Mandado de Segurança Cível 0167842-02.2022.8.17.2001 - TJPE

Mandado de Segurança Cível 0167842-02.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: ACT MED COMERCIO IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA - ME IMPETRADO(A): DIRETOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO - DFA, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180680683, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0167842-02.2022.8.17.2001 Trata-se de mandado de segurança impetrado por ACT Med Comércio Importação de Material Médico Ltda., devidamente qualificada na petição inicial (id. n.º 121883651), por meio de advogados regularmente constituídos, em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Diretor Geral de Fiscalização e Atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ-PE). Relata, a impetrante, que é pessoa jurídica de direito privado atuante, precipuamente, na comercialização de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, conforme se extrai do seu contrato social (documento de id. n.º 121883653). Informa que a Receita Estadual apreendeu as mercadorias referentes às notas fiscais constantes das relações de id. n.º 121883657 com o intuito de exigir-lhe o recolhimento de tributos de modo coercitivo. Por julgar indevida a conduta dos impetrados, requer a empresa, ora impetrante, inclusive em sede de liminar, que este Juízo determine a liberação dos produtos apreendidos. Atribuiu, à causa, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Comprovou o pagamento das custas judiciais (id. n.º 121985016). Em seguida, a impetrante fez juntar aos autos petição de aditamento à inicial, de id. n.º 122023163, na qual requereu a extensão do pedido de liminar em relação às mercadorias referentes à nota fiscal n.º 90.994. À decisão de id. n.º 122041424, este Juízo deferiu parcialmente o pedido liminar no sentido de determinar a imediata liberação das mercadorias referentes às notas fiscais n.ºs 953, 3.697, 460.579, 10.812, 27.063, 27.062 e 14.077. A parte impetrada prestou informações na petição de id. n.º 122384223. Posteriormente, este Juízo estendeu os efeitos da liminar para as mercadorias referentes à nota fiscal n.º 90.994. Remetidos os autos ao MPPE, deixou o órgão ministerial de manifestar-se no processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS A apreciação do mandado de segurança exige, além dos pressupostos processuais e das condições da ação, ato de autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. A concessão de medida liminar em sede da ação mandamental, por sua vez, somente se faz possível se demonstrada a relevância do fundamento e a possibilidade de a não-concessão do pleito liminar acarretar a ineficácia da ação constitucional em face do ato combatido (art. 7.º, inciso III, Lei n.º 12.016 de 2009). No caso dos autos, o cotejo da narrativa da inicial com as provas que a instruem expõe a presença dos requisitos que autorizam a impetração deste instrumento jurídico de atalho. De igual modo, constam também do processo as exigências necessárias à ratificação do pleito liminar. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de ser vedado à Administração Pública interpor restrições ao livre exercício de atividades econômicas lícitas como forma de compelir o contribuinte a quitar débitos tributários. Em verdade, a Fazenda Pública dispõe de legislação e procedimentos administrativos e judiciais próprios para reclamar seus créditos junto aos contribuintes, de modo que condicionar a liberação de mercadorias negociadas pela autora à quitação de débitos tributários configura forma oblíqua de cobrança de tributos conflitante com a Constituição da República Federativa do Brasil. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal sumulou os seguintes entendimentos: Súmula n.º 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula n.º 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula n.º 547: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Em consonância com as teses fixadas pela Corte Suprema, este Tribunal de Justiça já se pronunciou de forma contrária à Fazenda Pública em casos semelhantes: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. SÚMULA 323 STF. SUSPENSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria colocada para apreciação na presente ação, há muito tempo já foi pacificada, através da súmula nº 323, do Supremo Tribunal Federal, que veda expressamente a apreensão de mercadorias como medida coercitiva para cobrança de tributos, nos seguintes termos: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". 2. Recurso improvido. 3. Decisão unânime. [Remessa Necessária Cível 573830-10000865-78.2010.8.17.0210, Rel. Paulo Romero de Sá Araújo, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 27/04/2023]. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS POR UNANIMIDADE. 1. Encontra-se sedimentado nas Súmulas nº 323 e nº 547 do STF, bem como na jurisprudência do STJ, que é inadmissível apreender mercadorias como forma de exigir tributos, em afronta às disposições contidas no inciso XII, do art. 5º e no parágrafo único, do art. 170, ambos da CF. 2. A administração pública deve cobrar o valor da antecipação tributária na fronteira a que estão submetidos os comerciantes atacadistas e varejistas que adquirem mercadorias em outros Estados por meios próprios de cobrança. 3. O mandado de segurança não comporta dilação probatória. 4. Essas as razões pelas quais o colegiado entendeu não malferidos os arts. 150, § 7º, da CF; 128 do CTN; 5º, 28, 29, II, "d", I, da Lei nº 15.730/2016; 332 do Decreto nº 44.650/2017, Protocolo ICMS nº 132/2010; Portaria SF nº 147/2008 e 489, § 1º, IV e V e 1.022, II, parágrafo único do CPC. 5. Aclaratórios improvidos à unanimidade. [Embargos de Declaração Cível 489586-30038794-59.2011.8.17.0001, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 27/04/2023]. Com relação às notas fiscais n.ºs 953, 3.697, 460.579, 10.812, 27.063, 27.062, 14.077 e 90.994, foram apresentados os respectivos termos de retenção. O mesmo não pode ser dito no que tange às notas fiscais n.ºs 630 e 32.317, de maneira que não há prova pré-constituída da retenção das mercadorias nelas contidas. Vencido este ponto, passa-se a apreciar o pedido de imposição do dever de abstenção da prática de apreensões futuras aos impetrados. A fim de acolher o pleito da impetrante nesses termos, este Juízo necessitaria impor ao Fisco Estadual obrigação de não fazer baseada em hipótese abstrata e de contornos indefinidos, o que, por suposto, não é possível. Conforme preconiza o Código de Processo Civil: Art. 492: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único: A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. (Grifos nossos). Em verdade, a averiguação de eventual ilegalidade de qualquer restrição levada a cabo pela Administração Pública deve ser analisada caso a caso, sob pena de restrições indevidas ao poder de fiscalização do aparato fiscal do Estado. Nesse sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. COIBIÇÃO AO FISCO DE RETER MERCADORIAS EM OPERAÇÕES FUTURAS. CARÁTER NORMATIVO. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão em comento refere-se à possibilidade de apreensão de mercadorias para pagamento de débitos tributários. 2. Cediço ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, conforme o teor da Súmula n° 323 do STF. 3. Entretanto, a determinação ao Estado de Pernambuco de se abster “de efetuar novas apreensões com o objetivo de recolher antecipadamente o imposto”, configura-se como vedação à prática de atos de apreensão futuros, ordem inadmissível ante o nítido caráter normativo. 4. Impossibilidade de permanecer a empresa recorrida isenta de se submeter à ação fiscalizadora do Estado, em operações futuras, sob pena de lhe ser conferida ordem preventiva genérica. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido para reformar a decisão agravada, no tocante à imposição de abstenção do Estado de apreender futuras e eventuais mercadorias de propriedade da recorrida, mantida a liberação das mercadorias apreendidas. Agravo Interno prejudicado. 6. Decisão Unânime. [TJPE. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017220-94.2021.8.17.9000, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 15/07/2022]. (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO FORMA DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. PEDIDO GENÉRICO OU REFERENTE A EVENTO FUTURO E INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. contra sentença que extinguiu mandado de segurança por ela impetrado sem resolução de mérito. 2. O mandamus foi ajuizado para obter provimento judicial no sentido de que os “impetrados se abstenham de realizar qualquer procedimento com vistas à retenção de mercadorias destinadas a estabelecimentos neste Estado, como forma coercitiva de pagamento de tributo”. 3. Para embasar o seu pedido, a impetrante arguiu que, anteriormente, teve algumas mercadorias apreendidas, conforme "Avisos de Retenção de Mercadorias" acostados aos autos, não tendo, ademais, demonstrado nenhuma situação concreta que justificasse lesão ou ameaça de lesão ao seu direito de circular com mercadorias. 4. Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que o writ contempla pretensão genérica, de vedação da prática de atos de apreensão futuros e indeterminados, o que não é admissível na estreita via processual escolhida. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal. 5. Deveras, o pleito autoral de impedir a autoridade impetrada de realizar novas retenções ou apreensões de mercadorias extrapola os limites admissíveis em mandado de segurança preventivo, para procurar conferir ao julgado caráter normativo que impeça a atuação da Administração Tributária. 6. Ademais, nos termos em que deduzida, a pretensão da impetrante/apelante também esbarra na diretriz jurisprudencial encartada na Súmula 266 do STF, segundo a qual descabe mandado de segurança para impugnar lei em tese. 7. Apelo improvido, à unanimidade. [TJPE. APELAÇÃO CÍVEL 0002150-18.2018.8.17.2218, Rel. FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 14/05/2020].(Grifamos). Por conseguinte, a segurança deve ser concedida parcialmente 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para somente determinar a liberação definitiva das mercadorias referentes às notas fiscais n.ºs 953, 3.697, 460.579, 10.812, 27.063, 27.062, 14.077 e 90.994. Com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Custas pelo impetrado. Sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 10 de outubro de 2024. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ACT MED COMERCIO IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO LTDA - ME em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 20/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(48)