Execução Fiscal 0005165-72.2004.8.17.1090 - TJPE

Execução Fiscal 0005165-72.2004.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO(A): LUCY DALVA SILVA MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183331328, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0005165-72.2004.8.17.1090 Vistos, etc... A UNIÃO, qualificada nos autos, ingressou com a ação de Execução Fiscal em face do(a) executado(a) acima identificado(a) objetivando o recebimento do crédito descrito na CDA anexa. A parte executada foi citada e teve bem penhorado (valores), sendo a importância transferida para uma conta judicial. Ante o diminuto valor constrito, o exequente requereu a suspensão e arquivamento provisório da execução, com base no art. 20 da Portaria nº 396/2016 e art. 40 da LEF, o que foi deferido. Transcorridos os prazos, o exequente requereu a extinção da execução ante o implemento do prazo prescricional. ' É o que importa relatar. Decido. Prescreve o Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; No caso dos autos, o feito teve seu trâmite normal, sendo frustrada a satisfação do débito, tendo o exequente após o prazo prescricional, requerido o cancelamento da CDA ante a insubsistência do crédito tributário. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo de EXECUÇÃO ante o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, nos termos dos artigos 156, V do CTN c/c artigos 924, V e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Intime-se a executada para informar os dados bancários para devolução do valor penhorado (ID nº 151172940, página 52), uma vez que não utilizado para pagamento da dívida. Juntada a informação, expeça-se alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Implementado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.. PAULISTA, 25 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito] " PAULISTA, 10 de outubro de 2024. SHIRLEY WOOLLEY DA SILVA SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCY DALVA SILVA MELO em 11/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(41)