Procedimento Comum Cível 0001123-96.2024.8.17.2021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001123-96.2024.8.17.2021 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: E. B. S. M (representada por JAQUELINE PATRICIA SANTANA DE MORAIS) APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA DECISÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0001123-96.2024.8.17.2021 Vistos, etc. Analisando minuciosamente os autos, percebe-se a existência do Agravo de Instrumento nº 0023426-22.2024.8.17.9000, distribuído ao Des. Antenor Cardoso Soares Júnior, cujo trânsito se deu em 01/10/2024 (id. 42291162 daquele recurso). Sobre a prevenção, é de ser observada a recente introdução do art. 930, parágrafo único, do CPC/15, in verbis: O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Ainda sobre o assunto, destacam-se os arts. 141 e 534 do RITJPE: Art. 141. A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo. Art. 534. A prevenção de que trata o caput do art. 141 não ocorrerá quando o primeiro recurso protocolado no tribunal tenha transitado em julgado antes da vigência da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Com esses fundamentos e considerando que o Agravo de Instrumento foi interposto após a vigência do CPC/15, declino da competência para processar e julgar a presente Apelação e, em consequência, determino a redistribuição do recurso para o Excelentíssimo Des. Antenor Cardoso Soares Júnior, competente por prevenção e com as devidas homenagens de estilo, tudo nos termos do parágrafo único do art. 930 do CPC/15 e arts. 141 e 534 do RITJPE, com a consequente baixa no acervo desta Relatoria. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura digital. Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (31)

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de ALBERT EINSTEIN DE CARVALHO JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JAQUELINE PATRICIA SANTANA DE MORAIS em 24/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(104)