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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 174.610,28

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOSE GAUDIOSO DE SOUZA MORAIS

CPF

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PJEPE

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GAUDIOSO DE SOUZA MORAIS em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GAUDIOSO DE SOUZA MORAIS em 26/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Todas as movimentações(35)