Reintegração / Manutenção de Posse 0071634-19.2023.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0071634-19.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ABM DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, JUAREZ BATISTA DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184155399, conforme segue transcrito abaixo: 1. COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S.A. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, através da petição de ID 173611584, alegando omissão em relação à Decisão de ID 146350118, alegando que omissão, sob o argumento de que o esbulho deveria ser considerado da data estipulada na notificação, qual seja, 02/06/2023. 2. É o relatório, em síntese. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: 3. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071634-19.2023.8.17.2001 AUTOR(A): COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A RECEBO e CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos, uma vez que eles foram interpostos no prazo de lei NCPC, art. 1023. 4. Por outro lado, e desta feita quanto ao seu objeto, ENTENDO que ele NÃO merece guarida jurisdicional, à vista do disposto no art. 1.022, I e II, do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4.1. São três as hipóteses para a oposição dos embargos declaratórios de uma decisão, quais sejam: a obscuridade, a contradição e/ou a omissão. Uma decisão obscura é aquela em que falta clareza suficiente para retirar de seus argumentos uma decisão lógica e congruente. “É a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos (Moacyr Amaral Santos)”.[1] Contraditória é aquela em que a fundamentação e o dispositivo apresentam divergência entre si e omissa é aquela em que o juiz deixa de analisar uma questão levantada pelas partes. 4.2. Desta forma, e ora analisando as alegações do embargante, não vislumbro ocorrência passível de questionamento via embargos de declaração nos termos do art. 1.022, I, II ou III, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. Da leitura da peça de embargos declaratórios, verifico que o objetivo é rediscutir e modificar o que já foi decido na Decisão de ID139508809, o que não é abarcado pela via recursal eleita. 6. Nesse sentido, também é o entendimento dos tribunais pátrios, como no vv. acórdãos cujas ementas seguem transcritas, in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - REEXAME DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Há que se rejeitar os embargos de declaração que, ao invés de apontarem no acórdão omissão, obscuridade ou contradição, visam à reapreciação da matéria decidida[2]. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. - No caso, os embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pois o embargante trouxe à baila questão já apreciada e decidida de forma fundamentada. - Dispositivos de lei suscitados pela parte embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS[3]. 7. Em sendo assim, com fundamento nos termos do art. 1.022, I e II, do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por conseguinte, mantenho a sentença de ID Decisão de ID 146350118, tal como se encontra lançada. 8. No mais, considerando que restaram frustradas as tentativas de citação por carta, DEFIRO o requerimento esboçado na petição de ID 173611548 e, por conseguinte, DETERMINO a citação por Oficial de Justiça da parte DEMANDADA nos endereços ali informados. 8.1 Havendo necessidade, expeça-se carta precatória, com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 8.2 INTIME-SE a parte DEMANDANTE para adotar as medidas necessárias para promover a citação e pagamento das custas e/ou despesas cabíveis, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 9. Intime-se e cumpra-se, como devido. RECIFE, 10 de outubro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ABM DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABM DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(99)