Procedimento Comum Cível 0074553-20.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0074553-20.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: ALCIDES PEREIRA DE FRANÇA, JORGE TASSO DE SOUZA RÉU: SILVIO JOSE DOS SANTOS, FLAVIO JOSE MARINHO DE ANDRADE, DULSANDRA MARIA CHAVES BRAINER REPRESENTANTE: ALBERTO BRUNO FERREIRA DE FRANCA, JORGE TASSO DE SOUZA FILHO SENTENÇA ROBERTO FONSECA DE OLIVEIRA E OUTROS ajuízam ação Declaratória em face do ESPÓLIO DE JORGE TARSO DE SOUZA, representado pelo inventariante Jorge Tarso de Souza Filho, todos qualificados nos autos. Aduzem que na data de 04/12/1998, a Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco - ADEPPE celebrou com os demandados contrato de prestação de serviços de advocacia para a impetração de mandado de segurança coletivo objetivando ver reconhecido o direito de seus associados à percepção da gratificação de função policial no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por centos inteiros). Alegam que as partes pactuaram no contrato de honorários que a prestação dos serviços se daria até trânsito em julgado, onde a Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco – ADEPPE arcaria com o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) na data de assinatura do contrato; e incidiriam honorários na razão de 10% sobre o proveito econômico que sobreviesse aos associados da demandante (êxito na demanda). Afirmam que a procuração foi outorgada aos demandados na data de 04.12.1998 para atuarem no Mandado de Segurança Coletivo n. 47.851-7, distribuído no TJPE na data de 11.12.1998. Esclarecem que o mandado outorgado aos demandados foi revogado tacitamente na data de 22.03.2001, mediante procuração outorgada aos novos patronos. Sustentam que o advogado Jorge Tasso de Souza, na data de 31.05.2001, peticionou no Mandado de Segurança informando a destituição dos poderes outorgados pela ADEPPE, sem que houvesse há época, transitado em julgado o acórdão proferido no mencionado Mandado de segurança, o que só ocorreu na data de 14.12.2005, no âmbito do Supremo Tribunal Federal -STF. Narram que decorridos 14 anos, contados da revogação do mandato, vêm sofrendo execuções de título executivo extrajudicial por parte dos demandados, onde pretendem receber honorários contratuais por serviços tidos como prestados até o final do mandado de segurança coletivo nº 47.851-7, cuja execução da obrigação de pagar transitou em julgado na data de 30.05.2011, o que culminou com a inscrição dos créditos dos demandantes em precatório (Processo nº 155.832-9/02) em 01.07.2011. Pedem seja declarada a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, considerando o termo inicial da fluência do prazo prescricional a data do trânsito em julgado do acórdão proferido no STF (14.12.2005); seja declarada a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, considerando o termo inicial da fluência do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da fase de execução (30.05.2011) ou a data da inscrição do crédito em precatório (01.07.2011); seja declarada inexistência de relação jurídica entre os demandantes e os demandados; seja declarada a necessidade de arbitramento judicial dos honorários pelos serviços advocatícios prestados até 22/03/2001, por força do disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, c/c art. 596 do Código Civil. Pedem ainda, a condenação dos demandados nos ônus das sucumbências. Citados, o espólio requerido ofertou defesa no Id 65185656. Preliminarmente, alega conexão destes autos com o processo n, 0061359-12.2014.8.17.0001, que tramita pela 1ª Vara de Título Extrajudicial – Seção A, por ter em comum o mesmo pedido ou a causa de pedir. No mérito aduz que a controvérsia reside na resistência dos autores em não honrarem com a obrigação de pagar honorários advocatícios contratuais “ad exitum” celebrado na data de 04.12,1998 com a Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco – ADEPPE, para prestação de serviços de advocacia, autorizado através de Assembleia Geral Extraordinária, com vistas à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, objetivando ver reconhecido o direito de seus associados à percepção da gratificação de função policial no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). Discorre no id 65185656 – pág. 31, um rol de processos que tramitam ou tramitaram nesta capital, que guardam conexão com estes autos por similitude. Pugna pelo acolhimento das preliminares arguidas. Pede a improcedência da ação e a condenação dos demandantes por litigância de má fé. Por decisão no id 69271118, foi deferida a inclusão da ADEPPE como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 124, do CPC. Réplica, Id 75668640. Decisão informando que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, Id 127970791. A parte autora concordou com o julgamento da lide (Id 132401629), enquanto a parte demandada pugnou pela suspensão do feito até o julgamento da ação de execução n. 0061359-12.2014.8.17.0001 (Id 132919942). Designação de audiência de tentativa de conciliação, Id 141401967. Audiência de conciliação sem êxito, id 145949576. Vieram os autos concluso para sentença. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, na medida em que a matéria trazida a julgamento é unicamente de direito e não há controvérsia entre os litigantes quanto aos fatos, mas apenas em relação à legalidade das cobranças dos honorários contratuais no espaço- tempo efetivado pelo demandado. No presente caso está se discutindo a legalidade da cobrança dos honorários contratuais firmados entre as partes e a prescrição da pretensão da mencionada cobrança perante os autores, Delegados de Polícia civil, associados a ADEPPE. Em pesquisa nos autos do processo n. 0014128-85.2018.8.17.8201, ação de Titulo Executivo Extrajudicial, que tramitou pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, ajuizada por Jorge Tarso de Souza e outros em face da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Pernambuco – ADEPPE e outros, vê-se que no bojo do mencionado processo (Id 44238282, originário) consta a sentença de Embargos à execução a apreciação das preliminares suscitadas pelos executados: (1) a prescrição da ação executiva; (2) ausência de liquidez e certeza do título executivo; (3) inexigibilidade do título, ante a ausência de comprovação da contraprestação dos exequentes; (4) necessidade de perícia; (5) ilegitimidade passiva da associação executada. A exceção de pré-executividade foi rejeitada e julgado improcedente ambos embargos à execução. Acórdão (Id 58814965, originários dos autos mencionado). Transito em julgado, (Id 156135946, originários dos autos mencionado). Vê-se também que tramitou pelo 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, Processo nº 0041856-09.2015.8.17.8201, tendo como requerente Jorge Tarso de Souza e outros em face da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Pernambuco – ADEPPE e outros, onde na sentença de Embargos à execução foram apreciadas as preliminares de prescrição; de iliquidez do título; de inexecução da contraprestação; de necessidade de produção de prova pericial e de ilegitimidade passiva da associação. No mérito, foi rejeitada todas as preliminares suscitadas pela ADEPPE (Id 49823832, originários dos autos mencionado). Acórdão, (Id 71558855, originários dos autos mencionados), Trânsito em julgado (Id 71558860, originários dos autos mencionados). No caso, pedem os autores que seja declarada a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, considerando o termo inicial da fluência do prazo prescricional a data do trânsito em julgado do acórdão proferido no STF (14.12.2005); seja declarada a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, considerando o termo inicial da fluência do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da fase de execução (30.05.2011) ou a data da inscrição do crédito em precatório (01.07.2011); seja declarada inexistência de relação jurídica entre os demandantes e os demandados; seja declarada a necessidade de arbitramento judicial dos honorários pelos serviços advocatícios prestados até 22/03/2001, por força do disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, c/c art. 596 do Código Civil. Vê-se que nas sentenças prolatadas nos processos supracitados, transitadas em julgado, especificamente no processo n. 0041856-09.2015.8.17.8201, que tramitou pelo 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, aquele juízo, no mérito, rejeitou todas as preliminares suscitadas pela ADEPPE, que nos presentes autos, são idênticos aos pedidos formulados e as partes envolvidas (ADEPPE). Os autores, Delegados de polícia Civil, são associados a ADEPPE e por esta foram representados, na condição de substituta processual. De acordo com o Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, §1.º). Além disso, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, § 4º). Cabe registrar que a coisa julgada está relacionada com a sentença judicial, sendo a mesma irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso, tornado esta, assim, imutável. É uma garantia constitucional e encontra amparo no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil. É pacifico o entendimento pelo STJ que com o trânsito em julgado da sentença, opera-se a coisa julgada formal, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA FORMAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com o trânsito em julgado do decisum, opera-se a coisa julgada formal, não sendo mais possível discutir quaisquer questões no processo, tendo em vista a imutabilidade da decisão proferida, bem como o esgotamento dos meios jurídicos para sua impugnação. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1188162 SP 2017/0266863-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2018). (Negritei). Em igual sentido, é a jurisprudência dos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA PELO APELANTE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 337, § 1º, 2º E 4º, DO CPC. CAUSAS QUE APRESENTAM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA PRIMEIRA AÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, INCISO V, DO CPC/15. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. (TJ-RN - AC: 20170086332 RN, Relator: Desembargador Claudio Santos, Data de Julgamento: 30/08/2018, 1ª Câmara Cível). (Negritei). APELAÇÃO. Ação acidentária procedente. PRELIMINAR. COISA JULGADA. Ocorrência. Demanda anterior transitada em julgado. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Ausência de modificação na situação fática. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-SP - AC: 10011228820178260146 SP 1001122-88.2017.8.26.0146, Relator: Carlos Monnerat, Data de Julgamento: 20/12/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/12/2022). (Negritei). A coisa julgada pode ser reconhecida de ofício. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Se os pedidos formulados já foram objeto de apreciação em outra ação preteritamente ajuizada, cuja decisão de mérito transitou em julgado, resta caracterizada coisa julgada material, que, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida de ofício, para consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. Recurso conhecido e provido, para acolher a preliminar de coisa julgada material. (TJ-AP - APL: 00463843820158030001 AP, Relator: Desembargador EDUARDO CONTRERAS, Data de Julgamento: 25/10/2018, Tribunal). (Negritei). Os pedidos aqui formulados foram levantados preliminarmente nos autos supracitados e foram rejeitados no mérito, cujas sentenças transitaram em julgados. Sendo assim, considerando que os autores vêm à juízo discutir a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios contratuais, já decida por sentença transitado em julgado. Considerando, por fim, que a segurança jurídica que lastreia a efetividade da jurisdição se materializa no instituto da coisa julgada, não devendo nenhum juízo decidir, novamente, as questões já decididas, relativas à mesma lide, consoante dispõe o art. 505, do CPC. Verificadas a existência de demanda anterior transitada em julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme previsto no artigo 337, §1º, do CPC, está demonstrada a existência de coisa julgada. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0074553-20.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ROBERTO FONSECA DE OLIVEIRA, ROMERO LEAL FERREIRA, ROMILDO ALVES MONTEIRO, ROMULO CESAR DE HOLANDA SOUZA, RONALDO DE SOUZA FREITAS, ROSILEIDE CARMINA SOARES, SERGIO CANTINHO SALSA, SEVERINO CEZARIO VIEIRA DA SILVA, SEVERINO FARIAS DE MELO, SEVERINO GUEDES DA SILVA, SEVERINO IVO DA SILVA, TADEU DE JESUS CAVALCANTE DE CARVALHO, TELMA MARIZA BEZERRA DE ARAUJO VERAS, TEREZA DE JESUS TENORIO PEDROSA, VALDEMAR GONCALVES DA LUZ, VALDIR MACEDO DA SILVA, VERA LUCIA FREIRE, VERA LUCIA REGO MELO, VERONICA MARIA DE AZEVEDO, VICENTE PEREIRA BURGOS, ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO EST DE PE ESPÓLIO - Diante do exposto, resolvo EXTINGUIR de ofício o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, parágrafo 3º, por reconhecer a presença do instituto da coisa julgada material. Assim, ante o reconhecimento da coisa julgada, deixo de apreciar as preliminares sustadas pelo demandado. Condeno os demandantes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados por equidade em R$ 5.464,15 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC c/c a tabela de honorários advocatícios 2024, da OAB/PE- <https://www.oabpe.org.br/files/institutional/17123246260992-1708015412097publicartabeladehonorariosadvocaticiosoabpe2024.pdf> Sentença publicada e intimada nesta data. Após o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo e com baixa na distribuição. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

11/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE MARINHO DE ANDRADE em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DULSANDRA MARIA CHAVES BRAINER em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE TASSO DE SOUZA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA DE FRANÇA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO JOSE DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

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