Execução Fiscal 0000444-92.2020.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2020

Valor da Causa

R$ 677.225,77

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima

Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR 33150·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

CD- PE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Reu

ALCIR JOAO PISSETTI

CPF

Reu

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 08:23

Decorrido prazo de ALCIR JOAO PISSETTI em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2026, 17:50

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:24

Expedição de Carta precatória.

11/02/2026, 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2026, 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2026, 12:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/02/2026, 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/01/2026, 13:37

Conclusos para despacho

09/01/2026, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:11

Todas as movimentações(172)

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 08:23

Decorrido prazo de ALCIR JOAO PISSETTI em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 13:37

Despacho

•28/11/2025, 10:13

12/02/2026, 17:50

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:24

Expedição de Carta precatória.

11/02/2026, 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2026, 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2026, 12:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/02/2026, 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/01/2026, 13:37

Conclusos para despacho

09/01/2026, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2025, 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 10:13

Conclusos para despacho

26/11/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2025, 11:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/08/2025.

04/08/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

04/08/2025, 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2025, 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2025, 10:35

Decorrido prazo de ALCIR JOAO PISSETTI em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 05:28

Conclusos para despacho

31/10/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2024, 10:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.

16/10/2024, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

16/10/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CD- PE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, ALCIR JOAO PISSETTI DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Verifico que há veículos bloqueados pelo Renajud, assim, determino a intimação do executado sobre o bloqueio realizado. Deverá, ainda, o Oficial de Justiça: a) providenciar o auto de penhora, intimando o executado para, querendo, impugnar, em 15 dias, nos termos do art. 917, parágrafo primeiro do CPC; b) nomear como depositário fiel a pessoa que esteja de posse do bem; c) diligenciar sobre o estado de conservação dos veículos, avaliando-os para fins de remição ou venda judicial; d) certificar o local e pessoa com quem se encontram os veículos, tudo de maneira circunstanciada. ABREU E LIMA, 16 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000444-92.2020.8.17.2100

11/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 09:31

Conclusos para despacho

15/08/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

13/06/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição (outras)

24/05/2024, 10:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/05/2024, 12:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/05/2024, 12:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/05/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 12:09

Conclusos para despacho

15/02/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2023, 09:08

Expedição de Comunicação via sistema.

23/11/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 10:17

Conclusos para despacho

23/11/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 08:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/10/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 10:25

Conclusos para despacho

24/10/2023, 09:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/10/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 11:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/08/2023, 11:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/08/2023, 11:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/08/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 10:56

Conclusos para despacho

18/04/2023, 07:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

17/04/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 15:34

Conclusos para despacho

14/04/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 12:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2023, 12:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2023, 12:14

Alterada a parte

24/03/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2023, 15:21

Conclusos para despacho

05/01/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

05/01/2023, 09:42

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

06/12/2022, 07:37

Expedição de intimação.

30/11/2022, 12:13

Expedição de intimação.

30/11/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 08:33

Conclusos para despacho

29/11/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 09:24

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

28/11/2022, 21:20

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

21/11/2022, 09:29

Expedição de intimação.

18/11/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 10:43

Conclusos para despacho

17/11/2022, 08:54

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 08:53

Expedição de intimação.

17/11/2022, 08:51

Juntada de Petição de outros (documento)

17/11/2022, 08:44

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 10:45

Expedição de intimação.

07/11/2022, 10:42

Expedição de intimação.

07/11/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 08:59

Conclusos para despacho

07/11/2022, 08:17

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 08:17

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

27/10/2022, 17:25

Expedição de intimação.

27/10/2022, 09:03

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 17:25

Expedição de citação.

25/08/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 13:57

Expedição de intimação.

25/08/2022, 13:49

Expedição de intimação.

25/08/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 12:28

Conclusos para despacho

02/06/2022, 09:31

Processo Reativado

02/06/2022, 09:31

Processo Desarquivado

02/06/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 10:57

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 08:25

Processo Reativado

20/05/2022, 08:25

Processo Desarquivado

20/05/2022, 08:25

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 08:25

Expedição de intimação.

20/05/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 08:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/05/2022, 14:50

Conclusos para despacho

19/05/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 09:33

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 09:06

Expedição de intimação.

03/05/2022, 09:05

Expedição de intimação.

03/05/2022, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 13:35

Conclusos para despacho

02/05/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 17:39

Expedição de intimação.

22/03/2022, 08:52

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 10:40

Expedição de intimação.

04/03/2022, 10:36

Expedição de intimação.

04/03/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 16:06

Conclusos para despacho

03/03/2022, 10:41

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 10:39

Expedição de intimação.

08/11/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 12:28

Conclusos para decisão

05/11/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 13:29

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 12:25

Expedição de intimação.

18/06/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 21:51

Conclusos para despacho

20/05/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 10:02

Juntada de Petição de outros (petição)

10/03/2021, 19:09

Expedição de intimação.

05/03/2021, 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2021, 09:52

Juntada de Petição de diligência

17/02/2021, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2021, 10:29

Expedição de citação.

06/01/2021, 16:01

Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)

06/01/2021, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/01/2021, 16:01

Expedição de intimação.

06/01/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 10:36

Conclusos para despacho

09/10/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição

08/10/2020, 15:43

Expedição de intimação.

02/10/2020, 12:07

Juntada de Petição de certidão

25/08/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição

31/03/2020, 16:53

Expedição de citação.

30/03/2020, 09:12

Expedição de intimação.

30/03/2020, 09:12

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 09:25

Distribuído por sorteio

10/03/2020, 18:25

Conclusos para decisão

10/03/2020, 18:25

Despacho

•28/11/2025, 10:13

Despacho

•01/11/2024, 05:28

Decisão\Acórdão

•02/10/2024, 09:42

Decisão\Acórdão

•02/10/2024, 09:42

Despacho

•16/08/2024, 09:31

Despacho

•15/02/2024, 12:09

Decisão

•23/11/2023, 10:17

Despacho

•24/10/2023, 10:25

Despacho

•18/04/2023, 10:56

Despacho

•14/04/2023, 15:34

Despacho

•05/01/2023, 15:21

Despacho

•30/11/2022, 08:33

Despacho

•17/11/2022, 10:43

Todos os documentos(24)

Decisão

•09/01/2026, 13:37

Despacho

•28/11/2025, 10:13

Despacho

•28/11/2025, 10:13

Despacho

•01/11/2024, 05:28

Decisão\Acórdão

•02/10/2024, 09:42

Decisão\Acórdão

•02/10/2024, 09:42

Despacho

•16/08/2024, 09:31

Despacho

•15/02/2024, 12:09

Decisão

•23/11/2023, 10:17

Despacho

•24/10/2023, 10:25

Despacho

•18/04/2023, 10:56

Despacho

•14/04/2023, 15:34

Despacho

•05/01/2023, 15:21

Despacho

•30/11/2022, 08:33

Despacho

•17/11/2022, 10:43

Despacho

•07/11/2022, 08:59

Despacho

•02/06/2022, 12:28

Despacho

•19/05/2022, 14:50

Despacho

•02/05/2022, 13:35

Despacho

•03/03/2022, 16:06

Despacho

•05/11/2021, 12:28

Despacho

•20/05/2021, 21:51

Despacho

•13/10/2020, 10:36

Despacho

•11/03/2020, 09:25