Procedimento Comum Cível 0023227-84.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023227-84.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MONICA MACIEL ALVES DE MORAIS APELADO(A): SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, QUALICORP S.A. REPRESENTANTE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORIA DE SEGUROS S.A. APELAÇÃO CÍVEL: 0023227-84.2020.8.17.2001 Relator: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Apelante: MONICA MACIEL ALVES DE MORAIS Apelados: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, QUALICORP S.A. DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0023227-84.2020.8.17.2001 RELATOR: Desembargador Trata-se de Apelação Cível interposta por MONICA MACIEL ALVES DE MORAIS contra sentença proferida pelo Juízo da Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela autora, ora apelante, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese: (i) a ocorrência de fato superveniente que deveria ter sido considerado antes da homologação da desistência; (ii) que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é indevida; e (iii) subsidiariamente, que deveria haver sucumbência recíproca. É o breve relatório. Decido. O recurso não merece provimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que não se pode invalidar o acordo firmado e devidamente homologado sob a alegação de fato superveniente, visto que tal argumento se confunde, na verdade, com mero arrependimento. A homologação do pedido de desistência, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, produz efeitos imediatos e não comporta retratação unilateral. Quanto à condenação em honorários advocatícios, verifica-se que a sucumbência foi corretamente aplicada na sentença, em estrita observância ao disposto no art. 90, caput, do CPC/2015. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte julgado: > AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACORDO QUANTO À EXCLUSÃO DAS CUSTAS E DA VERBA HONORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 90, CAPUT, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, verifica-se que houve a homologação judicial do pedido de desistência da ação, formulado pela ora insurgente, com a anuência da parte adversa, inexistindo, contudo, disposição acerca das custas e dos honorários sucumbenciais. 2. Dessa forma, não há como afirmar que a ora insurgida consentiu com a exclusão das referidas verbas, motivo por que se revela aplicável, à espécie, o disposto no art. 90, caput, do CPC/2015, segundo o qual as despesas e os honorários devem ser pagos pela parte que desistiu da ação. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgRg no AREsp 1970959/RG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2022, DJe 25/05/2022). No caso em tela, não houve qualquer disposição acerca da exclusão dos honorários sucumbenciais quando da formulação do pedido de desistência. Portanto, aplica-se a regra geral do art. 90, caput, do CPC/2015, segundo a qual as despesas e os honorários devem ser pagos pela parte que desistiu da ação. Por fim, não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que o processo foi extinto sem resolução de mérito, não havendo que se considerar o mérito da causa para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, sem majoração dos honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Havendo interposição de Agravo Interno, dê-se vista à parte Agravada para, querendo, ofertar contrarrazões, voltando os autos em seguida para inclusão em pauta. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem. Recife, data da assinatura eletrônica. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator Substituto

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de .

Decorrido prazo de MONICA MACIEL ALVES DE MORAIS em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)