Procedimento Comum Cível 0000015-70.2020.8.17.2280 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000015-70.2020.8.17.2280 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO PAN S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 181140160 conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. MIGUEL JOSÉ DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, através da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIÁDA EM CARÁTER INCIDENTAL em face do BRADESCO PROMOTORA e BANCO PAN S/A, ambos individuados, alegando, em síntese, que recebe um benefício previdenciário e que foram realizados, indevidamente, empréstimos consignados sem a sua anuência. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou, inicialmente, pela concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos mensais. No mérito, pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência das relações jurídicas, condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, tudo acrescido dos consectários legais. Indeferida a tutela pleiteada (ID. n.º 56502210). Devidamente citada, o Banco Bradesco Financiamentos S/A apresentou resposta sob a forma de contestação (ID. n.º 58518635), na qual defendeu, em sede liminar, a ausência de interesse de agir. No mérito, defende que a parte autora celebrou a contratação do empréstimo consignado, não havendo dano moral a ser indenizável. Ao final, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação ofertada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A (ID. n.º 60752961). O Banco Pan apresentou contestação (ID. n.º 61469730), sem preliminares, defendendo a regularidade da contratação, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Nos termos do art. 370 do CPC, foi determinada a realização de perícia grafotécnica (ID. n.º 86745962). Sobreveio os laudos periciais (ID. n.º 125127397 e ID. n.º 125127400), manifestando-se todas as partes do processo. Após, vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito da presente caso, passo a analisar a questão preliminar aventada na contestação apresentada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A. Quanto à alegada ausência do interesse de agir, a teor do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, como sabido, é desnecessário o esgotamento da via administrativa para que o interessado possa ingressar em juízo. Ultrapassada a questão preliminar, passo a analisar o mérito da causa. Diante do contraditório formado nos autos, versando o litígio apenas sobre questões de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, viável se afigura o julgamento antecipado, forte nas disposições do art. 355, inc. I, do CPC. A controvérsia estabelecida entre as partes reside em saber se a autora firmou (ou não), com os requeridos, os contratos de empréstimo consignado informados na exordial. De um lado, a autora nega categoricamente que tenha contratado o empréstimo. Por sua vez, o Banco Bradesco Financiamentos menciona que a parte requerente realizou o empréstimo consignado de nº 807652302, no valor de R$ 4.440,45, a ser pago em 72 parcelas, não havendo indícios de fraude envolvendo a operação. De igual modo, o Banco Pan mencionou que a parte demandante formalizou em 09/02/2015, o contrato de empréstimo consignado de nº 305401536-1, no valor de R$ 676,59, a ser resgatado em 72 parcelas de R$ 18,53, havendo transferência dos valores mediante ordem de pagamento, sem constar devolução. Pois bem. Ainda que não se tenha relação de consumo entre as partes, em razão de que não há contratação de prestação de serviços válidos entre os litigantes, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor decorre de lei. Nesse sentido, a aplicação da norma prevista no art. 17 do CDC, mesmo em relação aos não-consumidores, que assim dispõe: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Destarte, embora inexista qualquer relação de direito material entabulado entre a autora e as instituições financeiras demandadas, é de se atentar a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por equiparação, uma vez que nos dizeres da própria lei, a responsabilidade é extensiva a todas as vítimas do evento. Nesse sentido: Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Relação de consumo caracterizada entre as partes. Autora que, embora não seja consumidora direta do produto ou serviço da ré apelante, caracteriza-se como consumidora "bystander". Aplicabilidade da teoria da propagação (art. 17 CDC). Dano material caracterizado com a comprovação de prejuízo financeiro. Dano moral em ricochete. Reconhecimento de abalo presumível. Direito à reparação. Redução, contudo, da indenização para R$ 5.000,00 observadas as circunstâncias do caso. Apelo provido em parte. (TJ-SP - AC: 10041202720188260297 SP 1004120-27.2018.8.26.0297, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 29/06/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2020) (grifei) Nessa seara, aplica-se ao presente caso as normas consumeristas. Ultrapassado tal ponto, adentro ao mérito propriamente dito da causa. As contratações de forma livre e consentida haveriam de ser comprovadas minimamente pela parte requerida, ônus que lhe competiam, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, com o intuito de sanear o feito, houve o deferimento de produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se produzir prova material sobre as condições de autenticidade/falsidade das assinaturas apostas nos contratos questionados. Ao final do trabalho, o Sr. Expert concluiu que as assinaturas da parte autora presentes no contrato colacionado pelo Banco Bradesco Financiamentos são falsas (ID. n.º 125127397). De outro lado, o Sr. Perito concluiu que as assinaturas da parte autora presentes no contrato colacionado pelo Banco Pan são autênticas (ID. n.º 125127400). Deste modo, quanto ao empréstimo obtido junto ao Banco Pan S/A, tenho que o mesmo foi devidamente realizado pela parte autora, uma vez que houve a autenticidade da assinatura posta no contrato. Assim, em relação ao Banco Pan S/A, julgo improcedente os pleitos autorais. D´outra banda, quanto ao empréstimo obtido junto ao Banco Bradesco Financiamentos, da análise detida dos autos e dos documentos anexados, sobretudo nos laudos periciais acostados, verifica-se apenas a existência de inconsistências que maculam a validade da contratação do empréstimo consignado. Assim, sem um mínimo de respaldo comprobatório quanto à autenticidade da contratação, não se pode chegar a outra conclusão, senão a de que o réu concorreu efetivamente para a ocorrência do evento danoso. Deste modo, diante de um fortuito interno, responde a instituição financeira, a qual desempenha atividade comercial e lucrativa e tem o dever de assumir os riscos do negócio. Em caso de fortuito interno, já se posicionou o STJ, através da Súmula 479, verbis: Súmula 479 do STJ: " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Portanto, tudo leva a crer que houve fraude que acarretou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Igualmente, entendo devidos os danos morais apontados na exordial. A responsabilidade da demandada, como se vê, é objetiva. Tinha ele o dever de zelar pela segurança do negócio realizado, não se podendo conceber que o erro praticado seria de todo suportável pela autora, decorrendo daí a desnecessidade da respectiva punição. Não se pode, também, sustentar que a angústia e o constrangimento da parte demandante estariam inseridos dentro de um singelo sentimento de descontentamento, de frustração ou de decepção. Igualmente, não assiste razão à parte requerida em alegar que não foi comprovada a ocorrência do dano moral, porquanto, como é cediço, o desconto indevido em salário oriundo de empréstimo consignado causa dano in re ipsa, ou seja, tal conduta gera dano moral presumido, independentemente de prova do prejuízo ou sofrimento da vítima. Mutatis mutandi, é o entendimento da Jurisprudência: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0000015-70.2020.8.17.2280 AUTOR(A): MIGUEL JOSE DO NASCIMENTO Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10103448720188260100 SP 1010344-87.2018.8.26.0100, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 04/10/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2019) Definido o dever de indenizar, parte-se para o arbitramento. Pois bem, como não se desconhece, o julgador, naqueles casos em que o dano é puramente patrimonial, deve ter em conta que “a indenização mede-se pela extensão do dano” (artigo 944, caput, do Código Civil de 2002) e visa duplo objetivo, devendo o fulcro convergir para duas forças: “caráter punitivo”, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e se veja estimulada a tomar providências, no campo material, para que o fato não mais se repita; e o “caráter ressarcitório”, voltado para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal injustamente sofrido. Deve o magistrado, em síntese, buscar um critério de razoabilidade, na lição de CAIO MÁRIO (Responsabilidade Civil, 1989, nº 49, p. 67): “a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstancias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (grifei). O valor da indenização, em outras palavras, exige, a um só tempo, prudência e severidade. Prudência em punir moderadamente o ofensor para que o ilícito não se torne, a este título, causa de sua ruína completa, sem que isso, todavia, signifique complacência. Severidade despontando na necessidade de desestimular a reiteração do ilícito. Dentro dessa linha de raciocínio, atendidas as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00, compensando, de alguma forma, o desconforto experimentado pela autora e, ao mesmo tempo, induzindo o requerido a tomar mais cautelas em seus negócios. Acolhido os pedidos autorais, fica prejudicada a análise do requerimento de litigância de má-fé formulado pela parte demandada. ANTE O EXPOSTO, e pelo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente, em face do Banco do Bradesco Financiamentos S/A e, como corolário: a) Declaro a inexistência do débito apontado na inicial, contrato de empréstimo consignado de nº 807652302, no valor de R$ 4.440,45, a ser pago em 72 parcelas de R$ 135,70. b) Condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, como reparação pelos danos morais ocasionados, corrigidos monetariamente, pela tabela ENCOGE, a partir desta data, e com juros legais de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual; c) Condeno a parte requerida à devolução, em dobro, de todos os valores referentes ao empréstimo descontado da parte autora, cujo montante deverá ser corrigido pela tabela ENCOGE, desde o efetivo prejuízo, conforme Súmula 43, do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso, cujo valor deverá ser apresentado no pedido de cumprimento de sentença, sem necessidade e liquidação, tendo em vista a facilidade do cálculo; d) Aponto que os valores referentes à condenação em danos morais e materiais devem ser devidamente compensados com o valor depositado pelo demandado na conta do autor; e) Anote-se, também, que, de conformidade com a súmula 326 do STJ: “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Assim, reconhecido o direito à indenização por dano moral, cabe à ré arcar, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Logo, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da demandante, estes fixados em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Quanto aos pedidos formulados em face do Banco Pan, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos deduzidos, o que faço com espeque no art. 487, I, do CPC, e, em consequência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios do patrono da demandada, estes fixados em 15 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. Independentemente de trânsito, expeça alvará em favor do Sr. Perito, dos valores que se encontram depositados judicialmente (ID. n.º 119453490), para liberação do saldo remanescente dos honorários periciais, devendo ser observado os dados bancários indicados na petição de ID. n.º 125127396. P.R.I. Desde já, no que diz respeito aos embargos de declaração, aponto que a matéria vem descrita no art. 1.022 do CPC, cuja taxativas hipóteses de cabimento limitam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, sendo óbvio que o magistrado não é obrigado a enfrentar todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão fundamentada, e que os aclaratórios, por se tratarem de recurso de integração – não de substituição -, não se prestam à rediscussão da matéria, cabendo à parte interpor o competente recurso. Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. Tudo feito, ou decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo. Após o retorno dos autos da superior instância, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 05 dias. Havendo algum pedido, voltem. Caso contrário, após o cumprimento da parte seguinte, arquivem-se os autos. Após o trânsito, salvo se concedida a Justiça Gratuita à parte devedora, dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais: a) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais em aberto, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; b) havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais em aberto, conforme art. 22 da, intime-se a parte devedora para promover o recolhimento no prazo de 15 dias, ciente de que o não pagamento importará em multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, além do protesto do título judicial e inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, conforme arts. 22 e 27 da Lei nº 17.116. Realizado o pagamento fora do sistema SICAJUD, deverá ser apresentado o comprovante na Secretaria desta Unidade, no prazo de até 05 dias, ainda que por e-mail, para juntada aos autos. Não localizada a parte devedora no endereço existente nos autos, intime-se-a por edital, com prazo de 10 dias; c) realizado o procedimento acima e não comprovado o pagamento: a teor do art. 22 da citada lei, vai fixada a multa de 20% sobre o valor das custas processuais, taxas judiciárias e/ou demais despesas processuais, devendo, o chefe de secretaria ou servidor responsável, nos termos do art. 27, § 3º, da referida Lei, emitir certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, já com o acréscimo da multa de 20% acima apontada, além de algum outro documento essencial. Então, nos termos do Provimento nº 05, do Conselho da Magistratura do TJPE, publicado no DJe do dia 04/12/2023, remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a certidão de não quitação do débito, à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00, para fins de promoção da execução perante o juízo fazendário, ou comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00. A remessa de expediente à Procuradoria Geral do Estado, na hipótese de o débito ser inferior a R$ 4.000,00, dispensa a comunicação do inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação. O expediente remetido à Procuradoria Geral do Estado deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco [a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (redação NCPC) ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença]. Bezerros, 26 de agosto de 2024. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito" BEZERROS, 10 de outubro de 2024. LIGIA MARIA GOMES MEDEIROS Diretoria Regional do Agreste

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(125)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Todas as movimentações(115)

legal