Procedimento Comum Cível 0108162-18.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0108162-18.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182734671, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0108162-18.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL ALVES PEQUENO NETO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO / PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL DO SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO) - DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MANOEL ALVES PEQUENO NETO em face de BANCO BMG, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que, desde junho de 2023, constatou que o banco réu está realizando descontos em sua aposentadoria no valor mensal de R$ 27,60 (vinte e sete reais e sessenta centavos), referente a um suposto empréstimo consignado no valor de R$ 1.612,11 (um mil, seiscentos e doze reais e onze centavos). Afirma que não contratou o referido empréstimo, que o valor do empréstimo não foi creditado em sua conta e, que procurou o banco demandado para resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Por tais motivos, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré seja compelida a suspender os descontos realizados em seu contracheque. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, repetição do indébito e indenização por danos morais. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO Ante a documentação apresentada, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer, à luz do Código de Processo Civil, qual a natureza da tutela provisória requerida. Conforme cediço, o referido diploma legal inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência, satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, enquanto as satisfativas antecipam os efeitos da tutela definitiva. A hipótese dos presentes autos se refere à tutela de urgência satisfativa incidental, visto que a parte autora pretende compelir a ré a suspender os descontos decorrentes de suposto empréstimo, ou seja, quer antecipar os efeitos da tutela definitiva. Ocorre que, neste momento, não vislumbro a existência de elementos suficientes para a concessão da medida requerida. A parte autora informa que os descontos ocorrem desde junho de 2023, contudo, apenas mais de 1 ano depois ingressou com a presente ação questionando o referido contrato, o que afasta o perigo na demora. Ademais, ao menos nessa análise preliminar, não observo elementos que evidenciem a probabilidade do direito autoral, notadamente porque a análise de eventual irregularidade nos descontos questionados demanda maior dilação probatória que possibilite o exercício do contraditório, razão pela qual é razoável a regular instrução processual. Ainda, de acordo com o art. 9º do CPC, “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, regra que apenas deve ser afastada excepcionalmente. Não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há que se afastar a regra geral que garante o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausentes, pois, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Assim, diante de todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Com efeito, inverto o ônus da prova, cabendo à parte ré trazer aos autos todos os documentos que motivaram a realização de descontos no benefício do autor, com o fim de facilitar o trabalho judicante, uma vez que a instituição é detentora de tais documentos e há entre as partes desequilíbrio processual. Ainda, por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de transação entre as partes litigantes, determino a citação do(a)(s) demandado(a)(s) para, querendo, contestar(em) a presente ação no prazo legal. Fica advertida a parte ré que, em caso de ausência da apresentação de defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 10 de outubro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE MOACIR MOURA DE ALBUQUERQUE em 25/09/2025 23:59.

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