Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000112-33.2019.8.17.3500 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000112-33.2019.8.17.3500 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tracunhaém LOT. VILA SANTA CRUZ, S/N, ÀS MARGENS DA BR 408, EM FRENTE A ENTRADA DA CIDADE, TRACUNHAÉM - PE - CEP: 55805-000 - F:(81) 36461932 Processo nº 0000112-33.2019.8.17.3500 AUTOR(A): MARIA ROSILEIDE DO NASCIMENTO INTERESSADO (PGM): MUNICIPIO DE TRACUNHAEM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR c/c TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA ROSILEIDE DO NASCIMENTO, devidamente identificada, em face do MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM-PE, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que foi admitida no serviço público municipal em 01/04/1987, onde prestou serviço como servidora pública, até 01/09/2017, e que durante a época em que esteve na ativa, não usufruiu do período de licença-prêmio a que tinha direito, compreendido de 18 (dezoito) meses de licença-prêmio. Requereu a condenação da edilidade para percepção em dinheiro das licenças-prêmios não gozadas, pugnando pela procedência do pedido. Com a inicial, juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação do requerido (id. 51084794). Devidamente citado, o munícipio não apresentou contestação, conforme certidão de ID 81895758. Decretada a revelia do ente municipal (id. 102792834) Instada a parte autora para manifestar-se quanto à produção de provas, requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (id. 128831271). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Sendo desnecessária a produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A aquisição ao direito da licença-prêmio é ato vinculado, atrelado ao preenchimento de requisitos legais objetivos que encontra sua disciplina legal no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tracunhaém (Lei Complementar Municipal nº 01/2005), em seus artigos 81, V e 87, in verbis: Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: (...) V – prêmio por assiduidade; (...) Art. 87. Após cada decênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 06 (seis) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. No caso dos autos, a parte autora é servidora inativa (aposentadoria em 01/09/2017 – id. 46813204), com período aquisitivo adquirido, conforme demonstrado nos autos e não impugnado pelo réu. A demandante, ainda, demonstrou que requereu administrativamente pagamento das licenças-prêmios vencidas em 09/10/2018 (ID 46813207), contundo não houve quitação. Assim, além da não apresentação da quitação respectiva pelo Município, não foi contradito pela parte ré que a requerente possuía o direito a licença-prêmio pelos 18 (dezoito) meses alegado pela requerente. Ademais, o Município de Tracunhaém também não comprovou nos autos que a autora já usufruiu de período de licença-prêmio adquirido ou que os períodos foram utilizados quando da passagem para a inatividade. Pois bem. A jurisprudência brasileira vem seguindo o entendimento amparado no princípio da razoabilidade, no sentido de que é devido ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, evitando-se, também, ofensa à vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Importa registrar que, no julgamento do ARE nº 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o STF reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Ainda, em julgamento em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1854662/CE - Tema 1086), o Superior Tribunal de Justiça, tratando de servidor público federal, também decidiu que referida conversão é devida independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco tem se manifestado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO APOSENTADOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE PERNAMBUCO.LICENÇA- CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEVADO VALOR DA CAUSA. PRÊMIO NÃO GOZADA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DECISÃO UNÂNIME. 1- O Estado de Pernambuco alega não ter legitimidade passiva ad causam, visto ser essa da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco-FUNAPE, responsável pelo pagamento de proventos no âmbito estadual. 2- O art. 94, da Lei Complementar nº 28/00, prevê a responsabilidade solidária entre o Estado de Pernambuco e a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco-FUNAPE, no que concerne ao pagamento dos benefícios. Logo, a demanda pode ser ajuizada em relação a qualquer um destes entes. 3- Nestes termos, VOTO pela rejeição da preliminar arguida.4- De logo, ratifico a concessão da gratuidade da justiça deferida em sede de 1º grau, uma vez que os proventos percebidos pelos autores não caracterizam um refolgo financeiro apto a pagar as despesas processuais, as custas e o honorário advocatícios, considerando o valor da causa apontado na exordial. 5-O cerne da questão cinge-se em analisar a possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmios não usufruídas pelos autores/apelantes e não computadas para fins de aposentadoria ou abono de permanência. 6- Revendo o entendimento anterior sobre a questão, à luz da jurisprudência assentada nos Tribunais Superiores (Tema 635 do STF e Tema Repetitivo 1086 do STJ), tenho que a Emenda à Constituição Estadual nº 16/99 não impede o pagamento em pecúnia de férias ou licença-prêmio, notadamente porque o não pagamento em pecúnia implicaria em evidente enriquecimento indevido da administração pública, já que a não fruição da licença pelo servidor ocorre, presumidamente, por necessidade de serviço. 7- Assim, para se manter a unidade do ordenamento, impõe-se emprestar interpretação conforme à Constituição Estadual, restringindo o seu alcance, tão somente, às hipóteses de férias e licenças-prêmio que não foram fruídas pelo servidor por seu próprio interesse particular. 8- No caso dos autos, como visto, observa-se que os servidores públicos aposentados fazem jus à percepção de licenças-prêmio não gozadas em atividade, tampouco anotadas para fins de inativação ou abono de permanência, mesmo após a EC nº16/99. 9- Apelo da parte autora provido e do Estado de Pernambuco não provido. 10- Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais do ente estatal. 11- Incidência dos Enunciados Administrativos n.ºs 08,11,15 e 20, da Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. 12- Decisão unânime. (Apelação Cível 573796-40062327-08.2015.8.17.0001, Rel. Eduardo Guilliod Maranhão, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/03/2023, DJe 25/10/2023) (grifos nossos). Assim, considerando que o Município não demonstrou o gozo da licença durante a atividade laboral da autora, tampouco que o período tenha sido utilizado para antecipar a sua aposentadoria, a procedência do feito se faz necessária. O parâmetro da indenização da licença-prêmio que não fora gozada é a última remuneração obtida em atividade, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias e de caráter precário, que pressupõem o efetivo exercício do cargo. Isto posto, na forma do art. 487, I CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o Município de Tracunhaém a pagar à autora, 03 (três) licenças-prêmio, equivalente a 18 (dezoito) meses, tendo como termo inicial na data em que a verba salarial deveria ter sido paga, com base na súmula 43 do STJ (data da aposentadoria), acrescidas de juros e correção monetária. Não haverá incidência de imposto de renda na forma do enunciado da súmula 46, TJPE e súmula 136 do STJ, aplicando os juros de mora e a correção monetária de acordo com os Enunciados Administrativos nºs 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, publicados em 11/03/2022 (DJE nº 47/2022). Em face da sucumbência, condeno o Município ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, pois não é isento (art. 23 da Lei Estadual nº 17.116/2020), e honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, por força do art. 85, § 4º, inciso II do CPC. Providencie a Secretaria a emissão de DARJ para pagamento das custas e taxas ao final, devendo ser incluído o valor quando houver a expedição de RPV/Precatório, podendo o município efetuar o pagamento espontaneamente. Dispensada remessa necessária (art. 496, §3º, III, CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. Tracunhaém, data da assinatura eletrônica. Felipe Reis da Silva Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRACUNHAEM em 11/05/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MARIA ROSILEIDE DO NASCIMENTO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSILEIDE DO NASCIMENTO em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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