Procedimento Comum Cível 0024402-16.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024402-16.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAIXA SEGURADORA S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184186217, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024402-16.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SONIA MARIA DA COSTA Vistos estes autos de ação condenatória visando indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Sonia Maria da Costa, contra Caixa Seguradora S/A. Alega que em 06/07/2015 a autora e seu marido João Bosco da Costa, falecido, firmaram contrato de financiamento nº 844440967779, com a ré para a compra do imóvel no Privê João Vitor, Casa "03", situado a Rua da Gama 781, Paulista/PE, tendo contratado também seguro residencial sob o nº 1201402655687 e que tais financiamentos só são feitos mediante seguro de quitação em caso de morte, que dava, além de quitação total do imóvel, direito à indenização no valor de R$ 10.000,00, referente à morte por qualquer motivo. Ocorre que, em 16/01/2018, o marido da requerente veio a óbito em decorrência de arritmia, infecção no trato respiratório e sequelas decorrentes de AVE, pelo que deu entrada no pedido de quitação do financiamento e liberação do seguro do sinistro nº 106100150178, Protocolo nº 9907148, contudo, negado sob alegação de que a dita doença fora diagnosticada em data anterior à assinatura do contrato de financiamento. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00; pagamento de indenização por danos materiais, no valor em dobro, de todas as parcelas do financiamento em questão, quitadas desde a data do óbito do falecido contratante, valor a ser apontado ao final do processo, acrescido de juros e correção legal; bem como, a condenação ao pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento, quitando completamente o imóvel e o financiamento e que se libere a dita indenização contratual de dez mil reais. A ré substancialmente alega que a causa da morte do cônjuge da autora fora doença preexistente à assinatura do contrato, o que vedaria a sua contemplação. A autora foi à réplica. Decidindo. Diretamente ao ponto, temos que o CID G 93.4 atesta encefalopatia não especificada e o CID I 46.9, parada cardíaca não especificada, não tendo a ré demonstrado que essas seriam doenças pré-existentes, sem falar que não há prova de que o esposo da autora já estava acometido de alguma doença cerebral. E de fato a ré não junta nenhuma prova disso. Aliás, como não foi exigido qualquer exame prévio, a seguradora neste caso assume o risco inerente ao contrato de seguro, à exceção da hipótese de comprovação da má-fé do segurado, o que não demonstrou a ré. Por outro lado, o STJ já decidiu que "a seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios". Aliás, somente a demonstração inequívoca de má-fé do mutuário, que contrata o financiamento ciente da moléstia incapacitante com o fito de obter precocemente a quitação do contrato, poderia afastar o entendimento jurisprudencial consagrado. Ademais, os documentos carreados aos autos não lograram demonstrar a má-fé da segurada pela omissão de doença preexistente, nem tampouco a exigência de exames prévios. Por sua vez, a ré ainda veio alegar que há 18 anos o segurado fora diagnosticado com diabetes, tendo inclusive o agravamento da doença há cerca de 7 anos, e que ele segurado também sofria de HAS, diagnostico de Aterosclerose das artérias em 2013, doenças essas que nada tiveram diretamente a ver com a sua morte. Como devido à negativa de cobertura vem a autora pagando o financiamento desde o óbito, o que totaliza cerca de R$ 11.000,00 até novembro/2018, cabe seja ressarcida do que pagou e vem pagando. O dano moral aqui é da própria essência do ato da ré, compelindo a autora a ter que fazer valer seu direito vindo a juízo. Reputo razoável se liquide o dano moral no montante pretendido. Das essas considerações, julgo procedente o pedido. Consequentemente, condeno a ré a reparar a autora, por dano moral, em R$ 10.000,00, corrigidos desde esta data pela tabela Encoge e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno-a ainda a ressarcir a autora, em dobro, de todas as parcelas do financiamento, quitadas desde a data do óbito, valor este a ser liquidado oportunamente, tudo corrigido desde a data do óbito e com juros de 1% ao mês, desde a citação. Condeno ainda a ré ao pagamento do saldo devedor do contrato e à liberação da indenização contratual de R$10.000,00, quitando completamente o imóvel, isso com correção desde a data da morte do segurado e com juros de 1% ao mês desde a citação. Que a ré recolha as custas e pague 10% do total da condenação a título de honorários ao advogado da autora. Intime-se. Recife, 3/10/2024 Arnaldo Spera Ferreira Jr. juiz de direito" RECIFE, 10 de outubro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(42)