Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025753-37.2023.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025753-37.2023.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CARUARA TURISMO LTDA - ME, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179788731, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0025753-37.2023.8.17.2480 AUTOR(A): ADELSON CALIXTO DE BARROS Vistos, etc... 1 – RELATÓRIO ADELSON CALIXTO DE BARROS, qualificado nos autos, propôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS em face do CARUARA TURISMO LTDA e do MUNICÍPIO DE CARUARU, requerendo liminarmente a suspensão da medida restritiva incluída sobre o veículo M.BENZ\MPOLO SENIOR GVD, ANO 2000 COR BRANCA PLACA MXT 1105, Renavam 735557330, chassi: 9BM688176YB226508, no processo de Execução nº 0010011-16.2016.8.17.2480, (Id 156594615). Deferida a gratuidade da justiça (Id 157975059). Decisão que deferiu a tutela, para retirar a restrição de circulação do veículo (Id 158845278). O Município de Caruaru se manifestou sobre o pedido de tutela antecipada (Id 159237755), afirmando que a aquisição não havia sido formalizada, impossibilitando o deferimento da tutela. Sobre a produção de provas e julgamento do mérito, informações constantes dos Id’s 171039213 e 172823850. É o relatório, no essencial, decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é possível o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ademais, cabe-me referir que o magistrado ao julgar a lide, não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, sobretudo os fatos circunstanciais, mas somente aquelas questões fáticas e jurídicas que entender suficientes para firmar o convencimento sobre a pretensão deduzida na inicial ou na resposta. Análise dos documentos presentes nos autos: - Id 156594626: CRV do veículo placa MXT1105, chassi 9BM688176YB226508, com ATPV preenchido no valor de R$ 50.000,00 para Lourinaldo Lourival da Silva Filho, em 03/11/2009; - Id 156594627: Nota fiscal de motor compacto “ a ser aplicado no veículo de chassi 9BM688176YB226508”; e - Id 158900868: Termo de fiel depositário assinado pelo Sr. ADELSON CALIXTO DE BARROS, em 24 de janeiro de 2024; Aduz o Postulante que adquiriu de LOURINALDO LOURIVAL DA SILVA FILHO o veículo ÔNIBUS M.BENZ\MPOLO SENIOR GVD, ANO 2000 COR BRANCA PLACA MXT 1105, Renavam 735557330, chassi: 9BM688176YB226508 em fevereiro de 2010 (Id 156597096), todavia, não regularizou a propriedade do veículo por restrições judiciais impostas a primeira embargada. Informa, ainda, que a restrição judicial inserida na Execução Fiscal de nº 0010011-16.2016.8.17.2480, em tramitação neste Juízo, impede a circulação do veículo. Com base em tais fatos, o Embargante afirma que adquiriu o bem de boa-fé em momento anterior à distribuição do processo e invoca a Súmula nº 84 do STJ e entendimento jurisprudencial favorável à sua pretensão, requerendo liminarmente a suspensão da restrição incidente sobre o aludido veículo. Compulsando os autos da Execução Fiscal de nº 0010011-16.2016.8.17.2480, verifico que a inscrição em dívida ativa do débito fiscal se deu em 17.11.2016 (Id 16325585 da ação de execução fiscal). No presente processo verifico que o documento de Id 156594626 é claro no sentido de que o veículo de placa MXT-1105 foi alienado pela CARUARU TURISMO LTDA-ME em 03.11.2009, não tendo sido transferida efetivamente no sistema do DETRAN por culpa do antigo proprietário. Vejamos o que dispõe o art. 185 do Código Tributário Nacional: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita". O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.141.990/PR pelo rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que deve ser aplicado o art. 185 do CTN aos créditos tributários, observando-se o regramento vigente em cada época (antes e depois da Lei Complementar nº 118/2005) o que afasta a incidência da Súmula nº 375 daquele mesmo Tribunal Superior. No presente caso, a Executada, CARUARA TURISMO LTDA-ME, alienou o bem questionado em 03.11.2009 (Id 156594626), antes, portanto, da inscrição em dívida ativa, esta que se deu em 17.11.2016, mais de sete anos depois, razão pela qual, em conformidade ao disposto no art. 185 do CTN, não há como se presumir, até o presente momento, que esta alienação se deu de maneira fraudulenta. Quanto à legitimação do possuidor de boa-fé para ingressar com Embargos de Terceiro para discutir a constrição do bem, tal entendimento já foi objeto da Súmula nº 84 do STJ, a qual continua vigente, bem como também já foi objeto de análise pelo referido Tribunal Superior a impossibilidade de constrição sobre o bem deste se o fato gerador da mesma se deu em momento anterior. Vejamos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem verificou que a escritura definitiva de compra e venda é anterior à decisão de indisponibilidade do bem proferida em Ação Civil Pública. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. O STJ já teve a oportunidade de consolidar jurisprudência no sentido de que, mesmo que não houvesse registro do imóvel em nome de terceiro, a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel (AgRg no AREsp 449.622/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 18/3/2014). 4. Recurso Especial não provido.” (STJ - REsp 1640698/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (destaques acrescidos) Assim, restando comprovado nos autos que a Executada alienou o veículo em questão em momento anterior à inscrição em dívida ativa, não há como se presumir o referido negócio jurídico como fraudulento, em conformidade ao disposto no art. 185 do CTN. Dessa forma, a procedência do pleito é o caminho a ser seguido. 3 – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para anular os atos de contrição do veículo de placa MXT 1105, nos autos do processo nº 0010011-16.2016.8.17.2480. Condeno o MUNICÍPIO DE CARUARU no pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do advogado do requerente, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Id 156594615), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Deixo de submeter este decisum ao reexame necessário, a teor do disposto no § 3º, inciso III, do art. 496, do Código de Processo Civil, uma vez que, ainda que pendente de liquidação, a condenação não ultrapassará o montante de cem salários mínimos. Apense-se cópia da presente sentença nos autos da ação de execução fiscal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, CARUARU, 23 de agosto de 2024. ROMMEL SILVA PATRIOTA. Juiz de Direito" CARUARU, 10 de outubro de 2024. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 14/03/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE AMARO GOMES TOLEDO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AMARO GOMES TOLEDO em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)