Execução de Título Extrajudicial 0013988-52.2014.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0013988-52.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANALUZIA GAYAO FREIRE MEDEIROS, AMANDA LUZIA FREIRE SILVESTRE, FERNANDA LUZIA GAYAO FREIRE EXECUTADO(A): MARIA JOSE LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0013988-52.2014.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de continuidade da execução formulado por Analuzia Gayão Freire Medeiros, Amanda Luzia Gayão Freire e Fernanda Luzia Freire Serur, sucessoras de Fernando Freire de Souza e Silva, nos autos da presente Execução de Título Extrajudicial, movida contra Maria José Lopes. As exequentes requerem a alienação dos direitos aquisitivos da executada sobre os lotes nº 110 e 112 do Clube Campestre Sete Casuarinas, anteriormente penhorados, e a expedição de mandado de avaliação dos referidos direitos, visando à apuração do valor venal para futura alienação judicial. Decido. Analisando os autos, verifico que a execução foi proposta há vários anos, sem que a executada tenha demonstrado disposição para quitar o débito ou oferecer outros bens à penhora. O direito de crédito deve ser efetivado de maneira célere e eficiente, conforme o princípio da efetividade da execução, previsto no art. 4º do CPC, que visa garantir que o processo judicial alcance, em tempo razoável, seu resultado útil, sobretudo em execuções fundadas em títulos extrajudiciais. No caso concreto, a penhora dos direitos aquisitivos da executada, decorrentes da promessa de compra e venda dos lotes nº 110 e 112 do Clube Campestre Sete Casuarinas, já foi deferida. No entanto, a mera constrição patrimonial não satisfaz por si só o crédito exequendo, sendo necessário dar prosseguimento à execução, de modo que se promova a alienação judicial desses direitos, conforme permite o art. 857, § 1º, do CPC. O art. 870 do CPC dispõe que, antes da alienação judicial de bens penhorados, deve ser realizada a devida avaliação, salvo quando houver consenso entre as partes quanto ao valor dos direitos ou bens constritos, o que não é o caso dos autos. A avaliação é medida imprescindível para assegurar que o bem seja alienado por um valor justo, que reflita sua real condição no mercado e que assegure o cumprimento da execução de forma adequada, evitando qualquer prejuízo às partes. Assim, com base nos dispositivos legais mencionados, determino a expedição de mandado de avaliação para apurar o valor venal dos direitos aquisitivos da executada sobre os lotes nº 110 e 112 do Clube Campestre Sete Casuarinas, incluídas as benfeitorias, conforme descrito nos autos. Após a juntada do laudo de avaliação, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 872 do CPC, a fim de que se oportunize a discussão do valor apurado e eventuais providências subsequentes. P.I. Cumpra-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente RA

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CEMANDO CAMARAGIBE em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Camaragibe - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(28)