Procedimento Comum Cível 0036292-49.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Seção B da 13ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 23:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2026, 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2026, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2026, 20:36

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:27

Publicado Despacho em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2026, 09:22

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2026, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 09:22

Conclusos para despacho

19/02/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:48

Todas as movimentações(181)

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 23:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2026, 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/04/2026, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2026, 20:36

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:54

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:27

Publicado Despacho em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2026, 09:22

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2026, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 09:22

Conclusos para despacho

19/02/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:48

Decorrido prazo de Compesa em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2026, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2026, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 14:18

Conclusos para despacho

30/10/2025, 19:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)

21/10/2025, 19:15

Juntada de Petição de manifestação (outras)

21/10/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2025, 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 17:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/09/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de RIVALDO ADELINO DE MELO FILHO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:07

Decorrido prazo de Compesa em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:07

Alterada a parte

22/09/2025, 21:21

Decorrido prazo de Compesa em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de RIVALDO ADELINO DE MELO FILHO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2025, 13:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/08/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

27/08/2025, 00:07

Publicado Decisão em 26/08/2025.

27/08/2025, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2025, 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2025, 15:32

Outras Decisões

22/08/2025, 15:32

Conclusos para decisão

19/08/2025, 11:04

Decorrido prazo de RIVALDO ADELINO DE MELO FILHO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:06

Decorrido prazo de Compesa em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:06

Decorrido prazo de Compesa em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:43

Decorrido prazo de RIVALDO ADELINO DE MELO FILHO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:43

Conclusos para despacho

11/06/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição (outras)

04/06/2025, 14:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/05/2025, 11:30

Dados do processo retificados

28/05/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 11:26

Alterada a parte

28/05/2025, 11:24

Processo enviado para retificação de dados

28/05/2025, 11:23

Publicado Decisão em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

27/05/2025, 00:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 07:53

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2025, 07:53

Nomeado perito

22/05/2025, 07:53

Conclusos para decisão

19/05/2025, 11:52

Conclusos para despacho

20/01/2025, 08:50

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/11/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de RIVALDO ADELINO DE MELO FILHO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:16

Publicado Despacho em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0036292-49.2020.8.17.2001. AUTOR: RIVALDO ADELINO DE MELO FILHO RÉU: COMPESA DESPACHO Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (art. 350 do CPC-15). Em igual prazo, digam as partes se têm provas a produzir, especificando-as em caso positivo. Inexistindo requerimento de produção de provas, anote-se para julgamento. Recife, 4 de novembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FÓRUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503

11/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2024, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

10/11/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2024, 16:30

Decorrido prazo de Compesa em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 05:12

Decorrido prazo de RIVALDO ADELINO DE MELO FILHO em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 05:12

Juntada de Petição de contestação

18/10/2024, 18:50

Conclusos para despacho

15/10/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 13:55

Publicado Despacho em 14/10/2024.

14/10/2024, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

14/10/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0036292-49.2020.8.17.2001. AUTOR: RIVALDO ADELINO DE MELO FILHO RÉU: COMPESA DESPACHO Certifique a Diretória Cível o decurso do prazo para apresentação de defesa pela parte Ré. Após, voltem-me conclusos. Recife, 7 de outubro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810306

11/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 08:55

Expedição de Comunicação via sistema.

10/10/2024, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 08:55

Conclusos para despacho

15/08/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição (outras)

03/08/2024, 21:43

Expedição de citação (outros).

24/07/2024, 14:40

Decorrido prazo de Compesa em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/06/2024, 09:54

Decorrido prazo de RIVALDO ADELINO DE MELO FILHO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 11:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/04/2024, 19:34

Expedição de citação (outros).

05/04/2024, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 17:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/10/2023, 19:25

Conclusos para decisão

19/10/2023, 19:25

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção B da 13ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Seção A da 30ª Vara Cível da Capital

19/10/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 19:20

Expedição de Ofício.

09/10/2023, 09:55

Expedição de intimação (outros).

06/10/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 14:23

Conclusos para despacho

21/09/2023, 07:15

Conclusos para o Gabinete

20/09/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2023, 15:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/08/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 08:52

Decorrido prazo de ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 08:46

Decorrido prazo de NATHALIA VIEIRA MOURA CARNEIRO LEAO DE GUIMARAES em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 05:43

Expedição de Ofício.

19/05/2023, 07:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/05/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2023, 11:51

Conclusos para despacho

20/03/2023, 12:58

Conclusos para o Gabinete

20/03/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/03/2023, 12:44

Expedição de .

15/03/2023, 18:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/09/2022, 09:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2022, 10:09

Expedição de Acórdão.

15/08/2022, 10:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/08/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2022, 10:23

Conclusos para despacho

28/07/2022, 12:06

Conclusos para o Gabinete

28/07/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 11:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/07/2022, 11:48

Expedição de .

27/07/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 10:42

Processo enviado para suspensão

15/09/2021, 09:01

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 18:32

Expedição de intimação.

01/06/2021, 08:15

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 08:13

Expedição de Ofício.

31/05/2021, 23:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/05/2021, 12:04

Suscitado Conflito de Competência

28/05/2021, 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/05/2021, 15:07

Conclusos para decisão

27/05/2021, 15:06

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 30ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Seção B da 13ª Vara Cível da Capital

27/05/2021, 15:06

Expedição de intimação.

27/05/2021, 15:02

Declarada incompetência

27/05/2021, 13:38

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

25/05/2021, 12:24

Conclusos para decisão

25/05/2021, 12:24

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção B da 13ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Seção A da 30ª Vara Cível da Capital

25/05/2021, 12:24

Desapensado do processo 0033246-52.2020.8.17.2001

20/05/2021, 11:43

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2021, 07:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

11/05/2021, 07:45

Expedição de intimação.

10/05/2021, 10:51

Declarada incompetência

10/05/2021, 09:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/05/2021, 15:37

Conclusos para decisão

07/05/2021, 15:37

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 30ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Seção B da 13ª Vara Cível da Capital

07/05/2021, 15:37

Expedição de intimação.

07/05/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 15:33

Dados do processo retificados

07/05/2021, 15:32

Processo enviado para retificação de dados

07/05/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 13:00

Conclusos para despacho

22/04/2021, 13:18

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 19:14

Expedição de intimação.

24/03/2021, 17:02

Declarada incompetência

23/03/2021, 17:56

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 10:43

Conclusos para despacho

04/09/2020, 11:31

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 11:29

Decorrido prazo de Compesa em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 03:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2020, 18:09

Juntada de Petição de diligência

26/08/2020, 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2020, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2020, 14:24

Expedição de intimação.

24/08/2020, 18:39

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

24/08/2020, 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2020, 18:39

Expedição de intimação.

24/08/2020, 18:38

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 18:30

Dados do processo retificados

24/08/2020, 18:28

Processo enviado para retificação de dados

24/08/2020, 18:27

Concedida a Antecipação de tutela

21/08/2020, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 20:32

Conclusos para decisão

07/08/2020, 15:27

Distribuído por sorteio

07/08/2020, 15:27

Documentos

Despacho

•11/04/2026, 20:36

Despacho

•24/02/2026, 09:22

Despacho

•24/02/2026, 09:22

Despacho

•22/01/2026, 14:18

Decisão

•22/08/2025, 15:32

Decisão

•22/08/2025, 15:32

Decisão

•22/05/2025, 07:53

Decisão

•22/05/2025, 07:53

Outros Documentos

•14/11/2024, 00:43

Outros Documentos

•14/11/2024, 00:43

Outros Documentos

•14/11/2024, 00:43

Outros Documentos

•14/11/2024, 00:43

Outros Documentos

•14/11/2024, 00:43

Outros Documentos

•14/11/2024, 00:43

Outros Documentos

•14/11/2024, 00:43

Todos os documentos(35)

Despacho

•11/04/2026, 20:36

Despacho

•24/02/2026, 09:22

Despacho

•24/02/2026, 09:22

Despacho

•22/01/2026, 14:18

Decisão

•22/08/2025, 15:32

Decisão

•22/08/2025, 15:32

Decisão

•22/05/2025, 07:53

Decisão

•22/05/2025, 07:53

Outros Documentos

•14/11/2024, 00:43

Outros Documentos

•14/11/2024, 00:43

Outros Documentos

•14/11/2024, 00:43

Outros Documentos

•14/11/2024, 00:43

Outros Documentos

•14/11/2024, 00:43

Outros Documentos

•14/11/2024, 00:43

Outros Documentos

•14/11/2024, 00:43

Outros Documentos

•14/11/2024, 00:43

Outros Documentos

•14/11/2024, 00:43

Outros Documentos

•14/11/2024, 00:43

Outros Documentos

•14/11/2024, 00:43

Despacho

•10/11/2024, 16:30

Despacho

•10/11/2024, 16:30

Despacho

•10/10/2024, 08:55

Despacho

•10/10/2024, 08:55

Despacho

•19/03/2024, 17:53

Despacho

•22/09/2023, 14:23

Despacho

•31/03/2023, 11:51

Despacho

•02/08/2022, 10:23

Decisão

•28/05/2021, 12:04

Decisão

•27/05/2021, 13:38

Decisão

•10/05/2021, 09:59

Despacho

•06/05/2021, 13:00

Decisão

•23/03/2021, 17:56

Despacho

•21/08/2020, 20:32

Outros Documentos

•07/08/2020, 15:27

Outros Documentos

•07/08/2020, 15:27