso dos autos, o feito teve seu trâmite normal, sendo frustrada a satisfação do débito, tendo o exequente após o prazo prescricional, requerido o cancelamento da CDA ante a insubsistência do crédito tributário. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo de EXECUÇÃO ante o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, nos termos dos artigos 156, V do CTN c/c artigos 924, V e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Implementado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.. PAULISTA, 25 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito] " PAULISTA, 10 de outubro de 2024. SHIRLEY WOOLLEY DA SILVA SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 08:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 08:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/10/2024, 08:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 10:25

Conclusos para o Gabinete

23/04/2024, 10:25

Decorrido prazo de DANILO MARANHÃO NEVES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:20

Documentos

SENTENÇA

•25/09/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): ESTRUTURA DA MODA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183328927, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0003615-90.2014.8.17.1090 Vistos, etc... A UNIÃO, qualificada nos autos, ingressou com a ação de Execução Fiscal em face do(a) executado(a) acima identificado(a) objetivando o recebimento do crédito descrito na CDA anexa. A parte executada foi citada, e informou o parcelamento do débito. Após, o exequente requereu a suspensão e arquivamento provisório da execução, com base no art. 20 da Portaria nº 396/2016 e art. 40 da LEF, o que foi deferido. Transcorridos os prazos, o exequente requereu a extinção da execução ante o implemento do prazo prescricional. ' É o que importa relatar. Decido. Prescreve o Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; No caso dos autos, o feito teve seu trâmite normal, sendo frustrada a satisfação do débito, tendo o exequente após o prazo prescricional, requerido o cancelamento da CDA ante a insubsistência do crédito tributário. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo de EXECUÇÃO ante o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, nos termos dos artigos 156, V do CTN c/c artigos 924, V e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Implementado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.. PAULISTA, 25 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito] " PAULISTA, 10 de outubro de 2024. SHIRLEY WOOLLEY DA SILVA SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTRUTURA DA MODA LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTRUTURA DA MODA LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

Decorrido prazo de DANILO MARANHÃO NEVES em 22/04/2024 23:59.

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