Procedimento Comum Cível 0034348-06.2019.8.17.2370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034348-06.2019.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: WIND POWER ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 182600527, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0034348-06.2019.8.17.2370 AUTOR(A): COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF em face de WIND POWER ENERGIA S.A. – em recuperação judicial. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou contrato administrativo (CTNI-90.2010.9080) com o CONSÓRCIO VENTOS DE CASA NOVA, para a construção da Usina de Energia Eólica Casa Nova (UEE Casa Nova), com potência instalada de 180MW, no município de Casa Nova, Estado da Bahia, sendo a ré uma das consorciadas. O contrato previa o fornecimento do projeto, fabricação, transporte, entrega e montagem eletromecânica e civil, comissionamento, treinamento e execução das fundações de 120 (cento e vinte) aerogeradores, além da construção das vias de acesso. Em observância ao contrato firmado, a ré contratou seguro garantia com o objetivo de garantir indenização para eventuais prejuízos diretos causados pelo tomador ao segurador, em razão do inadimplemento no fornecimento de materiais e serviços destinados à Central Eólica Casa Nova. Aduz a autora que houve descumprimento contratual pela ré, que culminou na rescisão do contrato celebrado. Afirma, ainda, que procedeu com a execução, junto à seguradora, da apólice de seguro contratado, mas que o pagamento da indenização foi negado, tendo tal fato se dado, sobretudo, pelo atraso na entrega e subsequente montagem dos equipamentos pela demandada. Alega a autora que, em razão do prejuízo sofrido pela negativa no pagamento da indenização do seguro, faz jus ao recebimento de indenização a ser paga pela ré. Pugnou, então, pela procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 21.600.000,00, correspondente ao último endosso da apólice de seguro-garantia. Citada, a ré apresentou contestação (ID 81137740), arguindo, preliminarmente, (i) a incompetência absoluta deste juízo, em razão da existência de recuperação judicial em curso perante a 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE, suscitando conflito de competência; e (ii) a inépcia da petição inicial, por ausência de nexo de causalidade. No mérito, alegou, em síntese, inexistência de responsabilidade civil, uma vez que a seguradora teria negado a cobertura securitária por culpa exclusiva da autora. A autora apresentou réplica (ID 101682370), refutando os argumentos da contestação. É o relatório. Decido. Preliminares Incompetência Absoluta – Conflito de Competência Suscitada a preliminar de incompetência absoluta em razão da recuperação judicial da ré, cumpre analisar a natureza do crédito vindicado pela autora e a fase em que se encontra a presente ação. A jurisprudência pátria, em casos análogos, tem reconhecido a competência do juízo de origem para processar a ação de conhecimento proposta contra empresa em recuperação judicial até a apuração da liquidez do crédito, nos termos do § 1º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO NA FASE PROBATÓRIA. - O fato das Rés estarem em recuperação judicial não é suficiente para atrair a competência do Juízo Suscitado para o Juízo onde tramita a Recuperação Judicial - A ação de conhecimento proposta contra as empresas em recuperação judicial deve ser processada no Juízo de origem (Suscitado) até a apuração da liquidez do crédito, nos termos do § 1º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05 - Apenas os atos de execução que afetem a recuperanda são de competência do Juízo da Recuperação, não atraindo o processamento da recuperação a competência universal para o processo e julgamento de quaisquer ações de interesse da recuperanda - O Juízo da Recuperação não é competente para ação ordinária em que se postula quantia ilíquida contra a Empresa recuperanda. O Juízo universal da recuperação judicial só existe para os créditos líquidos e certos - Assim, fica claro que o juízo suscitado, da 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, é competente para conhecer do feito, visto que a Recuperação Judicial das Rés não obsta o prosseguimento da ação de conhecimento no Juízo original, até apuração de eventual crédito certo e líquido. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJ-RJ - CC: 00440874120208190000, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 03/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) No caso em apreço, a autora busca a indenização por danos materiais em razão da negativa de cobertura securitária, o que, por sua natureza, demanda a apuração do quantum debeatur. Ademais, a presente ação encontra-se em fase probatória, pendente a produção de prova pericial para a apuração do valor do dano. Diante do exposto, considerando a natureza ilíquida do crédito vindicado e a fase processual em que se encontra a demanda, afasto a preliminar de incompetência absoluta, reconhecendo a competência deste juízo para processar e julgar a presente ação até a fase de liquidação de sentença. Inépcia da Petição Inicial A ré suscita, ainda, preliminar de inépcia da petição inicial, alegando ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano experimentado pela autora. Aduz a ré que a negativa de cobertura securitária teria se dado por culpa exclusiva da autora, que teria contribuído para o agravamento do risco do empreendimento. Em que pese os argumentos da ré, entendo que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo a causa de pedir de forma clara e objetiva, possibilitando o exercício do direito de defesa. A questão da culpa da autora pela negativa da cobertura securitária é matéria de mérito, a ser analisada oportunamente, não sendo causa de inépcia da inicial. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Prosseguimento do Feito A parte autora, em sua petição de ID 122613745, requereu a produção de prova pericial, a ser realizada por profissional engenheiro civil e elétrico com especialização em construção de parques eólicos, a fim de comprovar a extensão dos danos e do descumprimento contratual alegado. A ré, em sua contestação (ID 81137740), concordou com a produção da prova pericial, mas alegou que a perícia deveria se limitar à apuração do valor do dano, não se estendendo à análise da culpa. Em sua réplica (ID 101682370), a autora reiterou o pedido de produção de prova pericial, pugnando pela rejeição da preliminar de incompetência absoluta e afirmando que a perícia visa comprovar a extensão dos danos e do descumprimento contratual, os quais poderiam ser especificamente medidos e atestados através da devida análise pericial sobre a obra da autora e o que efetivamente restou de descumprimento contratual pela ré. Por fim, em sua petição de ID 162058465, a autora especificou a pertinência da prova pericial, reiterando os argumentos já expostos e indicando duas empresas especializadas na realização de perícias em construção de parques eólicos: EMD Brasil e DNV GL. Diante do exposto, verifica-se que ambas as partes concordam com a produção de prova pericial, divergindo apenas quanto ao objeto da perícia. Enquanto a autora pretende que a perícia abranja a extensão dos danos e do descumprimento contratual, a ré pretende que a perícia se limite à apuração do valor do dano. Considerando que a controvérsia dos autos reside justamente na apuração dos danos sofridos pela autora em razão do alegado descumprimento contratual pela ré, entendo imprescindível a produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia. A prova pericial deverá, portanto, abranger tanto a extensão dos danos quanto a apuração do valor do dano, a fim de que se possa aferir com precisão o prejuízo experimentado pela autora. Quanto à indicação das empresas especializadas, a princípio, não vislumbro óbice à nomeação de profissional indicado pela autora, desde que este seja devidamente habilitado e preencha os requisitos legais para a função. Contudo, caberá ao juízo, em decisão fundamentada, analisar a pertinência da indicação e, se for o caso, determinar a realização de diligências complementares para a escolha do perito. Intime-se as partes para ciência e adoção das providências necessárias à indicação do perito, no prazo de 15 dias. Com a indicação, intime-se a parte ré para se manifestar, no mesmo prazo. Em seguida, conclusos os autos para deliberação e nomeação do perito. Cumpra-se. Cabo, data da assinatura eletrônica. Francisco Tojal Dantas Matos - Juiz de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 10 de outubro de 2024. REBECA PESSOA RODRIGUEZ BELTRAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WIND POWER ENERGIA S/A em 20/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de WIND POWER ENERGIA S/A em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(20)