Execução Fiscal 0001251-94.2015.8.17.2001 - TJPE

Execução Fiscal 0001251-94.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): JOSAPHAT VIEIRA DE ALBUQUERQUE CITAÇÃO ELETRÔNICA – EXECUÇÃO FISCAL - DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Por ordem do Exmo(a) Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica o(a) Executado(a) CITADO(A) para que, em conformidade com o previsto no art. 8º, inciso I, da Lei 6.830/80, no prazo legal de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da presente, pagar a dívida de natureza tributária com os juros de mora, multas e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA, acrescida de custas processuais e honorários, ou efetue a garantia do juízo através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados. Decisão, em parte: "...1. CITAÇÃO do(a) executado(a), se possível eletrônica, por Carta com Aviso de Recebimento para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa, acrescida dos encargos legais (atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei), ou garantir a execução (art. 8º da LEF)." Valor do Débito: R$ 1.891.689,88 (um milhão, oitocentos e noventa e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), ATUALIZADO ATÉ 04/2024 (extrato Id.167900923), e demais acréscimos legais porventura existentes. Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico e considerando o § 1º-A do Art. 246 do CPC: A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Destinatário: Nome: JOSAPHAT VIEIRA DE ALBUQUERQUE Endereço: Intimação eletrônica RECIFE, 10 de outubro de 2024. ERIKA SOARES MULATINHO DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao oficial de justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0001251-94.2015.8.17.2001

11/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Anulada a(o) sentença/acórdão

Decorrido prazo de JOSAPHAT VIEIRA DE ALBUQUERQUE em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Decorrido prazo de JOSAPHAT VIEIRA DE ALBUQUERQUE em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Todas as movimentações(71)