Monitória 0000438-53.2019.8.17.2510 - TJPE

Monitória 0000438-53.2019.8.17.2510 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Isaac Marques dos Santos APELADOS: Inova Project Service and Automation Ltda – ME, Banco do Brasil S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA. RECIBO MANUSCRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PROCEDIMENTO COMUM. 1. O recibo manuscrito, desprovido de informações essenciais, tais como a identificação completa do signatário e detalhes precisos sobre a obrigação, não se presta como prova escrita idônea a embasar a pretensão monitória, inviabilizando o reconhecimento da existência e liquidez da obrigação pretendida. 2. O disposto no art. 700, §5º, do CPC/2015, que determina a intimação da parte autora para emendar a petição inicial em caso de inidoneidade da prova escrita, a fim de que a ação monitória seja convertida em procedimento comum, tem sua aplicação restrita aos casos em que ainda não houver sido opostos embargos monitórios. 3. O procedimento especial da ação monitória converte-se em procedimento comum de pleno direito com a oposição tempestiva dos embargos monitórios, permitindo às partes a mais ampla dilação probatória, independentemente de intimação para emenda à inicial. Precedente do STJ. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 APELAÇÃO CÍVEL N° 0000438-53.2019.8.17.2510 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Carlos Antonio Sobreira Lopes Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000438-53.2019.8.17.2510, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROMARIO MIGUEL DA COSTA SILVA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INOVA PROJECT SERVICE AND AUTOMATION LTDA - ME em 24/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)