Monitória 0091229-77.2018.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0091229-77.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 09:46

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

19/09/2025, 13:44

Juntada de Documento da Contadoria

16/09/2025, 12:25

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

03/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de certidão (outras)

29/08/2025, 10:54

Recebidos os autos

29/08/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco - IAUPE APELADO: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Recife EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALTERAÇÃO DO LOCATÁRIO. ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DAS PARTES À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Deve ser concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica sem finalidade lucrativa que demonstrar a existência de déficit financeiro, revelando a sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao desenvolvimento das suas atividades de interesse público e social, notadamente quando o valor atribuído à causa é elevado. 2. A posição contratual de locatário pode ser transferida a terceiro que passa a efetuar os pagamentos dos alugueis mensais e a exercer a posse do imóvel sem a oposição do locador, ainda que sem o seu consentimento escrito, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. A confirmação, pelo comportamento das partes, da intenção de promover a alteração subjetiva do polo passivo da relação contratual supre a necessidade de termo por escrito. 3. Admitir que o locador possa se voltar contra o locatário original, após decorridos mais de cinco anos desde a alteração fática do polo passivo da relação locatícia, com base unicamente na circunstância de não existir termo escrito de rescisão ou de distrato, implicaria chancelar comportamento contraditório incompatível com a boa-fé objetiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Apelação provida para julgar improcedente a ação monitória. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 APELAÇÃO CÍVEL N° 0091229-77.2018.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: André Vicente Pires Rosa - 25ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0091229-77.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/05/2021, 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2021, 17:53

Expedição de intimação.

09/03/2021, 18:00

Juntada de Petição de apelação

25/02/2021, 21:43

Expedição de intimação.

25/01/2021, 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/01/2021, 11:46

Conclusos para julgamento

14/12/2020, 15:38

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 09:32

Decisão\Acórdão

•09/10/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco - IAUPE APELADO: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Recife EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEIS. ALTERAÇÃO DO LOCATÁRIO. ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DAS PARTES À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Deve ser concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica sem finalidade lucrativa que demonstrar a existência de déficit financeiro, revelando a sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao desenvolvimento das suas atividades de interesse público e social, notadamente quando o valor atribuído à causa é elevado. 2. A posição contratual de locatário pode ser transferida a terceiro que passa a efetuar os pagamentos dos alugueis mensais e a exercer a posse do imóvel sem a oposição do locador, ainda que sem o seu consentimento escrito, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. A confirmação, pelo comportamento das partes, da intenção de promover a alteração subjetiva do polo passivo da relação contratual supre a necessidade de termo por escrito. 3. Admitir que o locador possa se voltar contra o locatário original, após decorridos mais de cinco anos desde a alteração fática do polo passivo da relação locatícia, com base unicamente na circunstância de não existir termo escrito de rescisão ou de distrato, implicaria chancelar comportamento contraditório incompatível com a boa-fé objetiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Apelação provida para julgar improcedente a ação monitória. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 APELAÇÃO CÍVEL N° 0091229-77.2018.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: André Vicente Pires Rosa - 25ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0091229-77.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(44)