Reintegração / Manutenção de Posse 0015274-30.2024.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0015274-30.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2024, 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/11/2024, 19:56

Conclusos cancelado pelo usuário

07/11/2024, 04:16

Conclusos para despacho

07/11/2024, 04:07

Decorrido prazo de AGUIAR & LUZ ALIMENTACAO LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS DE AGUIAR em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2024, 12:05

Publicado Despacho em 30/10/2024.

04/11/2024, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

04/11/2024, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: LUCIA MARIA SANTOS DE AGUIAR, AGUIAR & LUZ ALIMENTACAO LTDA - ME DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0015274-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): COLEGIO VISAO LTDA Vistos, etc. 1- Interposto recurso de apelação pelo Autor, INTIME-SE a Parte Ré para ofertar contrarrazões, querendo, no prazo de 15(quinze) dias. 2- Decorrida a quinzena acima, com ou sem resposta, REMETAM-SE os autos ao TJPE para o exame de admissibilidade ou de desate recursal. RECIFE, 28 de outubro de 2024. Dia de São Judas Tadeu. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz(a) de Direito

29/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 18:49

Conclusos para despacho

28/10/2024, 18:46

Juntada de Petição de apelação

28/10/2024, 18:29

Publicado Sentença (Outras) em 14/10/2024.

16/10/2024, 18:32

Documentos

DESPACHO

•28/10/2024, 18:49

DESPACHO

•28/10/2024, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LUCIA MARIA SANTOS DE AGUIAR, AGUIAR & LUZ ALIMENTACAO LTDA - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0015274-30.2024.8.17.2001 AUTOR(A): COLEGIO VISAO LTDA Vistos, etc. Relatório COLÉGIO VISÃO LTDA, qualificando-se pela pena de procurador constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de LÚCIA MARIA SANTOS DE AGUIAR e AGUIAR & LUZ ALIMENTAÇÃO LTDA – ME, também qualificadas na peça vestibular. Aduz a Parte Autora, em sua exordial, que as Rés ocupam espaços físicos localizados no interior de seu estabelecimento educacional há mais de 10(dez) anos. Sustenta que a relação havida entre as Partes diz respeito a arrendamento, de origem verbal, mas, que, diante de supostos problemas existentes na prestação de serviço por parte das Demandadas (comercialização de produtos vencidos, falta de manutenção de maquinário, bem como negativa ao pagamento de consumo de energia elétrica), decidiu a Requerente encaminhar notificação extrajudicial, a fim de que as Promovidas desocupem os espaços arrendados. Contudo, mesmo diante da notificação, aduz o Demandante que as Rés não desocuparam os espaços físicos em questão. Narra, ainda, o Autor que desde o mês de julho/2023 iniciara processo de negociação, com o fito de regularizar o alegado contrato de arrendamento, o que não foi possível, vez que não houve possibilidade de transação entre as Partes. Nesse sentido, não enxergou a Suplicante outra forma, se não a propositura do feito, pois, nas palavras desta, “nenhuma pessoa é obrigada a manter contrato vitalício com outrem". Dessa forma, roga por provimento judicial, de modo que seja reintegrada na posse dos espaços ocupados pelas Suplicadas. Indeferida a medida liminar, conforme leitura da decisão interlocutória de ID nº 162298625, este Juízo determinou a triangulação processual, com a consequente citação das Rés. Contestações encartadas sob os ID’s de nº 161634632 e 170482102, em que a Sr.ª LUCIA MARIA SANTOS DE AGUIAR alega que, em sendo sócia do Colégio Visão, exerce sua atividade há mais de 10(dez) anos e, até este ponto, nunca houve qualquer outra empresa admitida para comercialização de lanches dentro do estabelecimento educacional. Assevera que jamais vendera produtos vencidos e a empresa para a qual terceiriza a venda dos lanches, também Ré deste processo, presta os seus serviços de forma adequada. Sustenta a Primeira Ré não existir qualquer contrato de arrendamento entre as Partes, porquanto não há que se falar em contrapartida pela utilização do espaço dentro do Colégio Visão. É a Demandada coproprietária do imóvel e a utilização dos espaços dentro do estabelecimento educacional se dá para efetivo exercício da comercialização de lanches/refeições e fardamentos. A Segunda Ré, em sua peça de defesa, também defende tese de não existência de contrato de arrendamento e, nesse sentido, pugna pela improcedência da ação. Intimada ao contraditório (réplica), o Requerente rebate os argumentos vertidos pelas Requeridas, pugnando pelo julgamento procedente dos pleitos contidos na atrial. Vieram-me assim conclusos os autos. Impugnação ao Valor da Causa Relativamente à impugnação ao valor da causa apresentada pela Ré, TENHO que a sua tese não merece prosperar. Frise-se que, em se tratando esta demanda de uma Ação de Reintegração de Posse, o valor atribuído à causa pela Autora não merece retoques. Anote-se que, em que pese o teor do documento de ID nº 161634668, este se presta a aferir o valor de mercado não do espaço físico da Cantina, mas da atividade comercial que ali de desempenha. Atente-se que, no caso dos presentes autos, o valor da causa deve ter como norte o valor do espaço físico em testilha, o qual deve ser aferido de forma descolada do proveito econômico que este traz. Nesse sentido, DESACOLHO a preliminar. Gratuidade de Justiça No que toca ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela Requerida Lúcia Maria Santos de Aguiar, à míngua de efetiva comprovação documental do alegado estado de pobreza, JULGO que a sua pretensão não merece ser deferida. Destaque-se que as benesses da gratuidade de justiça é medida restrita às pessoas pobres na forma da lei, o que não parece ser o caso dos(as) envolvidos(as) neste processo. Portanto, INDEFIRO o pleito de gratuidade judiciária em testilha. Julgamento Antecipado Em razão do silêncio das Partes relativamente à produção de novas provas, ENTENDO que o feito comporta seu julgamento antecipado, conforme o estado do processo. Registre-se que as Partes deixaram transcorrer 1in albis' o prazo de manifestação relativamente à determinação contida no segundo parágrafo do último despacho, deixando de protestar pela produção de provas outras daquelas já vertidas aos autos. Fundamentação 'Ab initio', emerge-se de bom tom pontuar que os aqui Litigantes possuem outros 02(dois) processos a tramitar neste Juízo, por meio dos quais discutem as Partes direito de exclusividade da Primeira Ré na venda de lanches/refeições e de fardamentos dentro do Colégio Visão, para além de pretensão aviada pelo ora Autor para resilição contratual relativamente à Primeira Ré. Da análise dos autos do processo de NPU nº 0012191-06.2024.8.17.2001, especialmente do documento de ID nº 160189743, resta cristalino que a a Sr.ª Lúcia Maria Santos de Aguiar, além de legítima sócia do Colégio Visão é, também, detentora de um direito de exclusividade, que lhe garante a exploração comercial da Cantina, bem como da venda de fardamentos dentro das dependências do Promovente. Por outro lado, é possível se inferir, e o faço da própria narrativa formulada pelos Litigantes, que jamais houve cobrança de qualquer contraprestação pela utilização dos espaços do Colégio Visão no que toca à Parte Demandada, fato este que não é negado por nenhuma das Partes, restando acobertando pelo manto da incontrovérsia. Ora, a tese da Requerente da existência de um suposto contrato de arrendamento entre as Partes, ainda que verbal, sendo suscetível de resilição, não parece se sustentar. Desarrazoada se afigura a tese de existência de contrato de arredamento na modalidade gratuita, uma vez que tal modalidade de negócio jurídico, por natureza oneroso, pressupõe a pactuação de uma contraprestação, a ser despendida pelo arrendatário e entregue à arrendadora, ao longo do contrato, para fazer frente a utilização de um espaço, inclusive para fins comerciais. Salta aos olhos, no entanto, que o vínculo que une as Partes é, em verdade, puramente societário, através do qual os integrantes e sócios do Colégio Visão, cada qual, exploram atividades e desempenham, dentro da unidade escolar, suas funções. No caso da Primeira Ré, resta configurado seu direito de exclusividade na exploração da venda de lanches e fardamentos, conforme exposto acima, o qual decidiu confiar à terceira pessoa o seu efetivo desempenho, mas dela se beneficiando diretamente. Nessa perspectiva, TENHO que nem as notificações extrajudiciais encaminhadas pelo Autor, nem as comunicações havidas entre as Partes, são suficientes para caracterizar a permanência ilegal no espaço que se visava reintegrar, nem tampouco pode configurar esbulho possessório, uma vez que a via adequada para rompimento dos laços societários é diverso do que fora utilizado pelo Promovente. Descabe, pois, a alegação de quaisquer das motivações fáticas que justifiquem o manejo desta demanda possessória, quais sejam: violência, clandestinidade ou precariedade da posse das Rés, de modo que não conseguiu o Demandante fazer prova cabal de qualquer ato esbulhatório imputável às Requeridas. Decisão ISTO POSTO, na esteira da fundamentação supra e do mais visto nos autos, JULGO improcedente a pretensão embutida na atrial e DOU resolução de mérito ao processo, o que FAÇO com suporte no art. 487, inc. I, 2ª parte, do Código de Ritos Cíveis. Em face da sucumbência, CONDENO o Autor no pagamento das custas processuais e de verba honorária, esta última que ARBITRO no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, ressalvada eventual manifestação executória. P.R.I.C. RECIFE, 10 de outubro de 2024. Dia de São Paulino. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decorrido prazo de AGUIAR & LUZ ALIMENTACAO LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SANTOS DE AGUIAR em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 14/10/2024.

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