Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004030-31.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004030-31.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 13:31

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/03/2025, 06:42

Recebidos os autos

13/03/2025, 06:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/11/2024, 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/10/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:25

Juntada de Petição de recurso inominado

21/10/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EURIVALDO RODRIGUES BEZERRA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0004030-31.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora pretende, em síntese, o recebimento em pecúnia de licença prêmio não gozadas. DECIDO. Primeiramente, passo a analisar, de ofício, a ocorrência de prescrição. Com relação a fluência do prazo de prescrição quinquenal, a questão está pacificada, uma vez que o STJ fixou o Tema Repetitivo n. 516 firmando a seguinte tese: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Como a aposentadoria/reserva se deu em 2007 e a presente demanda somente foi proposta em 2024, é patente que decorreu o prazo de prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECOLHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRENTENSÃO AUTORAL e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 332, § 1º, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a parte ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso da parte autora, cite-se o réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias e, após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos a instância superior. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Intime-se o autor. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito Ecam

11/10/2024, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

10/10/2024, 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 11:59

Julgado improcedente o pedido

10/10/2024, 11:59

Decorrido prazo de EURIVALDO RODRIGUES BEZERRA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 10:05

Documentos

ACÓRDÃO

•05/02/2025, 11:23

SENTENÇA

•10/10/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EURIVALDO RODRIGUES BEZERRA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0004030-31.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora pretende, em síntese, o recebimento em pecúnia de licença prêmio não gozadas. DECIDO. Primeiramente, passo a analisar, de ofício, a ocorrência de prescrição. Com relação a fluência do prazo de prescrição quinquenal, a questão está pacificada, uma vez que o STJ fixou o Tema Repetitivo n. 516 firmando a seguinte tese: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Como a aposentadoria/reserva se deu em 2007 e a presente demanda somente foi proposta em 2024, é patente que decorreu o prazo de prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECOLHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRENTENSÃO AUTORAL e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 332, § 1º, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a parte ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso da parte autora, cite-se o réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias e, após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos a instância superior. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Intime-se o autor. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito Ecam

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(60)

Alterada a parte

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Certidão.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de EURIVALDO RODRIGUES BEZERRA em 12/07/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)