Execução de Título Extrajudicial 0024721-66.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 12.346,21

Órgão julgador

25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL J K

CNPJ

Autor

PAULO MARQUES BOTELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 18:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2024, 11:57

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 07:52

Juntada de Petição de petição (outras)

19/10/2024, 12:50

Publicado Despacho em 14/10/2024.

14/10/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

14/10/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL J K ESPÓLIO - REQUERIDO: PAULO MARQUES BOTELHO DESPACHO No caso dos autos, entendo pelo descabimento dos honorários advocatícios requeridos pelo advogado da exequente, uma vez que utilizamos o CPC de forma subsidiária, ou seja, quando a Lei nº 9.099/95 é inerte. Neste caso a lei veda expressamente a sua incidência no primeiro grau de jurisdição, e, desse modo, nos Juizados Especiais Cíveis é incabível a condenação em honorários advocatícios ou sua percepção indireta, sob pena de ofensa ao caput do Art.55 da Lei 9.099/95. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0024721-66.2024.8.17.8201 Intime-se a exequente para emendar a petição inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. RECIFE, 10 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

11/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 10:23

Distribuído por sorteio

17/06/2024, 14:30

Conclusos para decisão

17/06/2024, 14:30

Documentos

SENTENÇA

•18/11/2024, 11:57

DESPACHO

•10/10/2024, 10:23

DESPACHO

•10/10/2024, 10:23