Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002113-31.2023.8.17.2730 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002113-31.2023.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IPOJUCA RECORRIDOS: JACKSON BARBOSA MONTEIRO E OUTROS DECISÃO recorrido: “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REFERIDA GRATIFICAÇÃO. ART. 150 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.494/2008 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA PELO PREJUÍZO E PELA DIFICULDADE ENCONTRADOS EM DETERMINADOS LOCAIS DE TRABALHO COM CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS PARA O EXERCÍCIO FUNCIONAL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão versou sobre a determinação da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre as gratificações de Difícil Acesso percebidas pelos demandantes, que exercem a função de professores na rede municipal de ensino. 2. Preliminarmente, cabe a distinção entre verba indenizatória e gratificação. As verbas indenizatórias, como o vale-transporte e o vale-alimentação, são concedidas independentemente de ação do trabalhador e visam compensar prejuízos ou prover reparação financeira. Tais verbas não acarretam enriquecimento patrimonial, não configurando renda, e, portanto, não estão sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda. 3. Ademais, é imperativo ressaltar que a tributação não se atém à denominação atribuída aos rendimentos, exigindo apenas a obtenção de vantagem patrimonial pelo contribuinte, conforme estabelecido no §1º do artigo 43 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e também no § 4º do artigo 3º da Lei 7.713/88. 4. No caso em análise, as gratificações de Difícil Acesso estão claramente estabelecidas no art. 150 da Lei Municipal nº. 1.494/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais). 5. Como já assentado, a tributação não se vincula à nomenclatura dos rendimentos, mas sim à obtenção de vantagem patrimonial pelo servidor. As gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção têm por finalidade estimular a permanência do servidor em áreas distantes, em locais desprovidos de transporte coletivo, ou situados em regiões de difícil acesso. 6. Efetivamente, tais gratificações visam compensar as despesas do servidor relacionadas à locomoção, caracterizando, desse modo, sua natureza indenizatória, que não enseja um acréscimo patrimonial ao beneficiário. 7. Quanto aos consectários legais da condenação, correção da sentença de origem ao aplicar os Enunciados Administrativos nºs 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. 8. A sentença proferida deve ser mantida em sua totalidade, com a exceção da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, haja vista que referida verba só deverá ser fixada quando da liquidação do julgado, em conformidade com o que dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 9. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para definir que o percentual dos honorários só deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, em conformidade com o que dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 10. Prejudicado o apelo voluntário. 11. Decisão unânime.” (original sem destaques) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Às razões recursais, o recorrente alega ter o julgado combatido violado o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), o art. 43, II, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, bem como o art. 16 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Sustenta a incidência do imposto de renda sobre as gratificações de difícil acesso e de locomoção, sob o argumento de tais verbas possuírem natureza remuneratória. O recurso é tempestivo. Preparo dispensado por força de lei. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatado, decido. Da alegação de afronta ao artigo 1.022 do CPC. Omissão não identificada. De plano, no tocante à alegada violação ao artigo 1.022, II, do CPC por não enfrentamento de matéria considerada essencial pela parte recorrente, não identifico o alegado vício na fundamentação do julgado atacado, visto que com clareza e harmonia entre suas proposições o órgão julgador motivou o acórdão, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa, consoante se extrai da elucidativa ementa supracitada. Dessa forma, não havendo qualquer deficiência de fundamentação passível de nulidade, resta obstada a admissão do presente recurso quanto ao referido ponto. Reexame de fatos e provas – Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Lado outro, depreende-se do acórdão atacado a conclusão a respeito da natureza indenizatória das verbas percebidas pelos demandantes, ora recorridos, a título de gratificação de difícil acesso e de locomoção, razão pela qual restou afastada a incidência do imposto de renda sobre tais parcelas por não configurarem acréscimo de patrimônio. A revisão do entendimento supracitado, da forma como pretende o estado recorrente, implica reexame fático-probatório, expediente vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Na mesma linha de raciocínio, confira-se o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIICAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL QUANDO FRUSTRADA A VIA POSTAL. VALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO. ART. 43 DO CTN. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER REMUNERATÓRIO OU INDENIZATÓRIO DA VERBA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃOS PROLATADOS EM RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. (...) VI - Rever a conclusão alcançada pela Corte a quo, no que diz respeito ao caráter remuneratório (ou indenizatório) da verba questionada, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a tributação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte. (....) IX - Agravo Interno improvido.” (STJ – 1ª T., AgInt no REsp n. 2.040.387/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) (original sem destaques) Em razão da reforma pretendida no recurso em epígrafe requerer novo exame dos fatos e provas dos autos, incide a súmula obstativa referenciada. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IPOJUCA RECORRIDOS: JACKSON BARBOSA MONTEIRO E OUTROS DECISÃO recorrido: “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REFERIDA GRATIFICAÇÃO. ART. 150 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.494/2008 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA PELO PREJUÍZO E PELA DIFICULDADE ENCONTRADOS EM DETERMINADOS LOCAIS DE TRABALHO COM CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS PARA O EXERCÍCIO FUNCIONAL. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da questão versou sobre a determinação da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre as gratificações de Difícil Acesso percebidas pelos demandantes, que exercem a função de professores na rede municipal de ensino. 2. Preliminarmente, cabe a distinção entre verba indenizatória e gratificação. As verbas indenizatórias, como o vale-transporte e o vale-alimentação, são concedidas independentemente de ação do trabalhador e visam compensar prejuízos ou prover reparação financeira. Tais verbas não acarretam enriquecimento patrimonial, não configurando renda, e, portanto, não estão sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda. 3. Ademais, é imperativo ressaltar que a tributação não se atém à denominação atribuída aos rendimentos, exigindo apenas a obtenção de vantagem patrimonial pelo contribuinte, conforme estabelecido no §1º do artigo 43 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e também no § 4º do artigo 3º da Lei 7.713/88. 4. No caso em análise, as gratificações de Difícil Acesso estão claramente estabelecidas no art. 150 da Lei Municipal nº. 1.494/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais). 5. Como já assentado, a tributação não se vincula à nomenclatura dos rendimentos, mas sim à obtenção de vantagem patrimonial pelo servidor. As gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção têm por finalidade estimular a permanência do servidor em áreas distantes, em locais desprovidos de transporte coletivo, ou situados em regiões de difícil acesso. 6. Efetivamente, tais gratificações visam compensar as despesas do servidor relacionadas à locomoção, caracterizando, desse modo, sua natureza indenizatória, que não enseja um acréscimo patrimonial ao beneficiário. 7. Quanto aos consectários legais da condenação, correção da sentença de origem ao aplicar os Enunciados Administrativos nºs 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. 8. A sentença proferida deve ser mantida em sua totalidade, com a exceção da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, haja vista que referida verba só deverá ser fixada quando da liquidação do julgado, em conformidade com o que dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 9. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para definir que o percentual dos honorários só deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, em conformidade com o que dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 10. Prejudicado o apelo voluntário. 11. Decisão unânime.” (original sem destaques) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Às razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 7º, XXIII, da CF. O recurso é tempestivo. Preparo dispensado por força de lei. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatado, decido. Da ausência de prequestionamento – Enunciados nº 282 e nº 356 da Súmula do STF. De plano, constato não ter havido debate e deliberação pelo órgão colegiado deste tribunal a respeito do artigo 7º, XXIII, da CF. Por ausência de prequestionamento cabe a incidência, por analogia, dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), os quais dispõe, respectivamente: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “(...) Os dispositivos constitucionais dados como violados no apelo extremo não se encontram prequestionados, porquanto não foram debatidos no acórdão recorrido. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. (...)” (STF – Tribunal Pleno, ARE 1455591 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) (omissões nossas) Assim como: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÍNDICE DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 5º, XXXVI, 7º, IV, 18, 25, 37, X, XIII, E 61, § 1º, II, “A”, DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. (...) 6. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.” (STF - Tribunal Pleno, ARE 1412437 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) (original sem destaques) Em tais circunstâncias, a ausência de enfrentamento da matéria impugnada referida, objeto do recurso, impede o acesso à instância extraordinária, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 2113-31.2023.8.17.2730 Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado em apelação/reexame necessário pela 1ª Câmara de Direito Público. A controvérsia girou em torno da incidência ou não do imposto de renda sobre as gratificações de difícil acesso e de locomoção, percebidas pelos autores, professores da rede estadual de ensino. Eis a ementa do acórdão Diante do exposto, com base no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (49) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 2113-31.2023.8.17.2730 Trata-se de recurso extraordinário fundado no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado em apelação/reexame necessário pela 1ª Câmara de Direito Público. A controvérsia girou em torno da incidência ou não do imposto de renda sobre as gratificações de difícil acesso e de locomoção, percebidas pelos autores, professores da rede estadual de ensino. Eis a ementa do acórdão Diante do exposto, com base no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC), inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (49)

14/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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