Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052787-63.1997.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/1997

Valor da Causa

R$ 9.784,18

Órgão julgador

1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA CAMBOINHA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS

OAB/PE 12106·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

DISTRIBUIDORA CAMBOINHA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:03

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CAMBOINHA DE ALIMENTOS LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 01:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 01:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2026, 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2026, 14:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/04/2026, 14:00

Juntada de alvará (outros)

24/04/2026, 09:37

Juntada de alvará (outros)

24/04/2026, 09:37

Expedição de Alvará.

23/04/2026, 19:30

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:03

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:03

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CAMBOINHA DE ALIMENTOS LTDA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:03

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 01:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

04/05/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 08:10

Despacho

•04/03/2026, 12:06

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/05/2026, 01:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2026, 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2026, 14:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/04/2026, 14:00

Juntada de alvará (outros)

24/04/2026, 09:37

Juntada de alvará (outros)

24/04/2026, 09:37

Expedição de Alvará.

23/04/2026, 19:30

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2026, 08:10

Conclusos para despacho

24/03/2026, 08:41

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 14:58

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CAMBOINHA DE ALIMENTOS LTDA em 19/03/2026 06:00.

20/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS em 19/03/2026 06:00.

20/03/2026, 00:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 12:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 19:05

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 15:06

Conclusos para despacho

26/02/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:15

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS em 28/01/2026 23:59.

13/02/2026, 14:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

13/02/2026, 05:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/02/2026, 08:09

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 19:50

Conclusos para despacho

12/01/2026, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2025, 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2025, 11:13

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:33

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CAMBOINHA DE ALIMENTOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2025, 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/10/2025, 09:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/10/2025, 09:22

Expedição de RPV.

14/10/2025, 16:39

Alterada a parte

02/10/2025, 06:40

Transitado em Julgado em 23/09/2025

25/09/2025, 18:56

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 02:30

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CAMBOINHA DE ALIMENTOS LTDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 02:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

15/08/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2025, 21:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2025, 21:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/08/2025, 21:41

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

27/07/2025, 05:14

Conclusos para despacho

10/07/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2025, 18:03

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/06/2025, 07:50

Juntada de Petição de petição (outras)

09/06/2025, 11:34

Conclusos para despacho

06/06/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2025, 16:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/04/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:13

Evoluída a classe de EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

07/04/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 17:12

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

28/03/2025, 09:56

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

18/03/2025, 11:51

Realizado Cálculo de Liquidação

18/03/2025, 11:50

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

14/03/2025, 14:04

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

10/03/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 16:05

Conclusos para decisão

20/02/2025, 23:38

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

18/02/2025, 14:01

Realizado cálculo de custas

18/02/2025, 14:00

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

13/02/2025, 20:43

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

30/01/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2025, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2025, 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2025, 11:39

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

10/01/2025, 13:02

Realizado cálculo de custas

10/01/2025, 13:02

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

19/12/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 12:35

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

11/12/2024, 11:05

Realizado cálculo de custas

11/12/2024, 11:04

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

10/12/2024, 10:37

Transitado em Julgado em 06/11/2024

10/12/2024, 10:36

Conclusos cancelado pelo usuário

05/12/2024, 12:41

Conclusos 5

28/11/2024, 21:22

Alterada a parte

13/11/2024, 21:31

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 06:24

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CAMBOINHA DE ALIMENTOS LTDA em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 04:33

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 04:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.

14/10/2024, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

14/10/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA CAMBOINHA DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica V. Sa. intimada [digite complemento: Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009 e nos termos do art. 203, §4º do CPC de 2015 e ainda conforme a Instrução Normativa Conjunta de nº 01 de 22/01/2020, ficam intimadas as partes, por seus advogados, de que o processo prosseguirá em meio eletrônico, conservando a mesma numeração, bem como para que no prazo de 15 dias úteis, manifestarem-se quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação. RECIFE, 9 de outubro de 2024 Chefe de Secretaria Nome: DISTRIBUIDORA CAMBOINHA DE ALIMENTOS LTDA Endereço: R CELESTINO NEVES, 209, IPUTINGA, RECIFE - PE - CEP: 50670-400 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810200 Processo nº 0052787-63.1997.8.17.0001

11/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 08:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 08:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/10/2024, 09:29

Juntada de certidão de publicação

25/03/2024, 16:51

Juntada de documentos diversos

25/03/2024, 16:51

Juntada de documentos diversos

25/03/2024, 16:51

Juntada de porte de remessa e retorno

25/03/2024, 16:51

Juntada de petição (outras)

25/03/2024, 16:51

Juntada de certidão (outras)

25/03/2024, 16:51

Juntada de certidão de publicação

25/03/2024, 16:51

Juntada de documentos diversos

25/03/2024, 16:51

Juntada de documentos diversos

25/03/2024, 16:51

Juntada de documentos diversos

25/03/2024, 16:51

Juntada de petição (outras)

25/03/2024, 16:51

Juntada de certidão (outras)

25/03/2024, 16:51

Juntada de citação (outros)

25/03/2024, 16:51

Juntada de certidão (outras)

25/03/2024, 16:51

Juntada de documentos diversos

25/03/2024, 16:51

Juntada de certidão (outras)

25/03/2024, 16:51

Juntada de documentos diversos

25/03/2024, 16:51

Juntada de documentos diversos

25/03/2024, 16:51

Juntada de documentos diversos

25/03/2024, 16:51

Juntada de embargos (outros)

25/03/2024, 16:51

Juntada de documentos diversos

25/03/2024, 16:51

Despacho

•12/01/2026, 19:50

Decisão

•27/07/2025, 05:14

Despacho

•11/06/2025, 07:50

Despacho

•02/04/2025, 17:12

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/03/2025, 09:56

Despacho

•24/02/2025, 16:05