Execução de Título Extrajudicial 0001901-33.2017.8.17.2370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001901-33.2017.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRASLUSO TURISMO LTDA EXECUTADO(A): MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184009258, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0001901-33.2017.8.17.2370 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Execução de Título Extrajudicial, interposta por BRASLUSO TURISMO LTDA, em face do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. A parte autora apresentou cumprimento de sentença de ID 125901317, com o valor de R$ 122.748,46 (cento e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), já englobando a correção dos valores, os juros de mora, as custas processuais e os honorários advocatícios. O Município do Cabo de Santo Agostinho apresentou impugnação à execução, conforme petição de ID 147264638, alegando excesso de R$ 23.325,88 (vinte e três mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), e apontando como valor que entendia devido no montante de R$ 99.422,58 (noventa e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos). Em razão da divergência dos valores, este Juízo determinou o envio dos autos ao Sr. Contador Judicial, o qual apresentou os cálculos no valor de R$ 88.577,59 (oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Posteriormente, ambas as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial. É, em síntese, o relatório. Decido. O cerne da questão é a apuração dos valores devidos pelo executado ao autor. Portanto, tendo em vista que ambas as partes apresentaram suas concordâncias com os valores trazidos pelo Sr. Contador Judicial no ID 161873740, resta a este Juízo apenas a homologação dos valores apresentados. Por tudo exposto, tendo em vista a concordância expressa das partes com os valores apresentados pelo Sr. Contador Judicial, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, para estabelecer como devido pelo executado, R$ 88.577,59 (oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) em favor do exequente, conforme cálculos acostados no ID 161873740, dos autos. Tendo em vista o excesso a execução apresentado pela parte autora e em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução de R$ 34.170,87 (trinta e quatro mil, cento e setenta reais e oitenta e sete centavos). P.R.I. Após o trânsito em julgado e nada mais estando pendente, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamentos, conforme os valores apresentados pelo Sr. Contador Judicial e, após, arquivem-se os autos. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 2 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 10 de outubro de 2024. SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BRASLUSO TURISMO LTDA em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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