Agravo de Instrumento 0049906-37.2024.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0049906-37.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. AGRAVADO(A): ASCEFETEPE – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PERNAMBUCO RELATOR: SUBSTITUTO: Dr. José Raimundo dos Santos Costa DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049906-37.2024.8.17.9000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0017887-96.2019.8.17.2001 (16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED VALE DO SÃO FRANCISCO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., inconformada com a decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da Capital, que, no bojo de cumprimento de sentença da Ação Ordinária nº 0017887-96.2019.8.17.2001, indeferiu o pedido de retenção de 30% das contribuições associativas da agravada, ASCEFETEPE, e determinou a suspensão do processo executivo pelo prazo de um ano, com base no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que as contribuições associativas recebidas pela agravada do IFPE constituem fonte de receita suficiente para satisfazer o crédito exequendo e, por isso, solicitou a retenção de 30% desses valores. Alega ainda que a suspensão do processo compromete a efetividade da execução. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar a imediata expedição de ofício ao IFPE para retenção dos valores mencionados, de forma a garantir a satisfação do crédito exequendo. Relatei. Decido Em sede de Agravo de Instrumento, a apreciação da questão é feita em cognição sumária, de modo a verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão de tutela provisória de urgência, conforme disposto no art. 1.019, I, do CPC. São eles a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno da adequação e da legalidade da decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da Capital, que determinou a suspensão do processo de execução por um ano, com fundamento no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, após a frustração das tentativas de constrição de bens da agravada, No caso em análise, a agravante não apresentou elementos suficientes que comprovem a probabilidade de seu direito à retenção de 30% das contribuições associativas da agravada. Embora tenha alegado que tais contribuições são descontadas diretamente dos associados e repassadas pelo IFPE, não trouxe provas concretas sobre o valor exato dessas contribuições, o número de associados ou o impacto dessa retenção nas atividades da executada. Portanto, a ausência de elementos probatórios suficientes impede a concessão da tutela de urgência, uma vez que não está evidenciada a probabilidade do direito alegado pela agravante. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a decisão de suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, foi tomada com base na inexistência de bens penhoráveis e após várias tentativas infrutíferas de constrição patrimonial por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP. Essa suspensão visa justamente garantir que o processo não se perpetue sem a existência de bens que possam ser penhorados, preservando a celeridade e eficiência da execução. A suspensão do processo não gera um dano irreparável à agravante, sobretudo porque o processo será reativado caso sejam localizados bens penhoráveis, e a exequente poderá seguir com as medidas cabíveis. Assim, não está configurado o periculum in mora necessário para a concessão da liminar. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de quinze dias úteis, conforme o art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Cópia da presente decisão servirá como ofício para os devidos fins, a qual deverá ser remetida por Malote Digital, com urgência, ao juízo a quo. Publique-se e intimem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Dr. José Raimundo dos Santos Costa Relator Substituto ivwn

11/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Alterado o assunto processual

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DO MONTE GURGEL em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO XAVIER FILHO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 14/10/2024.

Publicado Intimação (Outros) em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

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