Execução de Título Extrajudicial 0002116-87.2020.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002116-87.2020.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NOVO ATLANTICO - CONDOMINIO ABROLHOS EXECUTADO(A): CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho ID 184153618, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0002116-87.2020.8.17.8227 Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará com a ressalva para que seja expedido em nome de terceira pessoa. O contrato entre o condomínio e a terceira pessoa (CONDOGOLD) está no Id. 99048528. O termo entre o condomínio e a garantidora de crédito prevê a antecipação do valor nominal das taxas condominiais e especifica que não importa em cessão de crédito ou SUB-ROGAÇÃO, ressalvando quanto a esta última que havendo PAGAMENTO a CONDOGOLD será a pessoa sub-rogada (cláusula 6ª, parágrafos I e II). Ora, tal contrato não possui validade perante o judiciário para os fins pretendidos nesse processo, ainda mais sem a devida apresentação de requerimentos de substituição de polo. Existe uma previsão que no FUTURO se houver o pagamento a legitimidade de cobrar passa a ser da CONDOGOLD, o que é contraditório pois a torna credora da obrigação de pagar apenas após a obrigação ser satisfeita. Além disso, como dito, nenhuma mudança de polo foi solicitada e se fosse a empresa deveria comprovar que pode atuar em Juizado, com a apresentação de seus atos constitutivos e certidão com o seu enquadramento fiscal atualizada. Isto posto, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da empresa CONDOGOLD. Aguarde-se requerimento para expedição de alvará em nome do CONDOMÍNIO com a indicação da conta bancário e honorários, se for o caso. Intime-se e arquive-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 3 de outubro de 2024 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de outubro de 2024. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: NOVO ATLANTICO - CONDOMINIO ABROLHOS VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

11/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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