Execução de Título Extrajudicial 0000473-76.2024.8.17.2400 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000473-76.2024.8.17.2400 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESSOR SEGUROS S.A. EXECUTADO(A): M P TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID183766813, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000473-76.2024.8.17.2400 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra JAILMO CORDEIRO BENEVIDES, ambos qualificados. Intimado, o exequente comprovou o recolhimento das custas processuais (id. 181433300). Recebo a inicial. Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se o executado, por mandado, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens dados em garantia nos títulos executivos extrajudiciais que instruem a presente ação. Em se tratando de bens imóveis, deve ser intimada também a cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. Infrutífera a diligência acima, independente de novo despacho, DEVE O OFICIAL DE JUSTIÇA penhorar os bens do (s) executado (s), inclusive se EMPRESÁRIO INDIVIDUAL os do titular da empresa, tantos quantos bastem para pagar o valor integral da execução, preferencialmente pelos seguintes meios eletrônicos: a. SISBAJUD, fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados posteriormente; b. RENAJUD, devendo ser feita a restrição de circulação dos veículos encontrados até atingir o valor da execução. c. Pesquisa de bens no endereço da parte executada ou onde quer que sejam encontrados ou indicados nesta comarca, procedendo-se com a devida penhora e avaliação, tantos quantos bastem para pagar o valor integral da execução, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado e, havendo penhora de imóvel, do cônjuge ou companheiro (CPC, art. 829, § 1º). Se com o uso do SISBAJUD não se atingir o valor integral da execução, DEVE O OFICIAL DE JUSTIÇA utilizar a opção seguinte e, por economia processual, somente ao final, intimar o executado caso haja penhora por algum dos meios utilizados. Não se obtendo êxito na satisfação total do crédito com nenhum dos meios de execução utilizados, inclua-se o nome do devedor no SERASA, através do SERASAJUD, somente devendo ser retirado quanto houver o pagamento integral do débito, o que deve ser feito independente de novo despacho. Havendo bloqueio de valores pelo SISBAJUD, DEVE O OFICIAL DE JUSTIÇA intimar a parte executada da constrição por meio de seu advogado ou, caso não possua, pessoalmente, para se manifestar no prazo de em 05 (cinco) dias (CPC, 854, § 3º), sob pena de preclusão. Fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, III) a partir da utilização do BACENJUD em razão da quebra do sigilo bancário, devendo ser identificado com etiqueta no processo. Deverá o oficial de justiça, uma vez recebida a resposta do Bacen e verificado o excesso de constrição, promover o imediato desbloqueio da parte excedente (CPC, art. 854, § 4º) Se houver restrição de veículo (s) pelo RENAJUD, DEVE O OFICIAL DE JUSTIÇA se dirigir ao endereço da executada (ou endereço onde se encontrar o veículo, se localizado nesta comarca) para fazer a penhora e avaliação do veículo, bem como intimar a parte executada da constrição e avaliação, se houver, para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão. Não havendo constrição alguma de bens pelos meios acima utilizados, fica suspenso o curso da execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC, haja vista a não localização de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora, a contar do último ato de tentativa de localização destes, DEVENDO A SECRETARIA intimar à parte exequente sobre a suspensão do feito. Determino ainda que, transcorrido o aludido prazo, DEVE A SECRETARIA remeter os autos ao arquivo provisório, iniciando-se o curso do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente a contar do fim do prazo de suspensão acima, independente de nova intimação do exequente (art. 921, § 2º, do CPC). Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de declará-la de ofício, DEVE A SECRETARIA intimar as partes para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC). HAVENDO impugnação à penhora, oposição de embargos, pagamento voluntário, ou efetivadas a(s) penhora(s) de forma positiva, ainda que parcialmente, sem impugnação, tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. CÓPIA DESTE TEM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO E DE INTIMAÇÃO. Caetés, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto

11/10/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)