Procedimento Comum Cível 0106123-53.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0106123-53.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRENO CAMPOS GOUVEIA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Autor Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182602381, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106123-53.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA DOS FICUS Vistos etc., Em análise aos autos, verifico que em 09 de novembro de 2021 foi concedida tutela de urgência determinando que o réu procedesse com a obrigação de fazer atinente na realização dos reparos definitivos de todos os vícios apontados no laudo técnico anexado, listados resumidamente às fls. 5-7 da inicial, especialmente na fachada e no sistema de impermeabilização, seguindo as recomendações nele indicadas, incluindo as adequações solicitadas pelo Corpo de Bombeiros de Pernambuco e reconhecidas em Termo de Compromisso pela ré, fixando o prazo de 15 (quinze) dias corridos para se dar início ao cumprimento da obrigação, que deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, ou seja, para conclusão dos serviços, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite máximo de 30 (trinta) dias – ID nº 92412125. Intimada, a ré apresentou petição informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela – ID nº 93852998. A parte autora, através da petição de ID nº 103332203 informa que a ré se limitou a realizar um reparo no reservatório superior, mas sem sanar em definitivo o problema, considerando que não foi realizada a proteção mecânica da manta impermeabilizante e nem o teste de potabilidade, pugnando ao final pela majoração da multa. Intimado para comprovar o cumprimento da sentença, a ré apresentou petição pugnando pela dilação de prazo para o cumprimento da tutela – ID nº 104827329. Na decisão de ID nº 104949583, o pedido da ré foi indeferido, sendo determinada sua intimação para apresentar cronograma para o início das obras. A ré apresentou embargos de declaração – ID nº 106572839. O autor apresentou contrarrazões – ID nº 107364466. Decisão de ID nº 107668578 que rejeitou os embargos e determinou a intimação da ré para comprovar o cumprimento da liminar. Petição da autora informando o descumprimento da tutela – ID nº 111614145. Petição da ré informando o cumprimento em parte dos serviços – ID nº 112230959. Nova petição do autor requerendo a intimação da ré para executar os serviços sob pena de penalização do sócio da empresa por crime de desobediência – ID nº 118610719. Despacho de ID nº 123354004 determinando a intimação das partes para informar sobre o cumprimento da liminar. O autor se manifestou informando o não cumprimento da liminar – ID nº 125979476. A ré, por sua vez informa que houve o total cumprimento da decisão – ID nº 126268023. A parte autora continua a informar o descumprimento da tutela através das petições de ID nº 137595900 e 147591246. Através do despacho de ID nº 148392844, foi determinado que o autor apresentasse três orçamentos para a realização dos serviços não concluídos. O autor apresentou três orçamentos através das petições de ID nº 153322492 e 154363081, pugnando ao final pelo bloqueio dos valores. É o relatório. Decido. Verifica-se que a tutela foi concedida em 09 de novembro de 2021, e até a presente data não há nos autos comprovação do cumprimento total da medida. No descumprimento das tutelas de urgências de natureza cautelar para a sua efetividade, a lei procedimental incumbe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, bem como, poderá determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, nos termos dos arts. 139, IV c/c 536, § 1º do CPC. Ademais, no art.301 do CPC enumera algumas das medidas que poderão ser tomadas para a efetivação da tutela de urgência de natureza cautelar. Diante do exposto, defiro o pedido formulado na petição de ID nº 153322492, para que se proceda com o bloqueio pelo Sistema SISBAJUD nos ativos financeiros da ré, no valor de R$ 405.259,40 (quatrocentos e cinco mil e duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). E, depois de confirmado o bloqueio proceda-se com a transferência do valor bloqueado até o limite ora citado para conta judicial e no caso de excesso proceda-se com o desbloqueio, de imediato. Anexem-se aos autos, os protocolos dos bloqueios e transferências. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." Intimo, também, a parte CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA DOS FICUS para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Sisbajud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. RECIFE, 10 de outubro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIA CARVALHO FREIRE em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(19)