Cumprimento de sentença 0000527-46.2024.8.17.2140 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000527-46.2024.8.17.2140 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDVANE RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE AGUA PRETA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Água Preta, fica(m) a(s) parte(s) autora/exequente intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 175030044, conforme transcrito abaixo: "[Vistos e etc.Trata-se Cumprimento de Sentença propostos em face do Município de Água Preta/PE, visando a satisfação de quantia que lhe seria devida em razão da sentença proferida no feito NPU 0000663-48.2021.8.17.2140, que tramitou nesta 2ª Vara da Comarca de Água Preta/PE.Foi intimado o executado, que deixou escoar o prazo sem manifestação (ID 174807559).É O RELATÓRIO. DECIDO.Compulsando os autos, entendo que os honorários sucumbenciais devam ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando que o valor dos cálculos apresentados está dentro dos parâmetros do artigo 85, §§2º e 3º, I, do CPC, conforme ID 167661056, bem como considerando que a sentença mencionou que a fixação dos honorários que ocorrerá por ocasião da liquidação.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;Sendo assim, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, constante da planilha acostada à inicial no ID 167661056.Logo, considerando que o exequente apresentou os cálculos e estes não foram impugnados pelo executado, entendo ser caso de homologação do valor informado na planilha mencionada.Ato contínuo, considerando que o exequente apresentou cálculos atualizados do crédito exequendo junto à petição inicial (ID 167661056) e estes não foram impugnados pelo executado, entendo ser caso de homologação do valor informado na planilha constante da petição inicial, devendo ser expedido RPVs/Precatórios, em separado, do exequente e de mais 10% (dez por cento) desse valor, em favor do patrono exequente, a título de honorários sucumbenciais.Finalmente, a Diretoria Cível tem certificado em cumprimentos de sentença que impõem pagamento à Fazenda Pública o seguinte: “o ofício de requisição deverá obrigatoriamente ser instruído com o valor principal (com atualização) e juros, separadamente, por credor/beneficiário, além da quantia total requisitada”. Sendo assim, caso não conste dos autos as informações necessárias à expedição do precatório, FICA autorizada a Diretoria Cível a intimar o exequente para apresente os cálculos conforme mencionado, advertindo-se o exequente de que a planilha deve ser apresentada nos limites dos cálculos de ID 167661056, acrescidos apenas dos 10% fixados a título de honorários sucumbenciais, haja vista não se tratar de nova atualização ante a homologação do valor não impugnado pelo executado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0000527-46.2024.8.17.2140 Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados na petição inicial de ID 167661056, e DETERMINO: EXPEÇA-SE RPV/Precatório (conforme o caso) em favor da exequente, no valor constante do ID 167661056, bem como EXPEÇA-SE também RPV/Precatório (conforme o caso) em favor do seu respectivo advogado, no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o montante do exequente, INTIMANDO-SE as partes da sua expedição.Não havendo nos autos as informações necessárias à expedição do precatório/RPV, INTIME-SE o exequente para cumprir a determinação, conforme mencionei.Após, ARQUIVE-SE.Havendo informação nos autos quanto ao pagamento, AUTOS CONCLUSOS para extinção pelo pagamento.CUMPRA-SE.Água Preta/PE, data da validação.Juiz de Direito ]" ÁGUA PRETA, 10 de outubro de 2024. ISABEL CRISTINA MORAIS DIAS MARTINS DE ALMEIDA Diretoria Reg. da Zona da Mata

11/10/2024, 00:00

—

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(84)