Procedimento Comum Cível 0033037-25.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033037-25.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184216482, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc… Analisando detidamente os autos, observo que a parte autora ajuizou a presente demanda, alegando, em suma, que: (a) firmou, no ano de 2002, contrato de seguro de assistência médica hospitalar com a demandada, com código de Identificação nº04651 4651 0002 e apólice de n° 323112048, e que possui como beneficiados do Plano de Saúde, 16 (dezesseis) componentes; (b) o valor da mensalidade, em janeiro de 2011, correspondia ao montante de R$ 5.574,58 (cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos); e (c) a operadora ré vem reiteradamente aplicando reajustes injustificados e irreais com a realidade, obrigando a demandante a arcar mensalmente com o montante de R$ 13.340,21 (treze mil, trezentos e quarenta reais e vinte e um centavos); (d) o valor devido, quando retirado os reajustes por faixa etária e anuais acima do índice da ANS seria de R$ 9.197,81 (nove mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e um centavos) e requereu a concessão de liminar para que o valor fosse corrigido para o valor indicado. A liminar fora deferida através da decisão de id. 13660726, posteriormente modificada no julgamento de Embargos de Declaração apresentados pela demandante, vejamos o dispositivo das duas decisões: Decisão de id. 13660726: Em face do exposto e fundamentado, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033037-25.2016.8.17.2001 AUTOR(A): CASA COMBATE COMERCIO DE FERRAGENS E TINTAS LTDA DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, de acordo com artigo 300 do CPC, devendo a empresa demandada (SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, reajustar a mensalidade do plano de saúde de CASA COMBATE COMÉRCIO DE FERRAGENS E TINTAS LTDA, CNPJ 11.150-786/0001-40, com código de Identificação nº 04651 4651 0002 e apólice de n° 323112048, para o valor de R$ 12.126,00 (doze mil cento e vinte seis reais), conforme a tabela abaixo: Determino, ainda, que os boleto das referidas mensalidades sejam emitidos e enviados ao demandante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com o valor reajustado, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). Fica desde já autorizado ao demandante, tendo em vista a proximidade do vencimento da próxima mensalidade, a realização de deposito judicial do valor acima descrito se até a data do vencimento não for enviado o boleto com o valor corrigido, seja por falta de tempo hábil para o referido envio pela demandada, ou mesmo, por não ter sido a demandada intimada da decisão. Decisão de id. 14759168: 2. Diante do que se apresenta, esclareço o erro material constante na decisão interlocutória sob ID 13660726, no sentido de excluir da parte dispositiva os segurados GABRIEL ALCÂNTARA DE L. ARCOVERDE, RODRIGO NAPOLEÃO FILHO e RODRIGO NAPOLEÃO NETO, pelo que deverá a mensalidade do plano de saúde ser reduzida para a R$ 9.563,93 (nove mil quinhentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos), conforme tabela abaixo: 3. Sendo assim, determino a intimação da parte ré, por meio de Oficial de Justiça, para que, no prazo máximo de 48h, possa cumprir integralmente o comando judicial, reajustando o prêmio mensal para o valor da tutela antecipada anteriormente deferida, abatendo os segurados que não fazem parte mais do plano de saúde, atingindo a constância mensal do valor de a R$ 9.563,93 (nove mil quinhentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos), sob pena de majoração da multa diária já arbitrada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da futura e eventual exigibilidade da multa diária já cominada, podendo prestar, no prazo, os esclarecimentos que julgar pertinentes. A partir deste momento, iniciou-se uma série de manifestações nos autos alegando descumprimento da tutela que culminou com depósitos judicias do valor da mensalidade e uma ordem deste Juízo para que fosse promovido o bloqueio, por meio sistema BACENJUD, das contas da demandada, o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil) correspondente ao importe financeiro em razão da cominação de 86 (oitenta e seis) dias de multa, pelo descumprimento do comando judicial em sede de tutela de urgência (decisão de id. 16719557), bloqueio esse que foi efetivamente realizado. Observo que, em 24/07/2017, a autora, na petição de id. 21821929, ressaltou que sempre teve a intenção de cumprir com sua obrigação, não intentando qualquer mora com a RÉ, pelo, que, vem a AUTORA, apresentar comprovante de depósito judicial no valor de R$ 10.859,84 (Dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) correspondente a mensalidade do corrente mês, acrescido do reajuste máximo de autorizado pela ANS em 13,55%, em conformidade com o despacho sob o ID n° 16202193. Este Juízo proferiu nova decisão com o seguinte teor (id. 22523638): Desta feita, considerando que há descumprimento da liminar anteriormente deferida, concluo que é indubitável o prejuízo da parte autora, pelo que determino a intimação das demandadas, na pessoa do seu profissional auditor do plano, o qual deve ser identificado e devidamente qualificado em diligência pelo senhor Oficial de Justiça, a fim de que cumpra com o comando jurisdicional mandamental imposto à empresa seguradora, em até 3 (três) dias úteis, contados a partir da intimação desta decisão, procedendo com a confecção do boleto no importe de R$ 10.859,84 (dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Saliento que, em caso de descumprimento das determinações acima estampadas, cabe a este Juízo majorar a multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar da intimação desta decisão, conforme artigo 497 do CPC. No mais, considerando a proximidade do vencimento do boleto, autorizo o depósito judicial do importe de R$ 10.859,84 (dez mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) em face da fatura do mês de agosto/2017, bem como em razão da fatura relativa ao mês de julho/2017. ISSO POSTO DECIDO: Prima facie, destaco que a parte autora suscitou que foram aplicados reajustes anuais superiores ao índice máximo autorizado pela ANS para o período de 2011 a 2016 e 3 reajustes indevidos por mudança de faixa etária, mais precisamente para: (a) HENRIQUE NAPOLEÃO ARCOVERDE FILHO, em outubro de 2015, aplicou o reajuste de 28,86%, quando deveria aplicar 11,75%; (b) KARLA CIBELE ARCOVERDE, em dezembro de 2013, aplicou o reajuste de 33,16%, quando deveria aplicar o reajuste de 11,75%; e (c) GIOVANA ARCOVERDE, foi a mais prejudicada, pois recebeu dois reajustes exorbitantes, o primeiro de 58,80% em novembro de 2012, e o segundo de 34,70%, quando deveria ser ambos no valor de 11,75%. Com base nesses fatos, requereu em sede de tutela a revisão da mensalidade com a exclusão dos reajustes supracitados: (a) aplicação para a mensalidade dos segurados do reajuste máximo permitido pela ANS para os anos de 2011 a 2016; e (b) redução do índice dos três reajustes por mudança de faixa etária para 11,75%, passando a mensalidade no mês de 08/2016 para o importe de R$ 9.563,93. Em cognição exauriente, requereu a confirmação da tutela e a repetição do indébito. Dentro deste cenário, é fácil perceber que os limites desta demanda estão restritos em enfrentar a tese de abuso nos reajustes anuais dos anos de 2011 a 2016 e os 3 reajustes por faixa etária indicados na inicial e ao pedido condenatório. Chega-se a esta conclusão, pois não existe qualquer pedido de nulidade de cláusula contratual e de obrigação de fazer para que a operadora ré seja compelida a aplicar nos anos posteriores o limite do reajuste divulgados pela ANS. Ademais, observo que a decisão que concedeu a tutela em nenhum momento determinou que nos anos seguintes cabia a operadora de plano de saúde demandada aplicar os índices divulgados pela ANS, inexistindo qualquer ordem direcionada aos reajustes dos anos de 2017 e seguintes ou sobre novos reajustes por mudança de faixa etária, na decisão originária (ids. 13660726 14759168 ) que concedeu a tutela. Esclareço que este Juízo agiu de forma correta, uma vez que não existindo qualquer pedido de cognição exauriente declaratório de nulidade de cláusula contratual e de obrigação de fazer para que a operadora ré seja compelida a aplicar nos anos posteriores o limite do reajuste divulgados pela ANS, não se concedeu tutela neste sentido, pois se admite a antecipação de tutela não formulada; em outras palavras só se antecipa aquilo que foi pedido e pode ser objeto de condenação em sentença. Carreada nestes fatos, afasto qualquer tese de descumprimento da tutela pelo reajuste anual acima do índice da ANS para os anos de 2017 em diante ou para qualquer reajuste por mudança de faixa etária posterior. Posto isso, entendo que se faz necessário que a parte demandada apresente nos autos planilha constando o índice de todos os reajustes anuais e, eventualmente, por mudança de faixa etária que deveriam ter incidido nas mensalidades, e, na mesma oportunidade, indique o valor atualizado da prestação mensal para o mês corrente, levando em conta o valor inicial de R$ 9.563,93 para o ano de 2016, em respeito ao deferimento de tutela provisória de urgência antecipada, pois só assim se pode moldar a decisão de cognição sumária os pedidos de mérito. Esclarecido tais pontos, quanto à liminar deferida por este Juízo, faz-se necessário neste momento devolver a ordem para a marcha processual com o fito de possibilitar - em breve - o tão esperado julgamento de mérito. Para tanto, esclareço de logo que o feito em questão apreciará unicamente a tese de abuso nos índices de reajustes anuais dos anos de 2011 a 2016 e os 3 reajustes por faixa etária indicados na inicial e o pedido condenatório formulado na inicial, não adentrando em outros reajustes posteriores que devem ser objeto de eventual demanda própria, livremente distribuída, ou a validade de cláusulas contratuais. Portanto, todas as provas a serem porventura produzidas neste processo devem levar em conta, especificamente, os reajustes supracitados, não sendo admitidos neste feito a arguição de nulidade de outros reajustes posteriores, seja qual for o motivo de tais reajustes, uma vez que eles não estão inseridos no limite deste processo. Passo a analisar o bloqueio on-line realizado nas contas da ré a título de multa diária pelo suposto descumprimento da tutela. Sem mais delongas a ordem de bloqueio on-line foi de encontro ao precedente vinculante do STJ, Tema 743, que assim estabelece: Tema 743: A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Percebe-se, portanto, que o Tribunal da Cidadania já firmou entendimento de observância obrigatória que a execução de astreintes nestes casos só é possível quando e se a sentença proferida confirmar a tutela provisória Desta feita, em respeito ao Tema 743 do STJ, determino que seja promovida a imediata liberação do valor das astreintes pelo suposto descumprimento da tutela provisória para parte ré, uma vez que não se admite execução de multa diária sem que a sentença seja proferida confirmando a tutela provisória. DECISÃO: Posto isso, sob esses fundamentos, em respeito ao Tema 743 do STJ, torno sem efeito a ordem de penhora constante na decisão de id. 16719557, uma vez que não se admite execução de multa diária sem que seja proferida sentença confirmando a tutela provisória. Por conseguinte, determino que seja promovida a liberação do valor bloqueado nestes autos a título de astreintes, no total de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil) - documento de id. 17010755 - pelo suposto descumprimento da tutela provisória para parte ré. Com a finalidade de dar efetividade a ordem de liberação do valor, intime-se a demandada para que, no prazo de 15 dias, informe nos autos a conta bancária de sua titularidade para que seja expedido o competente alvará de transferência do valor supracitado. Declaro, ainda, que o feito em questão apreciará unicamente a tese de abuso nos índices de reajustes anuais dos anos de 2011 a 2016 e os 3 reajustes por faixa etária indicados na inicial, seus eventuais expurgos e o pedido condenatório formulado na inicial, não adentrando em outros reajustes posteriores ou a validade de cláusulas contratuais, pois tais matérias devem ser objeto de demanda própria livremente distribuída, caso a autora tenha interesse em discuti-los em judicialmente. No mais, intime-se a demandada para que, no prazo de 30 dias, apresente nos autos planilha constando o índice de todos os reajustes anuais e, eventualmente, por mudança de faixa etária que deveriam ter incidido nas mensalidades, e, na mesma oportunidade, indique o valor atualizado da prestação mensal para o mês corrente, levando em conta o valor inicial de R$ 9.563,93 para o ano de 2016, em respeito ao deferimento de tutela provisória de urgência antecipada, pois só assim se poderá moldar a decisão de cognição sumária aos pedidos de mérito. Após a apresentação de tal planilha, intime-se a demandante para, querendo, no prazo de 30 dias, manifestar-se. Passados tais prazos, voltem os autos conclusos para decisão, mais precisamente na “caixa” MINUTAR DECISÃO TUTELA DE URGÊNCIA (PAJP). P.I. Recife, 03 de outubro de 2024. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de direito" RECIFE, 10 de outubro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(20)