Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0017846-80.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0017846-80.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2025, 13:55

Conclusos cancelado pelo usuário

28/04/2025, 13:51

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Decorrido prazo de LEOMAR SOUZA DIAS em 10/12/2024 23:59.

12/12/2024, 01:45

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

19/11/2024, 15:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

19/11/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LEOMAR SOUZA DIAS REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Réplica à contestação) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 15 (QUINZE) dias se manifestar sobre Contestação e documentos apresentados pela demandada. RECIFE, 13 de novembro de 2024. JIVAGO CARVALHO BEZERRA DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LEOMAR SOUZA DIAS Endereço: Rua José Bonifácio, 1356, AP 504 / BLOCO B, Torre, RECIFE - PE - CEP: 50710-001 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0017846-80.2024.8.17.8201

14/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de réplica

13/11/2024, 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/11/2024, 06:53

Juntada de Petição de contestação

07/11/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 17:09

Juntada de Petição de recurso inominado

24/10/2024, 14:28

Publicado Sentença (Outras) em 14/10/2024.

14/10/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

14/10/2024, 15:27

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO)

•24/10/2024, 14:28

SENTENÇA

•10/10/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEOMAR SOUZA DIAS REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0017846-80.2024.8.17.8201 PP VISTOS ETC... 1. LEOMAR SOUZA DIAS, CPF n° 355.526.385-49, ajuizou a presente Ação de Indenização Por Invalidez Permanente Parcial Por Acidente Fora do Serviço em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando e requerendo o que se segue. 1.1. Afirma o Autor que no ano de 2001, enquanto participava de uma partida de futebol, foi vítima de uma fatalidade, pois caiu e bateu com a cabeça em uma fileira de tijolos. 1.2. Aduz que, após alguns meses de tratamento intensivo, conseguiu retornar as suas atividades profissionais como policial militar e que somente em 31 de outubro de 2020 foi transferido para a reserva remunerada. 1.3. Alega que, em 2023, em razão da piora de seu quadro clínico, requereu, administrativamente, o pagamento de indenização por invalidez, tendo inclusive requerido a instauração de sindicância na Assistência Policial Militar e Civil do TJPE e se submetido a uma inspeção de saúde pela Junta de Saúde da PMPE. 1.4. Detalha que, somente em 06 de novembro de 2023, a Junta Superior de Saúde da PMPE atestou sua invalidez permanente, contudo, a Secretaria de Administração do Estado não deferiu seu pedido de indenização por invalidez parcial por acidente fora do serviço, sob o fundamento de impossibilidade de aplicação da Lei nº 15.025/2013 e pela prescrição. 1.5. Inconformado, requer o recebimento da indenização por invalidez permanente parcial por acidente fora do trabalho, com fundamento na Lei nº 15.025/2013, no valor de R$ 23.234,92 (vinte e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos). 2. O Estado de Pernambuco apresentou contestação (id 172723671), arguindo, inicialmente, a prejudicial de prescrição. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência do pedido. 3. Réplica, id 173718636. 4. Vieram-me, em seguida, para sentença, os autos que ora dou por relatados. DECISÃO Da prejudicial de prescrição 5. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente sofrido pelo autor, fora do serviço, no ano de 2001. O Decreto nº 20.910/1932 dispõe que a pretensão de reparação civil contra a Fazenda Pública submete-se à prescrição quinquenal. Eis o seu teor: “Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. (grifo não presente no original). Já a jurisprudência pátria indica o marco para o início da contagem do prazo prescricional, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. TERMO INICIAL DA PENSÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação objetivando pensão vitalícia e indenização por danos morais e materiais em razão de contaminação sofrida pelo vírus da Hepatite C, durante tratamento de hemofilia. Em primeira instância, a pretensão foi acolhida em parte. Interpostos recursos de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da UNIÃO e deu parcial provimento ao apelo do autor, para majorar a indenização por danos morais e fixar como termo inicial da pensão mensal a data do evento danoso, verificada a prescrição. 2. Não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em apreço acerca da prescrição. Destarte, observa-se que o Tribunal de origem, mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que apenas em 11 de outubro de 2007 o autor teve ciência do evento danoso e começou a correr o prazo prescricional. Portanto, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento de que o autor teve ciência do evento danoso em 31/1/2001, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o artigo 1º-F e a modulação de efeitos das decisões prolatadas pelo STF acerca do tema. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. 4. O Tribunal a quo fixou o termo inicial do pagamento da pensão mensal na data do evento danoso, em conformidade com o entendimento do STJ. Precedentes: EDcl no REsp 1514775/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 05/09/2019; REsp 1315143/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018. 5. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no REsp n. 1.866.747/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.) No caso dos autos, o evento danoso, acidente em partida de futebol, ocorreu em 2001, tendo o autor ingressado com a presente ação somente em 01 de maio de 2024, isto é, passados mais de 23 (vinte e três) anos. Isto posto, é gritante a prescrição do direito de ação contra a Fazenda Pública. Ressalto que, mesmo considerando a data da publicação da lei que instituiu o direito à Indenização por invalidez permanente parcial por acidente fora do trabalho (Lei 15.025/2013) para fins de contagem, o direito do autor, ainda assim, estaria fulminado pela prescrição, uma vez que da edição da referida lei até a data do ajuizamento da ação decorreram mais de 11 (onze) anos. Por fim, cabe acrescentar que o fato do autor ter se submetido à Junta Médica da PMPE para reconhecimento de sua invalidez em 2023 também ocorreu quando já prescrito o alegado direito indenizatorio. 6. Com estas considerações, com arrimo no art. 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela ocorrência da prescrição. P.R.I. Recife, 10 de outubro de 2024. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

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