Cumprimento de sentença 0021752-98.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0021752-98.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE INACIO DE SOUZA EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179449146, conforme segue transcrito abaixo: " [Decisão, em parte: DECIDO.8. Inicialmente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0021752-98.2017.8.17.2001 defiro o pedido de retenção de 30% dos valores devidos à parte autora em favor de Carlos de Santana Araújo, OAB/PE 12.232, nos termos do contrato de id 68970940.9. Observe-se que o contador Judicial, no parecer de id 132867624, fundamentou e apresentou planilhas de cálculo entendendo o Juízo pelo acolhimento dos referidos cálculos.10. Ante o exposto, diante da concordância da parte autora e do Ministério Público com os cálculos apresentados pela contadoria judicial, acolho os cálculos do id 132867624, atualizados até a data do cálculo (id 132867624).11. Dos honorários periciais.12. No tocante ao pagamento dos honorários do perito judicial, entendo que estes foram estabelecidos em consonância com os parâmetros elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 232, de 13/07/2016.13. A República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, tendo entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, consoante art. 1º, III e IV da Constituição Federal.14. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; bem como a promoção do bem de todos, nos termos previstos no art. 3º, I, III e IV da Carta Magna.15. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União deve obedecer aos princípios da moralidade e eficiência, conforme dicção do art. 37 da Lei Maior.16. No presente caso, a Administração Pública Federal por meio de uma de suas autarquias, o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS – foi condenada a prestar benefício previdenciário e a pagar prestações devidas e atrasadas.17. É sabido que a execução apenas tem lugar quando se dá o inadimplemento do devedor, de acordo com o art. 786 do CPC, o qual estabelece que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.18. Os princípios da moralidade e eficiência da Administração Pública apontam para a direção de que a Administração Pública deve, quando devedora, adimplir com as suas obrigações, principalmente quando estas repousam sob o manto da coisa julgada.19. Registre-se que a coisa julgada possui vigor superior ao da lei, conforme orientação do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal.20. Tendo havido inadimplência do INSS no cumprimento da obrigação de pagar, provocando, assim, a nomeação do contador judicial, as despesas referentes aos honorários deste cabem aquele.21. Desta feita, não há que se falar em isenção da autarquia previdenciária no tocante ao pagamento dos honorários periciais, tendo em vista tratar-se de cálculos de valores devidos e impagos pelo INSS sucumbente.22. Cabe ao Sr. Geraldo José Moura de Almeida Braga, CRC/PE 01.8838/O-1, perito judicial contábil, o valor de R$ 1.000,00 (mil e quatrocentos reais), consoante determinação de id 36285935, a serem suportados pela autarquia previdenciária.23. Dos consectários legais.24. Tais valores deverão sofrer correção monetária, a partir da data do cálculo (id 132867624) tendo em vista que a planilha de cálculos só fora atualizada até aquela data, seguindo os ditames dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE.25. Convém registrar que o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento (art. 175, Decreto nº 3.048/99).26. Nesta seara, Kerlly Huback Bragança noticia em sua obra, Manual de Direito Previdenciário, as seguintes súmulas:O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF 1ª R.)Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento (Súmula 8, TRF 3ª R.)Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF 4ª R.)As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária (Súmula 5, TRF 5ª R)27. Sobre esses valores deverão incidir juros de mora, entre a data da realização dos cálculos (id id 132867624) e a data da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 579431/RS, de relatoria do MM. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017, seguindo os ditames dos Enunciados 10 e 14 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE.28. “O conceito de juros de mora pode ser também retirado da leitura do art. 394 do CC/2002, cujo teor é: “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”[1].29. “O principal efeito da mora do devedor é a responsabilidade do sujeito passivo da obrigação por todos os prejuízos causados ao credor, mais juros, atualização monetária – segundo índices oficiais – e honorários do advogado, no caso de propositura de uma ação específica”[2].30. Convém esclarecer que o §1º do art. 322, do CPC/15 estabelece que compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.31. Cumpre destacar, por oportuno, que o valor global em execução não ultrapassa o teto de pagamento por requisição de pequeno valor.32. Convém registrar que “considera-se requisição de pequeno valor (RPV), nas ações contra o INSS, aquela relativa a crédito cujo valor atualizado não seja superior ao limite de 60 salários mínimos por beneficiário (art. 17, §1º, da Lei n.º 10.259, de 12.7.2001)”[3].33. “Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução antes do encaminhamento ao tribunal, deverá intimar as partes do teor da requisição, o que permite a conferencia dos dados, a fim de evitar atraso no pagamento”[4].34. “Em caso de litisconsórcio será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, RPVs e requisições mediante precatório”[5].35. O OFÍCIO-CIRCULAR n. 02/2017 do Núcleo de Precatórios do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, recebido por este Juízo em 02/06/2017, informa que a ausência de atualização dos cálculos até a data da expedição não acarretará na devolução do ofício de requisição, tendo em vista que poderá o setor de cálculos daquela unidade proceder com a atualização no momento do registro no sistema.36. Note-se que o Ofício Circular nº. 001/2018 – GP, datado de 21 de fevereiro de 2018, encaminhado pelo MM. Des. Presidente Adalberto de Oliveira Melo, dando conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº. 0008998-88.2017.2.00.0000, orientou os órgãos responsáveis pela expedição de requisitórios acerca da autorização para expedição de requisição de forma individualizada dos honorários advocatícios sucumbenciais.37. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria os expedientes necessários (precatório e/ou requisição de pequeno valor), para pagamento do crédito devido.38. Providenciados os expedientes, intime-se a parte autora e INSS para dizerem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias.39. Após a pronúncia das partes, remetam-se os expedientes aos setores competentes.40. P.R.I.A.Recife, 20 de agosto de 2024.Carlos Antonio Alves da SilvaJuiz de Direito] " RECIFE, 10 de outubro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de resposta preliminar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE INACIO DE SOUZA em 07/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(21)