Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001058-25.2023.8.17.3060 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001058-25.2023.8.17.3060 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EMBARGADO: NEUMA MARIA GRANJA BATISTA RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE PROCEDIMENTO A CONTAMINAR A COMPREENSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Incabível o sobrestamento do feito com base na determinação constante no acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0013459-84.2023.8.17.9000, visto que a medida deve ser aplicada tão somente aos processos ainda em trâmite no primeiro grau de jurisdição. 2. De acordo com o CPC/2015, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em questão sobre a qual deveria o órgão julgador se pronunciar. 3. Na espécie, aduz o embargante que teria incorrido em omissão e contradição o julgado, pois, teria sido proferido sem a correta observância das provas acostadas aos autos, considerando-as suficientes, quando não seriam, sendo também omisso quanto à prescrição do fundo do direito e quanto às características do caso concreto. Defende, ainda, a inaplicabilidade da Súmula nº 128 do TJPE ao caso. 4. Consoante se observa no voto proferido por esta Relatoria, todas as provas e alegações foram consideradas, toda a matéria foi devidamente analisada e o pedido restou apreciado e fundamentada a decisão. 5. Julgado recorrido que contém a necessária motivação, pronunciando-se explicitamente sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Extrai-se do art. 371 do NCPC que não está o julgador obrigado a decidir a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento, com base nos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. 6. Questões deduzidas nos presentes Embargos de Declaração que não condizem com quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC/2015. Ao contrário, o recurso está sendo manuseado com o nítido propósito de rediscutir o mérito da lide já devidamente apreciado, o que não é possível nas vias estreitas dos aclaratórios. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL /REEXAME NECESSÁRIO n. 0001058-25.2023.8.17.3060 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e REJEITAR os embargos de declaração, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator

11/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NEUMA MARIA GRANJA BATISTA em 20/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Conta Atualizada

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 14/10/2025 23:59.

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