Execução de Título Extrajudicial 0151825-51.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0151825-51.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ADEMIR MARQUES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182974765, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogados legalmente habilitados, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ADEMIR MARQUES DA SILVA, igualmente identificado. Ponderada a exordial, foram verificados os vícios apontados no despacho de Id. 153885101, tendo em vista que, conforme consulta ao Sistema RenaJud, o veículo objeto desta ação está registrado em nome de terceiro e sobre ele não incide gravame de alienação fiduciária, mas existe a de “VEÍCULO ROUBADO”. Intimado a se manifestar, o banco demandante pugnou pela conversão da busca e apreensão em ação de execução na petição de Id. 157418164. Após, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO. Consabido é que, com a modificação imposta pela Lei nº 13.043/2014, o artigo 4ª do Decreto-Lei nº 911/1969, passou a disciplinar que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (...)”. Da simples leitura da peça de Id. 157418164, verifico que se trata de pedido de conversão da ação de busca e apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0151825-51.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DEFIRO a conversão requerida, devendo a Diretoria Cível proceder com a retificação no Sistema do PJe da autuação dos presentes autos para Execução de Título Extrajudicial (159). Decorrido o prazo recursal, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 10 de outubro de 2024. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(127)

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR MARQUES DA SILVA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(31)