Execução de Título Extrajudicial 0111943-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0111943-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183748894, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0111943-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO DE ASSIS RUBENS DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Francisco de Assis Rubens da Silva em face da Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE. Decido. Considerando que consta do polo passivo da presente ação o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, Autarquia Estadual de Trânsito, ente público (pessoa jurídica de direito público interno), constato, pois, o falecimento, por tal razão, da competência deste Juízo Cível para processá-la e julgá-la. É o que se extrai do artigo 79 do Código de Organização Judiciária de Pernambuco, que reza: Art. 79. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I – processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; II e III – Omissis. Destarte, com arrimo no referido dispositivo legal, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA. Promova a DIRCIVET com o cumprimento do acima determinando. Remetam-se os autos à distribuição, a fim de serem redistribuídos para a Vara competente, adotadas as providências de estilo, baixa na distribuição e anotações respectivas. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 10 de outubro de 2024. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 12/03/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de citação (outros).

Determinada a citação de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 09.753.781/0001-60 (RÉU)

Conclusos 5

Conclusos 6

Redistribuído por 2 em razão de incompetência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h vindo do(a) 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Todas as movimentações(28)