Execução de Título Extrajudicial 0001601-13.2024.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001601-13.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 17:06

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2024, 18:18

Publicado Sentença (Outras) em 14/10/2024.

16/10/2024, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

16/10/2024, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNCHEN EXECUTADO(A): CLAUDIA REJANE RAMOS DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001601-13.2024.8.17.8227 Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, cujo objeto é a cobrança de taxas condominiais. Nos termos do princípio da cooperação e em observância ao dever de esclarecimento, foi oportunizado à parte exequente o saneamento dos autos, mediante apresentação da certidão de propriedade, atas com a fixação das taxas, planilha retificada que excluísse a cobrança de honorários advocatícios. Tal providência se justifica, pois, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a exigência de honorários advocatícios só é cabível quando prevista expressamente no título exequendo, o que, no caso concreto, não se verifica. A mera previsão genérica na convenção condominial quanto à cobrança de "custas e honorários" sem a definição de valores específicos não se presta a fundamentar a exigência de honorários no âmbito desta execução. Apesar de devidamente intimada, a parte exequente se manteve inerte, sem atender às determinações judiciais. Tal conduta inviabiliza o prosseguimento regular da demanda, haja vista a ausência de documentos aptos a instruir corretamente a ação, conforme requerido. Diante do descumprimento das determinações exaradas em despacho anterior e da ausência de elementos que permitam a continuidade do feito, resta configurada a impossibilidade de prosseguimento da ação, impondo-se o seu indeferimento. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito com fulcro no art. 924, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

11/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 19:43

Indeferida a petição inicial

10/10/2024, 19:43

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 05:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNCHEN - CNPJ: 41.230.541/0001-93 (EXEQUENTE) em 18/04/2024.

29/04/2024, 05:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/03/2024, 15:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/03/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 11:00

Distribuído por sorteio

27/02/2024, 14:44

Conclusos para decisão

27/02/2024, 14:44

Documentos

SENTENÇA

•10/10/2024, 19:43

SENTENÇA

•10/10/2024, 19:43

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNCHEN - CNPJ: 41.230.541/0001-93 (EXEQUENTE) em 18/04/2024.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Distribuído por sorteio

Conclusos para decisão