Procedimento Comum Cível 0132660-18.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0132660-18.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0132660-18.2023.8.17.2001. EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EMBARGADO: MARIA EVANEA BARBOSA LIMA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Ré, sob o fundamento de que houve contradição na decisão vergastada. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme disciplina o art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver na decisão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar, ou, ainda, quando for verificado erro material. In casu, a Embargante não apontou qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade existente na decisão recorrida, deixando de atender ao dispositivo legal, que estabelece de modo claro e impositivo seus requisitos. Percebe-se, na verdade, que a Embargante objetiva a reanálise de provas e a insistência em matéria já decidida por este Juízo, conforme se extrai de decisões anteriores. Assim, a embargante suscita as teses pela via inadequada, vez que, como se sabe, a pretensão de reapreciação dos fatos ou provas trazidas aos autos não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Portanto, nada existindo para ser sanado, descabida a pretensão, pois tal recurso não se presta para revisar entendimentos, senão para corrigir eventual contradição, obscuridade, erro ou omissão que, porventura, possa se verificar. Eles não têm por fim a alteração do conteúdo decisório. Isto posto, REJEITO os embargos opostos, vez que nada existe para ser sanado. Ademais, atente-se o advogado da parte Embargante para o disposto no art. 1.026 § 2º, do CPC, o qual dispõe sobre multa no importe de 2% do valor atribuído à causa em caso de recurso manifestamente protelatório. Ainda, compulsando os autos, verifico que a parte Demandada requereu a realização de perícia atuarial (Id. 171547570), razão pela qual defiro o pleito para realização de perícia, passando a nomear como perito do Juízo o Sr. CARLOS HERMANO DE MELO FURTADO DE MENDONÇA, com telefone nº (81) 99928.4301, e-mail: [email protected] e endereço na Rua Sebastião Malta Arcoverde, nº 143, Parnamirim, Recife/PE, CEP. 52.060-070, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, ofertar proposta de honorários, conforme art. 465, §2º, inciso I, do CPC/2015. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) manifestar-se acerca da proposta de honorários ofertada pelo perito ora nomeado; b) não havendo concordância, voltem-me os autos conclusos; c) havendo concordância com a proposta ofertada, de logo, adiante o valor dos honorários propostos pelo perito do Juízo, mediante depósito judicial. Ademais, na hipótese de aceitação da proposta de honorários lançada pelo perito judicial, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC/2015, ficando de logo cientes de que o prazo para os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres é de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo pelo perito, independentemente de intimação, conforme art. 471, §2º, do CPC/2015. Advirta-se ao perito ora nomeado que o prazo para entrega do laudo será de vinte (20) dias, a contar da retirada dos autos do cartório, o que deverá ocorrer após o depósito dos honorários, segundo art. 477, do CPC/2015. Apresentado o laudo pelo perito, intimem-se as partes para os fins do art. 477, §1º, do CPC/2015 – no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem-me os autos conclusos. Recife, 10 de outubro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(20)