Execução de Título Extrajudicial 0000771-78.2023.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 188,29

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA

CNPJ

Autor

IZABEL CRISTINA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MATTHEUS JOSE FERREIRA

OAB/PR 113042·CPF·Representa: Autor

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA 28559·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 11:52

Transitado em Julgado em 17/04/2025

24/04/2025, 11:52

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DA SILVA em 17/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:07

Juntada de Petição de certidão (outras)

15/04/2025, 09:35

Decorrido prazo de VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

01/04/2025, 14:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.

01/04/2025, 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2025, 20:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2025, 20:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/03/2025, 20:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2025, 08:13

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 08:13

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:36

Decorrido prazo de VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 06:49

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 11:52

Transitado em Julgado em 17/04/2025

24/04/2025, 11:52

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DA SILVA em 17/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:07

Juntada de Petição de certidão (outras)

15/04/2025, 09:35

Decorrido prazo de VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA em 10/04/2025 23:59.

Documentos

Sentença (Outras)

•19/03/2025, 08:13

Despacho

•10/10/2024, 12:51

11/04/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

01/04/2025, 14:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.

01/04/2025, 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2025, 20:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2025, 20:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/03/2025, 20:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2025, 08:13

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 08:13

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:36

Decorrido prazo de VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 06:49

Publicado Despacho em 14/10/2024.

14/10/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

14/10/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VEGA ASSESSORIA DE COBRANCA RECUPERACAO CADASTRAIS LTDA EXECUTADO(A): IZABEL CRISTINA DA SILVA DESPACHO Da análise dos autos, observo que a empresa exequente pleiteia a cobrança de taxas condominiais oriundas do Condomínio Residencial São Lourenço I, fundamentando sua pretensão em “CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO” subscrito pela síndica da referida entidade. De outro lado, verifico que é atribuição do(a) síndico(a) promover a cobrança de encargos condominiais, sendo certo que este(a) apenas poderá delegar suas funções ou contratar outrem para realizá-las mediante aprovação da Assembleia Geral dos Condôminos, conforme disposto nos artigos 20, “d”, e 21 da Convenção juntada aos autos. Diante disso, e considerando que a ausência de legitimidade processual é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição (cf. art. 485, §3º, do CPC), chamo o feito à ordem e determino que a empresa exequente (VEGA ASSESSORIA DE COBRANÇA RECUPERAÇÃO CADASTRAIS LTDA) seja intimada para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a ata de assembleia condominial na qual foi aprovada a realização do “CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA DE TAXA DE CONDOMÍNIO” que embasa a presente execução, sob pena de extinção do feito, haja vista se tratar de documento indispensável para fins de comprovação de sua legitimidade ativa. CAMARAGIBE, 10 de outubro de 2024 Juliana Coutinho Martiniano Lins Juíza de Direito em exercício cumulativo Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000771-78.2023.8.17.8228

11/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 12:51

Conclusos para despacho

21/06/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 07:06

Juntada de Petição de certidão (outras)

17/06/2024, 08:42

Expedição de citação (outros).

17/05/2024, 19:46

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2024, 11:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/03/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 08:14

Conclusos para despacho

24/01/2024, 07:32

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2024, 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.

23/01/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 10:32

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:16

Juntada de Petição de diligência

22/01/2024, 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2024, 06:33

Expedição de mandado (outros).

10/01/2024, 09:31

Mandado enviado para a cemando: (São Lourenço da Mata Varas Cemando)

10/01/2024, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2023, 13:30

Conclusos para despacho

06/11/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 18:27

Expedição de intimação (outros).

17/10/2023, 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2023, 16:04

Juntada de Petição de diligência

13/10/2023, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2023, 06:38

Expedição de mandado (outros).

14/09/2023, 18:10

Mandado enviado para a cemando: (São Lourenço da Mata Varas Cemando)

14/09/2023, 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 08:08

Conclusos para decisão

29/03/2023, 12:25

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 12:25

Despacho

•10/10/2024, 12:51

Despacho

•24/01/2024, 08:14

Despacho

•23/01/2024, 10:32

Despacho

•12/11/2023, 13:30

Despacho

•05/07/2023, 08:08