Execução de Título Extrajudicial 0066061-63.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0066061-63.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME EXECUTADO(A): REGINALDO MARCELINO DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183759827, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO [ A parte autora requer a concessão dos auspícios da justiça gratuita. Cabe, nesta esteira, ressaltar que, nos moldes da Nova Lei de Ritos Cíveis, a gratuidade se concede diante da insuficiência de recurso para o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, não se exigindo o estado de miséria absoluta. Não obstante, a Lei prevê presunção de veracidade relativa para a declaração de pobreza, uma vez que esta cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo, então, passível de indeferimento o requerimento, desde de que concedida oportunidade de comprovação da impossibilidade atual de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio. De se registrar, ainda, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo para o erário, havendo recomendação da Presidência do E. TJPE quanto ao rigoroso cumprimento das normas legais para o deferimento da gratuidade judiciária (Ofício Circular n.º 0775832, de19/04/2020). Isto posto, o direito das pessoas jurídicas à concessão ao benefício da gratuidade judiciária deve ser comprovado em função da insuficiência de recursos para custear as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometimento de seu bom funcionamento. Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. Recurso interposto de decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferira a gratuidade de justiça ao agravante. 1. Dado que o CPC exige a antecipação das custas, sem que isso seja óbice ao acesso à Justiça, é evidente que, para isentar-se delas, o interessado há de comprovar a impossibilidade de despendê-las; entretanto, como a Lei 1.060/50 dispôs, como requisito para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural no art. 4.º, caput, tão somente a declaração de hipossuficiência, revestindo-a com presunção relativa de veracidade (§ 1.º), por óbvio criou situação de exceção, isentando as pessoas físicas dessa comprovação, mas não as jurídicas. 2. A gratuidade de justiça é, assim, assegurada a quaisquer pessoas jurídicas, quer tenham ou não fins lucrativos, desde que comprovem estado de insolvência ou de pré-insolvência, de modo que o pagamento de custas processuais e honorários de advogado seja dificuldade absoluta e intransponível, para o que, por si só, não são suficientes registro pontual do saldo bancário da agravante, tampouco declaração anual e extratos do Simples Nacional. 3. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00555229020128190000 RJ 0055522-90.2012.8.19.0000, Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 24/04/2013, TERCEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 26/08/2013 18:25) Porém, a documentação acostada não é suficiente a amparar o requerimento em discussão. Desta feita, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066061-63.2024.8.17.2001 intime-se a parte autora para que junte aos autos documentação que ateste a sua efetiva incapacidade financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, efetue o pagamento das custas e taxas judiciárias, sob pena de indeferimento do benefício." RECIFE, 10 de outubro de 2024. THAMYRIS FERREIRA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME em 27/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(40)