Execução Fiscal 0003320-05.2004.8.17.1090 - TJPE

Execução Fiscal 0003320-05.2004.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 10:18

Transitado em Julgado em 04/12/2024

09/12/2024, 10:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 03:51

Decorrido prazo de R E CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 05:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.

14/10/2024, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

14/10/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): R E CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183328921, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0003320-05.2004.8.17.1090 Vistos, etc... A UNIÃO, qualificada nos autos, ingressou com a ação de Execução Fiscal em face do(a) executado(a) acima identificado(a) objetivando o recebimento do crédito descrito na CDA anexa. A parte executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada. A tentativa de constrição restou frustrada, tendo o exequente requerido a suspensão e arquivamento provisório da execução, com base no art. 20 da Portaria nº 396/2016 e art. 40 da LEF, o que foi deferido. Transcorridos os prazos, o exequente requereu a extinção da execução ante o implemento do prazo prescricional. ' É o que importa relatar. Decido. Prescreve o Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; No caso dos autos, o feito teve seu trâmite normal, sendo frustrada a satisfação do débito, tendo o exequente após o prazo prescricional, requerido o cancelamento da CDA ante a insubsistência do crédito tributário. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo de EXECUÇÃO ante o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, nos termos dos artigos 156, V do CTN c/c artigos 924, V e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Implementado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.. PAULISTA, 25 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito] " PAULISTA, 10 de outubro de 2024. SHIRLEY WOOLLEY DA SILVA SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 08:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 08:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/10/2024, 08:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2024, 14:50

Decorrido prazo de Jose Henrique Faria Bezerra de Melo em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:18

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 10:52

Conclusos para o Gabinete

12/04/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição (outras)

22/03/2024, 11:05

Documentos

SENTENÇA

•25/09/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): R E CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183328921, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0003320-05.2004.8.17.1090 Vistos, etc... A UNIÃO, qualificada nos autos, ingressou com a ação de Execução Fiscal em face do(a) executado(a) acima identificado(a) objetivando o recebimento do crédito descrito na CDA anexa. A parte executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, que foi rejeitada. A tentativa de constrição restou frustrada, tendo o exequente requerido a suspensão e arquivamento provisório da execução, com base no art. 20 da Portaria nº 396/2016 e art. 40 da LEF, o que foi deferido. Transcorridos os prazos, o exequente requereu a extinção da execução ante o implemento do prazo prescricional. ' É o que importa relatar. Decido. Prescreve o Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; No caso dos autos, o feito teve seu trâmite normal, sendo frustrada a satisfação do débito, tendo o exequente após o prazo prescricional, requerido o cancelamento da CDA ante a insubsistência do crédito tributário. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo de EXECUÇÃO ante o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, nos termos dos artigos 156, V do CTN c/c artigos 924, V e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Implementado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.. PAULISTA, 25 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito] " PAULISTA, 10 de outubro de 2024. SHIRLEY WOOLLEY DA SILVA SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de R E CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de Jose Henrique Faria Bezerra de Melo em 22/04/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(22)