Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024790-45.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024790-45.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: WILLIAMS SALUSTIANO FERREIRA APELADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 9 de dezembro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0024790-45.2022.8.17.2001

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE RECORRIDO: WILLIAMS SALUSTIANO FERREIRA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 24790-45.2022.8.17.2001 Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público, pelo qual se deu provimento à apelação, integrada pelos embargos de declaração, para afastar a prescrição quinquenal e anular a sentença. Na origem, cuida-se de incidente de cumprimento individual de sentença contra a fazenda pública (execução) por crédito constituído em ação coletiva movida pela Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco. Na sentença foi reconhecida a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, considerado o transcurso do prazo de cinco anos sem interrupção. A 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, com fundamento no referido Decreto nº 20.910/32, em sede de apelação com embargos de declaração, afastou a alegação de prescrição, a par do entendimento de que a anterior execução coletiva proposta pela referida associação de classe interrompeu o prazo prescricional de cinco anos para a execução individual. Dos acórdãos recorridos também consta o afastamento da incidência da Lei Federal nº 14.010/2020, invocada pelos recorrentes, que tratou da suspensão de prazo prescricional nas relações de consumo durante o período da chamada “Pandemia pelo Covid 19”, exatamente por ter eficácia provisória e por regular contratos privados. O entendimento desta 2ª Vice-presidência, na gestão imediatamente anterior, firmou-se no sentido da existência de pertinência temática no caso concreto, sendo determinado o sobrestamento do presente recurso especial pelo Tema 1.033/STJ. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo e preparo dispensado por força de lei. É o relatório, decido. Prescrição regulada pelo Decreto 20.910/32. Ausência de pertinência ao Tema 1.033 do STJ. A controvérsia do Tema 1.033 tem a seguinte definição: “Tema 1.033: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas”. De fato, são comuns a ambas as demandas a interrupção ou não da prescrição pela execução coletiva proposta por entidade legitimada para as ações coletivas. Já a aferição da legitimidade de associação de classe e a regulação da prescrição quinquenal de dívida da fazenda pública pelo Decreto nº 20.910/32, objetos do acórdão recorrido, não guardam qualquer relação com a controvérsia exposta a futuro julgamento pelo STJ. É próprio do referido Decreto 20.910/32, estabelecido em seu artigo 9º, a retomada pela metade do prazo prescricional de cinco anos, portanto, distinta daquela retomadas de prazo da prescrição regulada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor nas quais o prazo voltará a transcorrer por inteiro. Some-se o fato de que a controvérsia do referido Tema 1.033 foi gerada no contexto da ação coletiva relacionada aos expurgos inflacionários infligidos pelos conhecidos "planos econômicos" aos titulares de caderneta de poupança. Revelando-se clara a situação de exorbitância do direito público frente ao direito privado na espécie, inexistindo pertinência temática, e sem influência para o acordo recorrido, exerço retratação da decisão de ID 28985825 para levantar o sobrestamento pelo Tema 1.033/STJ, ao tempo em que passo à análise do juízo de admissibilidade do recurso especial. Eis a ementa do acórdão na apelação: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DIANTE DA EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na origem, trata-se de Ação Coletiva nº 0054477- 34.2014.8.17.0001 proposta pela Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco – AOSS em que pleiteava a implantação, nos proventos dos substituídos, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo (GRPO), bem como a indenização pelo período não pago referente ao quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Em face da sentença proferida, foi interposto recurso de Apelação, sob a Relatoria do Desembargador Ricardo Paes Barreto, que julgou procedente a pretensão inicial e determinou que o Estado de Pernambuco incorporasse a referida gratificação aos proventos de aposentadoria dos substituídos. O Acórdão favorável à pretensão autoral teve o trânsito em julgado certificado em 08 de março de 2017. 3. A parte autora, ora apelante, ajuizou o pedido de cumprimento de sentença em 11 de março de 2022. Contudo, o Magistrado de primeiro grau extinguiu o Cumprimento de Sentença por verificar a ocorrência de prescrição. 4. Os Tribunais Superiores possuem entendimento de que não cabe prevenção de Juízo em execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. 5. O processo originário cuida de Ação Coletiva proposta por Associação de Militares em face do Estado de Pernambuco. O prazo para a propositura da execução individual dos substituídos é de cinco anos contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. 6. Tal prazo ocorre nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, que afirma ser de cinco anos contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Sabe-se também que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” Súmula 150 STF. 7. No presente caso, o trânsito em julgado ocorreu em 08/03/2017, de modo que deveria o autor ter ingressado com a fase executória no quinquênio legal do Decreto nº 20.910/32. 8. Todavia, conforme noticiado, a Associação autora da Ação Coletiva já havia peticionado em 08.03.2022 o cumprimento de sentença, registrado sob o NPU 0023421-16.2022.8.17.2001. 9. Desse modo, tendo a Associação apresentado pedido de execução de sentença em 08/03/2022, dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado, não há que se falar em prescrição relativamente à execução individual protocolada em 11 de março de 2022, pois o prazo prescricional foi interrompido na data da propositura da execução pela Associação. 10. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica na conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo de prescrição para as execuções individuais. Com isso, o prazo prescricional nesse caso será retomado pela metade (dois anos e meio), a partir do último ato processual da causa interruptiva nos termos do art. 9º do Decreto 20. 910/1932 e da Súmula 383 do STF. 11. In casu, a sentença da Ação Coletiva teve o trânsito em julgado certificado em 08/03/2017, a Associação ajuizou Cumprimento de Sentença em 08/03/2022, dentro do prazo prescricional quinquenal, e o ora apelante ajuizou a presente ação em 11/03/2022, antes de cumpridos os dois anos e meio da data interruptiva com a execução proposta pela AOSS, razão pela qual cabe afastar a prescrição pronunciada. 12. Ressalta-se, por fim, que a Lei 14.010/2020 é inaplicável ao presente caso, pois tal norma não trata das relações regidas pelo Direito Público, mas regula as relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus. 13. Apelo provido, para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para haver o prosseguimento regular do feito. 14. Decisão unânime” (original com destaque). Segundo os recorrentes, o acórdão é omisso e viola o art. 1.022 do CPC, por não conter análise sobre a aplicabilidade dos artigos 202, I, e 203, ambos do Código Civil ao presente caso, deixando de confrontá-los com a repercussão da execução coletiva movida por associação civil de classe na execução do credor individual. Afirmam que a associação civil de servidores não goza das prerrogativas dos sindicados e, por isso, não os representa como substituta processual, de modo que a execução coletiva proposta não teria produzido o efeito de interromper a prescrição para o ajuizamento da ação executiva individual. Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC não configurada. De acordo com o contido nos autos, não identifico violação ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, visto que com clareza e harmonia entre suas proposições o acórdão nos embargos de declaração contém motivação suficiente para justificar o decidido, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa, como a não incidência de prescrição quinquenal tratada no Decreto nº 20.910/32. Sobre os efeitos dos artigos 202 e 203, ambos do Código Civil, no caso, o órgão julgador emitiu expressa manifestação, conforme o voto do relator nos embargos de declaração (ID 26736419): “[...] De início, sobre a não prescrição da execução individual, o Acórdão embargado consignou que o processo originário se trata de Ação Coletiva proposta por Associação de Militares em face do Estado de Pernambuco e que em sede de demandas coletivas é possível a execução ocorrer pelo substituto ou pelos substituídos, sendo o prazo para a propositura da execução de cinco anos contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Explicou que conforme noticiado pelo Ministério Público na Manifestação “a Associação autora da Ação Coletiva já havia peticionado em 08.03.2022 o cumprimento de sentença, registrado sob o NPU 0023421-16.2022.8.17.2001”. Continuou elucidando que tendo a Associação apresentado pedido de execução de sentença em 08/03/2022, dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado, não há que se falar em prescrição relativamente à execução individual protocolada em 11 de março de 2022, pois o prazo prescricional foi interrompido na data da propositura da execução pela Associação. Destacou-se no Acórdão que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica na conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo de prescrição para as execuções individuais (EREsp n. 1.121.138/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 18/6/2019.). Observa-se que o Acórdão embargado não adentrou especificamente na questão da legitimidade da ação, pois a questão não foi levantada em nenhuma das peças acostadas aos presentes autos pelos embargantes, restringindo as alegações tão somente à prescrição da execução. Ademais, sabe-se que é incabível a discussão de matéria nova apresentada somente em sede de embargos de declaração. Todavia, por ser a legitimidade matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício, cumpre uma análise acerca do ponto no presente momento. O Pretório Excelso no julgamento do RE 573.232 RG/SC, sob a Relatoria do Ministro Marco Aurélio, com Repercussão Geral, ao interpretar o disposto no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, firmou entendimento no sentido de que compete às associações a representação de seus associados, desde que expressamente autorizadas para tal finalidade. E mais, destaca que a autorização deve ser necessariamente específica indicando os beneficiados e o objeto da ação. A conclusão a que chegou a Corte Suprema foi no sentido de que as associações podem atuar, desde que expressamente autorizadas por seus associados, sendo insuficiente mera autorização genérica. Em outras palavras, a autorização a que se referem os julgadores, embasados pela norma constitucional contida no inciso XXI do artigo 5º (acima citado) pode se dar por ato individual do associado ou por aprovação em assembleia específica para tal finalidade. Nesse contexto, em consulta ao cumprimento de sentença coletivo de nº 0023421-16.2022.8.17.2001, constata-se que restou comprovada naqueles autos a legitimidade da Associação dos Militares, por meio de Assembleia Geral específica, conforme se depreende da Sentença de Embargos de Declaração de ID 120944147, que passo a transcrever: “A parte Exequente - Associação dos Militares do Estado de Pernambuco/AME - legitimada pelos seus associados, através da realização de uma assembleia, ingressou com o presente Cumprimento de Sentença, a fim de evitar a ocorrência da prescrição, a qual se daria após o dia 08 de março de 2022.” Logo, deve ser afastada a pretensão dos recorrentes de renovar discussão sobre questão que já fora enfrentada e contra a qual não se insurgiu no momento oportuno, sob pena de violação ao instituto da segurança jurídica”. O recurso especial, por ser vinculado e de natureza técnica, exige da parte recorrente a demonstração do que consiste a questão federal nele veiculada (art. 1.029, § 1º, do CPC), não sendo suficiente a mera insurgência como ocorre na espécie, já que as partes recorrentes não demonstraram de forma clara e adequada como estaria situada a omissão no acórdão impugnado. De ver, portanto, não se cogitar de omissão que leve a nulidade do julgado nem à admissão do recurso especial. Prescrição. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7 do STJ. Conquanto o instituto da prescrição esteja balizado em direito positivado, a sua realização no caso concreto demanda a verificação de fatos, a exemplo da análise dos temos inicial, final e dos marcos de suspensão e interrupção. Logo, aferir a existência de prescrição nas circunstâncias descritas nestes autos implicaria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCESP. SAQUE DE 25% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar a existência de demonstrativos de pagamento, de autos de outro processo (Mandado de Segurança Coletivo) e de prova de fato essencial ao gozo do tratamento legal requerido. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não provido.” (STJ - REsp: 1653067 SP 2016/0335227-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2017) (original sem destaques) Do conteúdo dos acórdãos recorridos sobressaem as conclusões do órgão julgador pelo cumprimento de requisitos de legitimidade da associação de classe para propor ação executiva como substituta processual; pela ocorrência de interrupção da prescrição decorrente da referida propositura de execução; e, enfim, pela não incidência de prescrição quinquenal no caso concreto, formadas tais razões de decidir a partir da análise dos fatos e provas trazidos aos autos, identificando-se as datas relacionadas com os eventos dos referidos fatos jurídicos. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão recorrido na parte em que se opera o cotejo dos fatos e datas: "Explicou que conforme noticiado pelo Ministério Público na Manifestação “a Associação autora da Ação Coletiva já havia peticionado em 08.03.2022 o cumprimento de sentença, registrado sob o NPU 0023421-16.2022.8.17.2001”. Continuou elucidando que tendo a Associação apresentado pedido de execução de sentença em 08/03/2022, dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado, não há que se falar em prescrição relativamente à execução individual protocolada em 11 de março de 2022, pois o prazo prescricional foi interrompido na data da propositura da execução pela Associação”. Logo, para alterar tais conclusões seria necessário o revolvimento de fatos e provas, desígnio inviável em sede de recurso especial. Acórdão em sintonia com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83 do STJ. Em reforço dos óbices já considerados, vejo estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ no que toca à matéria decidida, motivo de se justificar a aplicação do Enunciado 83 da sua súmula também quando o recurso especial é deduzido com base no permissivo da alínea “a” do item III do art. 105 da Constituição Federal. Assim, no tocante à interrupção da prescrição e do seu termo inicial, o STJ mantém jurisprudência que se acha alinhada ao que decidiu este Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem rechaçou a ocorrência da prescrição para o cumprimento individual de sentença assentado nos seguintes fundamentos: a) a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual; b) o STJ não limitou a interrupção da prescrição exclusivamente aos casos em que, no bojo da execução coletiva, houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato e c) o desmembramento das execuções coletivas foi determinado pelo magistrado para evitar tumulto processual, de modo que os substituídos não podem ser prejudicados por essa determinação. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). 3. O entendimento de que a propositura da execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a execução individual não está adstrito às hipóteses em que haja discussão sobre a legitimidade do sindicato. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2003355 DF 2022/0145476-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022) (original sem destaque) Como se vê, as alegações da parte recorrente não encontram respaldo jurídico que leve o recurso à Corte Superior, impedido pela Súmula 83 do STJ que vaticina: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Diante do exposto, inadmito o recurso especial com base no art. 1030, V, do CPC. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (52)

11/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2022, 13:01

Expedição de intimação.

19/08/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 14:26

Juntada de Petição de apelação

16/06/2022, 13:35

Expedição de intimação.

06/06/2022, 21:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/06/2022, 12:02

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2022, 19:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2022, 22:15

Distribuído por dependência

11/03/2022, 18:18

Conclusos para decisão

11/03/2022, 18:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 14:26

SENTENÇA

•04/06/2022, 12:02

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Distribuído por dependência

Conclusos para decisão

legal