Cumprimento de sentença 0027440-75.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027440-75.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180021834, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOVistos etc.1. A parte autora opôs Embargos de Declaração contra a sentença alegando, em síntese, a ocorrência de vícios na sentença quanto à DIB do benefício, bem como quanto ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.2. Não foram apresentadas contrarrazões.3. Parecer Ministerial.4. É o relatório.5. DECIDO.6. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que:Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.7. Compulsando os autos, verifico que os questionamentos levantados pela parte autora na petição de embargos de declaração dizem respeito à DIB do benefício, bem como quanto ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.8. Note-se que restou expressamente decidido no item 254 da sentença embargada as datas para início do benefício de auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez consequente. Consta do título, ainda, que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 85, do CPC/15, observado o que determina a súmula 111 do STJ, conforme item 283.9. Por não hever ponto omisso, contraditório ou obscuro na sentença impugnada, fundamento não há para o seu acolhimento, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, ao Magistrado só é oportunizado o seu processamento e julgamento favorável, caso detectado algum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não sendo esta a hipótese encartada.10. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.11. Intimações necessárias.Recife, 25 de agosto de 2024.Carlos Antonio Alves da SilvaJuiz de Direito] " RECIFE, 10 de outubro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0027440-75.2016.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ ANTONIO DE SOUZA

11/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(21)